Retificação de Registro de Imóvel 0000215-22.2016.8.11.0102 - TJMT

Retificação de Registro de Imóvel 0000215-22.2016.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 0000215-22.2016.8.11.0102.. REQUERENTE: AGROPECUARIA JRI LTDA, IVOLZIR BEDIN REQUERIDO: ROMEU CIANCIARULO JUNIOR, SERGIO CHIODI, LOURDES MARIA CHIODI, DEONISIO ERI BUFFON, MARIA SOLECI GRANDO, FLADEMIR ROSSATO, METILDE GLOVELLI ROSSATO, RAFAEL PICCOLOTTO BEDIN, RODRIGO ZANCCHETIN ESPÓLIO: PEDRO GEMELLI CURADOR: ANTONIO CELSO GEMELLI Intimação - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL RURAL ajuizada por AGROPECUÁRIA JRI LTDA e IVOLZIR BEDIN em face de ROMEU CIANCIARULO JUNIOR e outros. Na decisão saneadora de ID 204759912, foi deferida a produção de prova pericial e designada audiência de instrução e julgamento. Posteriormente, após impugnações, a decisão de ID 216842571 homologou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), determinando a intimação da parte autora para o devido recolhimento. Em razão da complexidade da prova técnica, a audiência de instrução foi suspensa pela decisão de ID 217634486, a fim de aguardar a conclusão do laudo pericial. Intimada para promover o depósito dos honorários (ID 221484571), a parte autora, em manifestação de ID 225080495, informou a impossibilidade material de arcar com o valor, reputando-o exorbitante e desproporcional. Em razão disso, pugnou pela desistência da prova pericial e requereu o prosseguimento do feito com a designação de nova data para a audiência de instrução e julgamento, a fim de que possa produzir as demais provas requeridas, notadamente a prova oral. É o relatório. DECIDO. Considerando a manifestação da parte autora, responsável pelo custeio da prova pericial, informando a impossibilidade de arcar com os honorários fixados, resta configurada a preclusão lógica do direito à produção da referida prova. Com efeito, a ausência do depósito dos honorários periciais, no prazo assinalado, implica a desistência tácita da prova. Dessa forma, não havendo mais óbice para o prosseguimento do feito e tendo em vista que a prova oral foi tempestivamente requerida e deferida na decisão saneadora, acolho o pedido da parte autora para dar andamento à instrução processual. Ante o exposto, DETERMINO o prosseguimento do feito e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de abril de 2026, às 16h00min (horário de MT), a ser realizada por meio de videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão acessar o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado, presidente do ato, para ingresso. O link da audiência será: https://teams.microsoft.com/meet/25008735774408?p=XckGs3bw4iD08aCqgN ID da Reunião: 250 087 357 744 08 Senha: nj9Ds9Tg Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. Consigno que, no ato de intimação, deverá ser certificado se as partes possuem acesso à internet para participar da audiência. Caso não tenham, poderão utilizar a sala passiva, localizada no Fórum desta Cidade de Vera. Determino o comparecimento das partes para prestarem depoimento pessoal, intimando-as e advertindo-as do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. Reitero que, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Mantenho o rol de testemunhas já apresentado pelas partes nos autos (IDs 208822379 e 209118541). Intimem-se as partes, por seus advogados. Cumpra-se, expedindo o necessário. Vera/MT, data da assinatura digital. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 0000215-22.2016.8.11.0102.. REQUERENTE: AGROPECUARIA JRI LTDA, IVOLZIR BEDIN REQUERIDO: ROMEU CIANCIARULO JUNIOR, SERGIO CHIODI, LOURDES MARIA CHIODI, DEONISIO ERI BUFFON, MARIA SOLECI GRANDO, FLADEMIR ROSSATO, METILDE GLOVELLI ROSSATO, RAFAEL PICCOLOTTO BEDIN, RODRIGO ZANCCHETIN ESPÓLIO: PEDRO GEMELLI CURADOR: ANTONIO CELSO GEMELLI Intimação - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL, proposta por IVOLZIR BEDIN e AGROPECUÁRIA JRI LTDA, em face de R. CIANCIARULO JÚNIOR e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme decisão saneadora (Id. 204759912), foi determinada a produção de prova pericial agrimensura–registral, com nomeação do Engenheiro Agrimensor GILMAR PINTO CABRAL, que apresentou proposta de honorários periciais no valor inicial de R$ 350.000,00, com detalhamento minucioso do escopo técnico a ser realizado (Id. 211597285). A parte autora apresentou impugnação (Id. 213673635), alegando tratar-se de perícia documental, baseada em confronto de coordenadas e análises cadastrais já existentes nos autos, postulando a redução dos honorários. O perito, em resposta (Id. 214140584), prestou esclarecimentos sobre a complexidade da atividade, afirmando que o trabalho não se limita à conferência de coordenadas, mas envolve estudo aprofundado da legitimidade de origem dos títulos definitivos, método técnico especializado, além de responsabilidade técnica de longo prazo. Reduziu sua proposta para R$ 320.000,00. A parte autora apresentou nova impugnação (Id. 