Execução de Título Extrajudicial 1065758-20.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1065758-20.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1065758-20.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: IVAN T BEZERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME EXECUTADO: FABIO DE SOUZA SANTOS Vistos. A parte exequente pugnou pela renovação da intimação da parte executada no mesmo endereço (Id. 227669993). Pois bem. Do teor da certidão de Id. 226475985, é colhido que a parte executada não fora intimada por conta da mudança de endereço não comunicada no feito. Desse modo, a expedição de intimação para cumprimento no mesmo endereço não se mostra razoável, dado que retornará infrutífera. Nesse sentido, é obrigação processual da parte, no âmbito do Juizado Especial, apresentar o endereço atualizado da parte “ex adversa”, como faz ver o seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido da requerida para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido.” (TJMT - N.U 8010062-59.2011.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) Realmente, na atual conjuntura de um mundo virtualizado, não é demais insistir para que a própria parte apresente o endereço em questão, mesmo porque contribuirá, e muito, para a celeridade processual, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95. A intervenção do Juízo somente seria legítima na remota e excepcional hipótese em que a parte comprovar que despendeu todos os esforços para a localização e, mesmo assim, não obteve êxito. Posto isso, INDEFIRO o pedido de Id. 227669993. Assim, como assinado no Id. 221017065, INTIME-SE a parte reclamante/exequente para, no prazo de 10 dias, (a) requerer o que entender de direito e (b) manifestar interesse ou não na expedição de mandado de remoção dos veículos no endereço informado no Id. 209813129: "Rua Candeias, n° 375, Bairro: Castelo dos Sonhos, complemento: ultima rua do bairro, uma casa de madeira beneficiada na rua que vai para o clube dos Porcão ou pode ser localizado também pelo contato: (66)98119-8616", esclarecendo, na oportunidade, se o endereço está situado no município de Colniza (Id. 217996794). Convém ressaltar que, ao contrário do que constou do ato judicial de Id. 221017065, a penhora não recaiu sobre o veículo Corsa GL - PLACA JZR1228, pelo contrário, a parte exequente expressamente abriu mão de constrição sobre tal veículo (Id. 207566223). Os veículos penhorados, conforme decisão de Id. 159484350, ladeado pelo extrato de Id. 159484354, são os seguintes: Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 16:55

Mero expediente

09/06/2026, 16:55

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:59

Publicação

17/03/2026, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV. RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

