Execução de Título Extrajudicial 1009061-05.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009061-05.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:33

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:33

Publicação

11/05/2026, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1009061-05.2021.8.11.0015.. EXEQUENTE: SERGIO CARVALHO MENDONCA, LUCIANO VOLPATO CIRINO EXECUTADO: ALESSANDRO CHIMITI Vistos etc. 1. Considerando que a execução não se encontra satisfeita, defiro o pedido formulado na petição de id. 208264769 e determino que se expeça mandado para o endereço/localização indicada na referida petição, com a finalidade de penhorar, remover e avaliar tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, cujos bens deverão ser depositados em poder da parte exequente ou do seu representante legal, na condição de fiel depositário. 2. Faça constar no mandado que o oficial de justiça deverá constatar a) quem planta no imóvel; b) a que título planta; c) em se tratando de arrendamento ou parceria agrícola, se o executado possui crédito a receber e, em caso positivo, proceder a penhora conforme determina o art. 855, I, do CPC, intimando-se o terceiro para que não pague ao executado e deposite o valor em juízo, na data de vencimento, sob pena de responsabilização civil e criminal. 3. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada por qualquer dos meios legais (art. 841 do CPC). 4. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem em quinze dias, ocasião em que a parte exequente deverá atualizar o débito exequendo e requerer o que entender de direito para o deslinde do feito. 5. Restando infrutíferas as diligências acima determinadas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a atualização do débito exequendo e indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III do CPC). 6. Sendo indicado bem imóvel à penhora, determino que a parte exequente junte aos autos a matrícula atualizada do bem, a qual poderá ser obtida diretamente pelo interessado por meio dos sistemas Penhora Online ou SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), mediante acesso aos sites www.penhoraonline.org.br ou https://registradores.onr.org.br/. 7. Indicados bens móveis à penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, remoção e avaliação, os quais deverão ser depositados em poder da parte exequente, na condição de fiel depositário. 8. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