215455159), insistindo na desproporcionalidade e indicando suposta falta de urbanidade do perito, requerendo inclusive sua substituição. É o necessário. Passo a decidir. I- DA NECESSIDADADE E COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL A matéria controvertida é de retificação registral de imóvel rural que envolve, consoante a proposta técnica do perito, estudo de matrículas desde os títulos primitivos; cálculo analítico individualizado de cada matrícula; montagem de mosaico fundiário georreferenciado; análise de compatibilidade entre memorial descritivo, coordenadas UTM e registros imobiliários; e, se necessário, conferência in loco de vértices por receptor GNSS (PPP-RTK). Tais elementos encontram suporte no detalhamento constante da proposta técnica apresentada nos autos. A atividade descrita extrapola o âmbito do exame jurídico desincumbido por este Juízo sem auxílio técnico: a determinação da conformidade técnica do georreferenciamento e da legítima origem dominial exige conhecimentos especializados de agrimensura, geodésia, cartografia e registro público, além de procedimentos de análise cartorial que não se compadecem com simples cotejo documental. Essa complexidade técnica justifica, em princípio, a produção da prova pericial. Ademais, o perito aponta, expressamente, a necessidade de estudo histórico das matrículas e a utilização de métodos de posicionamento geodésico reconhecidos (método PPP-RTK), observações que reforçam a natureza técnica e morosa do serviço. Diante do exposto, entendo preenchidos os requisitos legais para a produção da prova técnica, nos termos dos arts. 464 e seguintes do CPC. II- DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A Fixação dos honorários periciais deve guardar proporção com o grau de complexidade, o tempo demandado, os meios necessários e a responsabilidade técnica inerente ao serviço. O perito, em demonstrada boa-fé e atendendo à impugnação inicial, procedeu à redução de sua proposta para R$ 320.000,00, valor que contempla todas as etapas descritas (estudos cartoriais, mosaicagem, georreferenciamento, carta-imagem, deslocamentos e encargos de equipe), bem como as obrigações decorrentes da responsabilidade técnica. Embora a parte impugnante afirme que o trabalho seria passível de execução predominantemente em gabinete, os elementos técnicos constantes da proposta indicam trabalho que pode demandar tanto análise documental complexa quanto diligências de campo, sem prejuízo da elevada responsabilidade técnica assumida pelo perito. Nessa conformidade, reputo o valor adequado e proporcional ao escopo apresentado, razão pela qual homologo o valor reduzido por iniciativa do perito. III- DA ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO A parte autora aduz que o perito teria revelado impaciência e animosidade, apresentando, por isso, pedido de substituição. É ônus de quem alega demonstrar, com fatos objetivos, a existência de causa legal de impedimento ou suspeição prevista no Código de Processo Civil. Nos autos não há demonstração objetiva de parcialidade, tampouco prova de conduta incompatível com o dever de urbanidade a ponto de macular a confiança na neutralidade do perito. A manifestação técnica do perito, ainda que incisiva, mantém-se dentro dos limites do exercício profissional. Assim, rejeito o pedido de substituição. IV- DISPOSITIVO Ande o exposto, DEFIRO, a realização da prova pericial, nos termos da proposta apresentada pelo perito Gilmar Pinto Cabral, FIXO, os honorários pericias em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), valor ora fixado em face da complexidade técnica demonstrada. INTIME-SE a parte responsável pelo custeio para que proceda o deposito do valor integral dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze dias). Depositado o valor, intime-se o perito para início imediato dos trabalhos. Com Prazo de 60 (sessenta) para finalização. Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0000215-22.2016.8.11.0102.. REQUERENTE: AGROPECUARIA JRI LTDA, IVOLZIR BEDIN REQUERIDO: ROMEU CIANCIARULO JUNIOR, SERGIO CHIODI, LOURDES MARIA CHIODI, DEONISIO ERI BUFFON, MARIA SOLECI GRANDO, FLADEMIR ROSSATO, METILDE GLOVELLI ROSSATO, RAFAEL PICCOLOTTO BEDIN, RODRIGO ZANCCHETIN ESPÓLIO: PEDRO GEMELLI CURADOR: ANTONIO CELSO GEMELLI Intimação - Vistos. Trata-se de ação de AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL RURAL CC. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por AGROPECUÁRIA JRI LTDA. e IVOLZIR BEDIN em face de ROMEU CIANCIARULO JUNIOR, PEDRO GEMELLI, SÉRGIO CHIODI, DEONISIO ERI BUFFON, FLADEMIR ROSSATO, RAFAEL PICCOLOTTO BEDIN e RODRIGO ZANCCHETIN, qualificados nos autos. A empresa requerente alega ser proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Vó Maria, situado no município de Vera-MT, devidamente cadastrado no INCRA sob o código nº 901.342.127.787-4, conforme demonstram os Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) dos anos de 2006 a 2009, estando registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Vera-MT sob a matrícula nº 321. Informa que os imóveis confrontantes pertencem aos demandados, exceto o imóvel de propriedade de Romeu Cianciarulo Junior. Relata que protocolou, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pedido de averbação do georreferenciamento da área rural de sua propriedade (matrícula nº 321), tendo apresentado todos os documentos exigidos pela legislação aplicável, bem como aqueles solicitados pela serventia registral. Ocorre que o requerido Romeu Cianciarulo Junior apresentou impugnação ao pedido de averbação, sob o argumento de que a escritura pública de fusão de áreas do imóvel da autora não teria se originado de títulos contíguos, o que, segundo sustenta, tornaria nulo o ato constitutivo. Além disso, menciona a existência de sentença de improcedência proferida em ação possessória ajuizada no século passado por um antigo confrontante da autora, Sr. Pedro Gemelli, em face do pai do ora requerido, entendendo que tal decisão seria prova inequívoca de que ele, Romeu, é de fato confrontante do imóvel da requerente. Diante disso, a parte autora requer a procedência do pedido, a fim de que seja determinada a averbação do georreferenciamento do imóvel nos termos expostos na inicial. Ressalta-se que a petição inicial foi recebida com o deferimento da tutela de urgência, determinando ao Cartório a averbação do georreferenciamento na matrícula do imóvel da empresa requerente (ID 64517888 – pág. 42). Sergio Chiodi e Deonísio foram citados ao ID 95964541 – Pág. 40. Romeu e Maria Soleci foram citados ao ID 95964541 – Pág. 48. Romeu apresentou contestação ao ID 95964541 – Pág. 52. Deonisio e Maria Soleci apresentaram petição concordando com os termos da inicial (ID 95964541 – Pág. 127). O autor apresentou impugnação a contestação de Romeu ao ID 95964541 – Pág. 165. Lourdes, Rafael Piccolotto e Rafaela Bedin apresentaram petição informando não oposição as termos da demanda (ID 95964541 – Pág. 197/202). Flademir Rossato e Metilde Glovelli Rossato foram citados ao ID 95964541 – Pág. 216. Rodrigo Zanchetin apresentou contestação ao ID 95964541 – Pág. 284. O Espólio de Pedro Gemelli fora citado por meio do inventariante Antonio Celso Gemello (ID 163148991). O requerido Romeu pugna pela utilização neste feito de prova emprestada dos autos n°1000027-07.2019.8.11.0102 (ID 155838364). Entre um ato e outro, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Do pedido de uso de prova emprestada O demandado Romeu pugna pela utilização dos elementos de prova produzidos na ação n° 1000027-07.2019.8.11.0102 no vertente feito. A prova emprestada é aquele material probatório produzido num processo e conduzido a outro, situação que gera infindáveis discussões no âmbito jurídico, eis que, segundo alguns doutrinadores, a utilização vulneraria os princípios do contraditório, devido processo legal, bem como feriria os princípios do juiz natural, da oralidade e imediação (do magistrado que examinará a prova e do que colheu). O Superior Tribunal de Justiça admite o seu uso, quando tenha sido dado as partes a oportunidade de manifestar. Nesse sentido: “...4. A jurisprudência do STJ entende que, para a configuração do contraditório, é suficiente que a parte tenha sido intimada para se pronunciar a respeito da prova emprestada, não havendo necessidade de que a parte tenha tido a oportunidade de participar de sua produção. 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.000.280/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) Ainda, nesse sentido a jurisprudência do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA – LAUDO PRODUZIDO EM AÇAO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDO CONTRA O COEXECUTADO – LAUDO PERICIAL - PROVA EMPRESTADA – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do disposto no artigo 372 do CPC, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. (TJ-MT 10121288620228110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITARIA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO SEGURADO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. INDEVIDA APLICAÇÃO DA TABELA DE PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA. DANO MORAL AFASTADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Tratando-se de seguro de vida individual e não demonstrado que o segurado teve plena ciência das condições do seguro aderido, a indenização deve ser integral do capital segurado para invalidez permanente parcial constatada. 2. "É válida a utilização de prova emprestada, desde que observado o contraditório e ampla defesa" (AgInt no REsp n. 1.426.271/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 3. Não é necessário reavaliar o grau de invalidez da parte recorrida, uma vez que o laudo judicial emprestado, produzido sob o crivo do contraditório, no processo de cobrança do seguro obrigatório, já comprova a incapacidade permanente da parte autora. 