Execução de Título Extrajudicial 1002101-85.2022.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002101-85.2022.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: GUILHERME MANTOVANI AUGUSTO - ME EXECUTADO: SUELE ALDIVINA FERREIRA COSTA AUTOS: Nº 1002101-85.2022.8.11.0051 Vistos. GUILHERME MANTOVANI AUGUSTO - ME, exequente nos presentes autos de execução de título extrajudicial, requer, com fundamento no art. 830 do CPC, a decretação de arresto executivo online via SISBAJUD, diante das sucessivas tentativas frustradas de localização da parte executada. Afirma que foram realizadas quatro diligências para citação, todas infrutíferas, razão pela qual busca medida excepcional de constrição patrimonial para garantia do juízo. Alternativamente, requer a expedição de ofícios às operadoras de telefonia e administradoras de cartão de crédito para localização da parte devedora. É certo que o art. 830 do CPC prevê a possibilidade de arresto de bens quando não encontrado o devedor, podendo a medida ser aplicada por analogia às hipóteses de execução no Juizado Especial. Todavia, o procedimento dos Juizados rege-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei n.º 12.153/2009. Contudo, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública ou Cível, a jurisprudência do FONAJE — que orienta nacionalmente os juizados — tem entendimento consolidado no sentido de que a adoção de medidas de coerção patrimonial como o arresto executivo pressupõe a prévia citação válida da parte executada, o que não ocorreu no presente caso. A citação pessoal é pressuposto essencial para a constituição válida da relação processual e, por consequência, para o exercício do contraditório. A ausência de citação, portanto, impede o deferimento de medidas constritivas, sob pena de violação do devido processo legal. Diante do exposto, indefiro o pedido de arresto executivo online formulado pelo exequente, ante a ausência de citação válida da parte executada. Quanto ao pedido subsidiário, DEFIRO PARCIALMENTE, para autorizar a expedição de ofícios às operadoras de telefonia e administradoras de cartão de crédito indicadas pelo exequente, para fins de tentativa de localização da parte devedora, possibilitando o prosseguimento do feito com a citação pessoal. Cumpra-se. Intime-se. Cuiabá/MT, 21 de outubro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE DECISÃO Processo: 1002101-85.2022.8.11.0051.. EXEQUENTE: GUILHERME MANTOVANI AUGUSTO - ME EXECUTADO: SUELE ALDIVINA FERREIRA COSTA Intimação - DECISÃO Vistos etc., Antes de apreciar os pedidos iniciais formulados pelo(a)(s) requerente(s), observo irregularidade(s) na peça inicial que impõe sua emenda, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. Compulsando os autos, visualizei que não consta documento de identificação do titular/representante da empresa, portanto, imperiosa sua emenda. Assim, intime-se a parte autora para que, na forma do artigo 321 do Código legal supracitado, emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando documento de identificação do representante/proprietário, sob pena de indeferimento da inicial e, consequente, extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprida a diligência acima, desde já delibero: Recebo a petição inicial e sua emenda, eis que preenchido os requisitos legais. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (art. 53 da Lei 9.099/95 e art. 829 do CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras obedecerão ao disposto no artigo 19 da Lei 9.099/95 e poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, §2, CPC). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora, avaliação e remoção, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não sendo localizada a parte devedora ou bens penhoráveis seus, intime-se, desde logo, o exequente, a fim de que indique a localização assim do(s) executado(s) como de seus bens, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Lavrado o auto de penhora e avaliação, o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimará o(s) executado(s), inclusive para comparecimento à audiência de conciliação, previamente designada pelo Sr. Gestor. Efetuada a penhora, o Sr. Oficial de Justiça, procederá a remoção do bem, depositando-o com o Credor, conforme Enunciado 38 do FONAJE. Em audiência, o(s) executado(s) deverá(ão) ser indagado(s) acerca de seu interesse no parcelamento da dívida, oferecendo sinal de 30% e o restante em até seis vezes mensais, atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Além do parcelamento, as partes deverão ser indagadas acerca das outras formas de composição amigável da lide, na forma do art. 53, § 2º, da Lei 9.099/95. Em não sendo possível a celebração de acordo, o(s) executado(s) deverá(ão) oferecer(em) embargos na própria audiência, por escrito ou verbalmente. Nessa hipótese, o exequente deverá ser indagado acerca de seu interesse na adjudicação do bem penhorado. Sem prejuízo, intime-se o Exequente para depositar o original da cártula em cartório no prazo de 15 dias. Considerando que há pedido expresso da parte autora pela designação de audiência de conciliação, haja vista os princípios do Juizado Especial Cível, fica deferido o agendamento de audiência de conciliação entre as partes, sem prejuízos aos outros atos aqui deferidos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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