Expedição de documento

07/05/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 17:47

Decurso de Prazo

12/09/2025, 08:34

Decurso de Prazo

12/09/2025, 08:34

Decurso de Prazo

12/09/2025, 08:34

Ato ordinatório

26/08/2025, 18:01

Publicação

20/08/2025, 04:58

Publicação

20/08/2025, 04:58

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1009061-05.2021.8.11.0015.. EXEQUENTE: SERGIO CARVALHO MENDONCA, LUCIANO VOLPATO CIRINO EXECUTADO: ALESSANDRO CHIMITI Vistos etc. 1. A penhora de bens do cônjuge do executado é disciplinada no art. 790, inc. IV, do CPC, que possui a seguinte redação: “Art. 790 - São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida” 2. A seu turno, o art. 1.664 do Código Civil que dá respaldo substancial à responsabilidade patrimonial prescrita na lei adjetiva, dispõe: “Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.” 3. O art. 1.666 do Código Civil determina que "as dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns". 4. Pelo que se depreende da legislação transcrita, as dívidas contraídas em proveito da economia domestica são consideradas comuns, e por conseguinte, obrigam ambos os cônjuges. 5. Nesse sentido orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “A meação do cônjuge responde pelas obrigações do outro somente quando contraídas em benefício da família, conforme disposto no art. 592, inc. IV, do CPC, em interpretação conjugada com os arts. 1.643 e 1.644, do CC/02, configurada, nessas circunstâncias, a solidariedade passiva entre os cônjuges. Em tais situações, há presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos cônjuges, que deve ser elidida por aquele que pretende ver resguardada sua meação.” (REsp. 874.273/RS, 3ª Turma, Rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe 18.12.2009). 6. Segundo o autor Eduardo de Oliveira Leite: “As obrigações negociais anteriores ao casamento são da exclusiva responsabilidade do cônjuge que as contraiu, respondendo com seus bens particulares. As obrigações posteriores ao casamento, por qualquer dos cônjuges, passam a integrar a comunhão, sendo por elas responsáveis, ambos os cônjuges. De acordo com o art. 1.664, os bens comuns que respondem pelo resgate das obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher, só integram a comunhão quando atendem aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. As obrigações extranegociais imputáveis a um dos cônjuges (por ex., compra de uma arma para coleção) não integram a comunhão, e, portanto, não podem os bens comuns por elas responder.” (in Direito civil aplicado, RT, 2005, vol. 5, p. 329). 7. Ocorre que no caso vertente, não se encontram presentes os pressupostos legais para a constrição na conta bancária da esposa do executado, tendo em vista a inexistência de indicativos que a dívida tenha sido contraída em proveito da família. 8. Deste modo, considerando que os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge excluem-se da comunhão (art. 1.659, VI do Código Civil) e, diante da inexistência de provas de que a dívida foi contraída em benefício da família, indefiro o pedido de penhora online nas contas bancárias da esposa do executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. O casamento, por si só, não possui o condão de direcionar a execução contra um dos cônjuges ao outro. Impossibilidade de se determinar a penhora on line na conta corrente do cônjuge da executada, pois no regime da comunhão parcial de bens, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge são excluídos, conforme prevê o artigo 1.659, VI, do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70081965790 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 20/11/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2019) EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – PEDIDO DE PENHORA ONLINE – CONTA CORRENTE DO CÔNJUGE – DESCABIMENTO – AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A DÍVIDA TENHA SIDO CONTRAÍDA EM PROVEITO ECONÔMICA DA FAMÍLIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As dívidas contraídas em proveito da economia doméstica são consideradas comuns e, por conseguinte, obrigam a ambos os cônjuges. Inteligência do artigo 592, inciso IV, do Código de Processo Civil, e dos artigos 1.643, 1.644 e 1.664 do Código Civil. Não se mostra possível o deferimento de pedido de penhora sobre bens do cônjuge do devedor quando ausente prova cabal de que a dívida foi contraída em benefício, ou na administração da família. (TJMT 1002298-09.2016.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Carlos Alberto Alves Da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 23/01/2017). 9. Do mesmo modo, indefiro o pedido de apreensão da carteira nacional de habilitação e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, uma vez que tal medida configura imposição de pena restritiva de direito e não se mostra o meio adequado ao fim almejado do processo executivo, qual seja, a satisfação do débito exequendo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR – BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO – DESCABIMENTO – OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – NÃO VERIFICADO – MEDIDAS QUE NÃO APRESENTAM RESULTADO PRÁTICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É possível a adoção de meios executivos atípicos, como a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e do passaporte do executado, bem como o bloqueio de cartões de crédito e débito, desde que verificada a existência de indícios de que o devedor tenha patrimônio a cumprir a obrigação e que as medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão fundamentada, observada a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMT 1004284-22.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE em 15/06/2021). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PASSAPORTES E CARTÕES DE CRÉDITO DOS AGRAVADOS – INDEFERIMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA E EFICAZ – RECURSO DESPROVIDO. Não se pode confundir as medidas colocadas pela lei à disposição do juiz, para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, com o crédito do exequente, que deve se ater ao patrimônio do devedor. Interpretação dos artigos 139, inciso IV, e 789 do CPC. (TJMT 1022288-44.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJE em 08/02/2021). 10. Diante do comparecimento espontâneo da esposa do executado aos autos (id. 125253126), reputo-a intimada acerca da penhora de 50% dos direitos aquisitivos do veículo Honda HR-V EXL CVT, 2021/2021, placa RAW-2F69. 11. Cumpra-se o item 3 da decisão do id. 106035326, intimando-se a credora fiduciária, por mandado, no endereço indicado no id. 113697212 - Pág. 7, item 15. 12. No mais, expeça-se o competente mandado de avaliação do veículo Honda HR-V EXL CVT, 2021/2021, placa RAW-2F69, para o endereço indicado no item 3 da petição do id. 113697212 - Pág. 2. 13. Com a juntada das informações da credora fiduciária e da avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de dez dias. 14. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1009061-05.2021.8.11.0015. Vistos etc. 1. Em cumprimento a decisão monocrática proferida pelo e. TJMT (Id. 88911893), proceda-se a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos direitos aquisitivos decorrentes da aquisição do veículo Honda HR-V EXL CVT, 2021/2021, placa RAW-2F69, de propriedade do cônjuge do executado Alessandro Chimiti, Irenita Teresinha de Cezaro Chimiti. 1.1. Logo, passo a inclusão de restrição total sobre o veículo, junto ao Sistema Renajud, conforme comprovante em anexo. 2. Intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique a localização do veículo, sob pena de baixa da restrição acima e extinção do feito. 3. Desde já, fica autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo Honda HR-V EXL CVT, 2021/2021, placa RAW-2F69, devendo este ser entregue em mãos à parte exequente, que, desde já, nomeio como depositária fiel do bem eventualmente removido (art. 840, § 1º, CPC). 3.1. No mesmo ato, intime-se a parte executada, para, querendo, se manifeste nos autos sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, na forma do art. 841, §§ 2° e 4º, do Código de Processo Civil. 3.2. Intimem-se, ainda, Irenita Teresinha de Cezaro Chimiti, proprietária do veículo, e a UNICRED Mato Grosso, credora fiduciária, acerca da penhora, por carta com aviso de recebimento, para que, querendo, se manifeste nos autos em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 3.3. Deverá a Sra. Gestora Judiciária certificar o decurso dos prazos dos itens acima, com ou sem manifestação. 4. Com o decurso do prazo acima, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, formulando os requerimentos que entender cabíveis, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. 5. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, 22 de julho de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

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