13/03/2026, 15:51

Documento

13/03/2026, 05:00

Expedição de documento

18/02/2026, 13:45

Decurso de Prazo

04/02/2026, 03:04

Publicação

02/02/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1065758-20.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: IVAN T BEZERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME EXECUTADO: FABIO DE SOUZA SANTOS Vistos. A certidão do Oficial de Justiça informa que não fora possível proceder à penhora do veículo indicado, uma vez que a parte executada informou que o endereço indicado pertence ao município de Colniza (Id. 217996794). A parte exequente, por sua vez, sustenta que a conduta da parte executada configura ato atentatório à dignidade da Justiça, sob o argumento de que estaria criando embaraços injustificados ao cumprimento da ordem judicial, mediante alegações informais e unilaterais. Requer a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a intimação da parte executada para indicar, de forma expressa e precisa, o paradeiro do bem penhorado, bem como a imposição da restrição de circulação do veículo (Id. 220656145). Pois bem. Inicialmente, quanto ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, verifica-se que não restou suficientemente demonstrado, ao menos neste momento processual, que a parte executada tenha agido com dolo, má-fé ou resistência injustificada ao cumprimento das determinações judiciais. A simples alegação de que o endereço indicado pertence a outro município, desacompanhada de elementos probatórios que evidenciem comportamento abusivo, reiterado ou deliberadamente protelatório, não é suficiente para caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, o pedido de restrição de circulação do veículo não merece acolhimento neste momento, pois trata-se de medida excepcional e de natureza gravosa, que exige a demonstração concreta de intento de ocultação, dilapidação ou frustração da execução, circunstâncias que não se evidenciam nos autos até o presente momento. No mais, a restrição de transferência já existente sobre o bem mostra-se adequada e suficiente, por ora, para resguardar os interesses da parte exequente, preservando-se o equilíbrio entre a efetividade da execução e o princípio da menor onerosidade ao executado. Diante do exposto, ADOTO as seguintes providências: I-) INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; II-) INDEFIRO o pedido de restrição de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD; III-) DETERMINO a intimação da parte executada para, no prazo de 05 dias, informar o paradeiro exato do veículo Corsa GL - PLACA JZR1228, a fim de viabilizar o cumprimento da ordem de penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; IV-) Com a informação do paradeiro do bem, EXPEÇA-SE mandado de remoção do veículo; V-) Caso a parte executada não informe o paradeiro do veículo no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de remoção do veículo, devendo a diligência ser realizada no endereço indicado pela parte exequente (Id. 209813129), fazendo constar expressamente no mandado para que o Oficial de Justiça entre em contato com a pessoa indicada pela parte exequente para auxiliar na diligência. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1065758-20.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: IVAN T BEZERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME EXECUTADO: FABIO DE SOUZA SANTOS Vistos. A certidão do Oficial de Justiça informa que não fora possível proceder à penhora do veículo indicado, uma vez que a parte executada informou que o endereço indicado pertence ao município de Colniza (Id. 217996794). A parte exequente, por sua vez, sustenta que a conduta da parte executada configura ato atentatório à dignidade da Justiça, sob o argumento de que estaria criando embaraços injustificados ao cumprimento da ordem judicial, mediante alegações informais e unilaterais. Requer a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a intimação da parte executada para indicar, de forma expressa e precisa, o paradeiro do bem penhorado, bem como a imposição da restrição de circulação do veículo (Id. 220656145). Pois bem. Inicialmente, quanto ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, verifica-se que não restou suficientemente demonstrado, ao menos neste momento processual, que a parte executada tenha agido com dolo, má-fé ou resistência injustificada ao cumprimento das determinações judiciais. A simples alegação de que o endereço indicado pertence a outro município, desacompanhada de elementos probatórios que evidenciem comportamento abusivo, reiterado ou deliberadamente protelatório, não é suficiente para caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, o pedido de restrição de circulação do veículo não merece acolhimento neste momento, pois trata-se de medida excepcional e de natureza gravosa, que exige a demonstração concreta de intento de ocultação, dilapidação ou frustração da execução, circunstâncias que não se evidenciam nos autos até o presente momento. No mais, a restrição de transferência já existente sobre o bem mostra-se adequada e suficiente, por ora, para resguardar os interesses da parte exequente, preservando-se o equilíbrio entre a efetividade da execução e o princípio da menor onerosidade ao executado. Diante do exposto, ADOTO as seguintes providências: I-) INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; II-) INDEFIRO o pedido de restrição de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD; III-) DETERMINO a intimação da parte executada para, no prazo de 05 dias, informar o paradeiro exato do veículo Corsa GL - PLACA JZR1228, a fim de viabilizar o cumprimento da ordem de penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; IV-) Com a informação do paradeiro do bem, EXPEÇA-SE mandado de remoção do veículo; V-) Caso a parte executada não informe o paradeiro do veículo no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de remoção do veículo, devendo a diligência ser realizada no endereço indicado pela parte exequente (Id. 209813129), fazendo constar expressamente no mandado para que o Oficial de Justiça entre em contato com a pessoa indicada pela parte exequente para auxiliar na diligência. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1065758-20.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: IVAN T BEZERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME EXECUTADO: FABIO DE SOUZA SANTOS Vistos. A parte exequente requereu a repetição da pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (Id. 204698611), anteriormente realizada (Ids. 153510735, 153510737, 156718787, 156718786, 156718784, 156718783 e 159484354), porém não apresentou qualquer fato novo que indicasse a possibilidade de um resultado diferente. Nesse sentido: “EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - REPETIÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE TENHA OCORRIDO MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR – DILIGENCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – ÔNUS QUE CABE AO CREDOR IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO JUDICIÁRIO – RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao credor diligenciar em busca e bens do devedor para satisfação do seu crédito, cujo ônus não é passível de ser transferido ao judiciário. Tendo ocorrido a utilização do Sistema Bacenjud com resultado infrutífero não é admissível que a parte perdure utilizando indefinidamente desse sistema sem demonstrar previamente de que haja efetiva disposição superveniente de numerários ou de bens demonstrando-se, pois desarrazoada a pretensão do Agravante a repetição de atos cuja diligência resulta ineficaz. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018)”(TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10019623420188110000 MT, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 08/08/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/08/2018) (negrito nosso) Posto isso, INDEFIRO o pleito de repetição da pesquisa. Ressalta-se que a pesquisa Renajud fora frutífera, tendo sido realizada a restrição de transferência (I. 159484350). Na sequência, quanto ao pedido de aplicação de multa, não restou demonstrado nos autos que a parte executada tenha agido com dolo, má-fé ou resistência injustificada às determinações judiciais. A mera demora ou dificuldade em adimplir a obrigação, por si só, não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sendo necessária prova inequívoca de comportamento abusivo ou contumaz, o que não se verifica na hipótese. Dessa feita, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa. Logo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar de forma expressa os bens passíveis de penhora para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Decorrido “in albis” o prazo, CONCLUSOS os autos para extinção. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVAN T BEZERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME POLO PASSIVO: EXECUTADO: FABIO DE SOUZA SANTOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 6ºJEC Cuiabá Data: 01/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - E-mail: [email protected] - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1065758-20.2023.8.11.0001 POLO ATIVO:

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVAN T BEZERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME POLO PASSIVO: EXECUTADO: FABIO DE SOUZA SANTOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 11/03/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - E-mail: [email protected] - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1065758-20.2023.8.11.0001 POLO ATIVO:

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1065758-20.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: IVAN T BEZERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME EXECUTADO: FABIO DE SOUZA SANTOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL formada pelas partes acima indicadas. Verifica-se a petição inicial preencheu os requisitos estabelecidos no artigo 798, do Código de Processo Civil. Deste modo, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, consoante o disposto no artigo 827, caput, do Código de Ritos e determino: I. A citação da parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme o artigo 829, §1º e 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de pedido do credor, determino que a Secretaria expeça certidão para averbação no registro dos bens do executado, devendo o credor comunicar o Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil. II - Ocorrendo a citação e o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor pago. Consigno que o pagamento dentro do prazo de 03 dias acarretará a redução pela metade dos honorários fixados pelo Juízo, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Ritos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão ou para extinção do processo. III –Não havendo pagamento no prazo assinalado e caso haja expresso pedido de penhora via sistema BACENJUD, renove-se a conclusão para sistemas online. IV – Caso não haja pedido de penhora via sistema BACENJUD formulado na petição inicial, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 dias, indique bens do devedor disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. V - Estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes e seus advogados para comparecerem. Não havendo acordo, poderá a parte devedora apresentar embargos (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). Os Embargos à Execução apresentados em juízo e que não estiverem garantidos serão liminarmente rejeitados, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. VI - Restando frustrada a citação, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, requerer as providências que julgar cabíveis ou indicar o endereço atualizado da parte devedora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, servindo o presente como carta de citação. Cuiabá/MT- 07 de novembro de 2023. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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