Procedimento Comum Cível 1003051-66.2022.8.11.0028 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003051-66.2022.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1003051-66.2022.8.11.0028.. REQUERENTE: GONCALO SANTANA DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GONÇALO SANTANA DE ALMEIDA em face de BANCO PAN S.A. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que teve seu nome indevidamente negativado pela requerida no valor de R$ 1.437,06. Afirma veementemente que não possui nenhuma relação com a requerida, bem como jamais firmou contrato de prestação de serviços. Aduz que a ausência de relação com o banco requerido foi também reconhecida na ação nº 1001330-16.2021.8.11.0028. A requerida assevera que a contratação foi regular. Alegou as preliminares de ausência de interesse de agir e perda do objeto. Anoto a existência de réplica. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e Decido. Da Aplicação do CDC. Antes de adentrar ao mérito da demanda, faz-se necessário ressaltar que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, in casu. Com fundamento nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, tem-se que, o caso em tela, trata-se de uma relação de consumo já que o requerente e o requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor respectivamente. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da Súmula n° 297, determinou que são aplicáveis os dispositivos previstos no Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, in verbis: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Envereda-se por esse talho: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – CAPITAL DE GIRO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO – DESNECESSIDADE – FIM DO PERÍODO DE BLINDAGEM – BIS IN IDEM – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS – PEDIDO GENÉRICO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 381 DO STJ – APLICAÇÃO DO CDC – CABIMENTO – EXEGESE DA SÚMULA Nº 297 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com o término do período de blindagem (art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005), não há que se falar em suspensão ou sobrestamento do curso da ação de cobrança. In casu, não há pagamento em duplicidade, pois caso o crédito venha a ser constituído judicialmente, o credor deverá habilitar a dívida na ação recuperacional. A Súmula nº 381 do STJ determina que “Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme determina a Súmula nº 297 do STJ. Se a verba honorária for fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a sua manutenção é medida que se impõe. (Ap 178833/2016, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 29/03/2017). Assim, ante a aplicabilidade do CDC, deve ser invertido o ônus da prova, já que a hipossuficiência técnica e financeira do autor é presumida. É válido salientar que a inversão do ônus da prova é uma técnica de julgamento, motivo pelo qual pode ser aplicada em qualquer fase do processo. DA PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Sustenta a reclamada que não merece prosperar a pretensão da parte autora, uma vez que não houve procedimento pela via administrativa, inviabilizando o ingresso no poder judiciário. Entretanto, o requerimento administrativo não constitui condição essencial a propositura da ação de indenização por danos morais. A ausência da comprovação não exclui a causa da apreciação pelo judiciário em caso de lesão ao direito, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Posto isso, REJEITO a preliminar. AFASTO a preliminar de PERDA DE OBJETO uma vez que na ação nº 1001330-16.2021.8.11.0028 o autor buscava o reconhecimento da contratação do cartão de crédito na modalidade RMC, objeto diverso da presente ação, tendo em vista que o autor alega existência de inscrição indevida. Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. DO MÉRITO Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, bem como a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, sustentando que não teria contratado nenhum serviço junto à instituição financeira requerida. De acordo com os documentos contidos na exordial, consta negativação no valor de R$ 1.437,06. Anote-se que, na espécie, o nexo causal está bem caracterizado, haja vista que foi a requerida quem, negligentemente, promoveu o lançamento do nome do requerente no cadastro de órgão de proteção ao crédito, conforme se depreende dos documentos trazidos aos autos. A parte ré não acostou nenhum documento que comprove a contratação pelo requerente, a fim de justificar a negativação. Não consta contrato assinado ou prova de que os valores foram depositados na conta do requerente. Aliado a inversão do ônus da prova, impõe-se o reconhecimento da culpa da parte requerida por eventuais danos causados ao autor em razão da sua negligência. Convém lembrar que a função exercida pelos órgãos de proteção do crédito é de alta relevância, podendo gerar graves consequências, de modo que a requerida deveria cercar-se de maiores cuidados. Dessa forma, conclui-se com facilidade que foi indevido lançamento do nome do requerente no cadastro restritivo de órgão de proteção ao crédito pelo débito em discussão, justificando a manutenção da medida liminar deferida e responsabilização da reclamada. Quanto a alegação do banco requerido de que o autor possui outras negativações, consigno que no extrato juntado consta que as referidas anotações foram EXCLUÍDAS, o que atesta alegação do requerente de que apenas a inscrição perpetrada pelo requerido encontra-se ativa. Assim, considerando que o extrato apresentado pelo requerido consta a data de EXCLUSÃO, se tratando de inscrições INATIVAS, não se aplica a Súmula 385 do STJ. De outro norte, quem se vê incluído nos referidos cadastros é imediatamente atingido pela pecha de mau pagador ou inadimplente, não sendo necessário esforço para concluir que se sinta menosprezado e com a imagem prejudicada junto ao grupo social a que pertence, gerando inquestionável sofrimento psíquico e moral, passível de reparação. Aliás, desnecessária até mesmo a prova do dano moral em tais casos, sendo ele presumido em decorrência do ato ilícito praticado, consoante entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por isso, afirmou aquela Corte que "o dano moral decorrente da inscrição irregular em cadastros de inadimplente configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova" (AgRg no AREsp 258.371/PE, Buzzi, 4ª T., 21/3/2013). Com tais considerações, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para DECLARAR NULA a cobrança feita pelo requerido e condena-lo a pagar ao requerente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença nos termos do Enunciado 362 do STJ, bem como tornar DEFINITIVA a tutela antecipada concedida nos autos. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/10/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 31/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/03/2024 23:59

Publicado Intimação em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(116)

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