4. Consoante entendimento pacífico do STJ, o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral. 5. Sentença reformada em parte. 6. Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123426820228110003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) No caso dos autos, a parte requerente participou da produção de provas no processo de n° 1000027-07.2019.8.11.0102. Deste modo, DEFIRO o uso da prova emprestada, que deverá ser corroborada com as demais provas a serem produzidas neste feito. Dos pontos controvertidos Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas ou prejudiciais que impeçam o andamento do feito, dou o processo por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos de natureza fática, sobre os quais deverá recair a instrução probatória, os seguintes: a) Se o requerido Romeu Cianciarulo Junior é, de fato, confrontante do imóvel da autora, considerando os documentos apresentados por ambas as partes, bem como o histórico registral e possessório das respectivas áreas rurais. b) Se há sobreposição entre a área rural da requerente, denominada Fazenda Vó Maria (matrícula nº 321 do Cartório de Registro de Imóveis de Vera-MT), e a área rural do requerido, denominada Fazenda Poranga. c) Se as áreas denominadas Fazenda Vó Maria I e Fazenda Vó Maria II são efetivamente contíguas, conforme sustentado pela autora. d) Se a sentença de improcedência proferida na ação possessória ajuizada por Pedro Gemelli contra o pai do requerido possui efeitos jurídicos relevantes para a caracterização da confrontação entre os imóveis e para o direito da autora à averbação do georreferenciamento. e) Se estão preenchidos os requisitos legais e registrários exigidos para a averbação do georreferenciamento do imóvel da autora, mesmo diante da impugnação apresentada pelo requerido. Para elucidação dos pontos fixados, DEFIRO a produção de prova documental consistente nos documentos já colacionados aos autos (nesse ponto ressalto que a juntada de novos documentos se sujeita aos parâmetros do artigo 435 do CPC), prova pericial, bem como prova testemunhal e depoimento pessoal eventualmente requerido pelas partes. Da prova pericial NOMEIO como perito o engenheiro agrimensor Gilmar Pinto Cabral, com endereço na Rua Caracas n° 16, Bairro Jardim das Américas, CEP 78.060-597 - Cuiabá – Mato Grosso. Contato: 65 - 99919-4045, email: [email protected], independentemente de compromisso, que deverá exercer o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, c/c o art. 466, caput, ambos do CPC). INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a); (ii) indicar assistente técnico e; (iii) apresentar quesitos; sob pena de preclusão, na forma do art. 465, §1º, do CPC. Após, INTIME-SE o(a) perito(a), com as advertências legais – CPC, art. 156, § 1º, art. 157 –, para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido e apresente em 5 (cinco) dias a proposta de honorários - CPC, art. 465, § 2º, I. Com a proposta nos autos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, INTIME-SE a parte requerente para o devido recolhimento e o(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, agendar data indicando hora e o local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. DEFIRO, desde já, autorizo a liberação de cinquenta por cento dos honorários ao expert (art. 465, §4°, do CPC). Com a data agendada aos autos, INTIMEM-SE as partes (art. 474, do CPC). Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477, §1º, do CPC). Da prova testemunhal DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de dezembro de 2025, às 15h00min (MT), por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams, em decorrência do Provimento n. 15/2020 da CGJ/MT. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão acessar o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado, presidente do ato, para ingresso. O link da audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmQxZjA1YzUtNmVkMy00MzkyLWFhMWQtOGI4YzJlOGJjOTRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e354d940-c795-40c3-8f80-77af72221a1e%22%7d Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. Para utilização de Smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Oportunamente, consigno que, no ato de intimação, deverá ser certificado, se as partes possuem acesso à internet, através da qual acessará o mencionado link, para participar da audiência, sendo que, acaso não tenha acesso à internet, poderá utilizar a sala passiva, localizada no Fórum desta Cidade de Vera, para participar da audiência. Determino o comparecimento das partes para prestarem depoimento pessoal, intimando-as e advertindo-as do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deveram trazer suas testemunhas ao ato processual independente de intimação realizada pelo Juízo. Nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, FIXO o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso ainda não tenha feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(28)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(20)