Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1000937-40.2023.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1000937-40.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000937-40.2023.8.11.0087.. REQUERENTE: E. K. D. S. D. S. REQUERIDO: EVANDRO APARECIDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: SONIA MARA DA SILVEIRA Vistos. A fim de dirimir a controvérsia instalada pelas partes após a composição amigável quanto ao valor da pensão alimentícia, esclareço que no acordo celebrado em audiência (autos n 1002891-58.2022.8.11.0087, ID 123996364), se fixou data a partir de quando o percentual de 20% incidiria, isto é, qual o termo inicial: "Fica consignado entre as partes, que o valor estabelecido a título de pensão alimentícia, acima mencionado (20% do salário mínimo vigente), passa a vigorar desde o mês de maio de 2023, quando o Requerido iniciou o pagamento da referida pensão" Desse modo, o percentual conjuntamente fixado prevalece para o termo inicial fixado, mas não retroage à data da citação, o que somente ocorreria na ausência de expressa previsão no acordo. Assim, considerando que houve reforma da decisão liminar, com redução do percentual fixado para 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente (ID 124041424 - autos principais), é este o que deve saer aplicado nos nos meses de fevereiro, março e abril/2023. Ademais, como o salário mínimo vigente correspondia a R$ 1.302 (a Medida Provisória 1172/23 reajustou o salário mínimo para R$ 1.320,00 a partir de 1º de maio de 2023), tem-se que 30% corresponde a a R$ 363,6, totalizando R$ 1090,80. A parte autora informou o “Valor pago: R$ 792,77 (sem juros moratórios) /R$ 260,40 mensal”. Portanto, a dívida ainda não foi adimplida. Há saldo devedor de, pelo menos, R$ 298,03, sem contabilizar juros moratórios. Desta forma, INTIME-SE a exequente para atualizar o valor, nos termos acima. Com a manifestação, INTIME-SE o executado para pagar o débito remanescente no prazo de 03 (três) dias, sob pena de prisão civil. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(67)