Execução Fiscal 1026082-64.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1026082-64.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 11:46

Documento

18/06/2024, 15:24

Remessa (outros motivos)

14/06/2024, 18:40

Trânsito em julgado

14/06/2024, 18:40

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 12:14

Publicação

06/06/2024, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026082-64.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISBER - TRANSPORTES LTDA - ME, PAULO RAMOS, MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal embasada em CDA inferior a 160 UPF. A Fazenda Pública pugnou pela desistência da execução Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Nesse sentido é de reconhecer-se que o presente feito deve ser extinto, pois a certidão de dívida ativa que lastreava a presente execução possui valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, razão pela qual a Fazenda Pública está autorizada a não ajuizar, nos termos do art. 2º, da Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 10.496 e art. 26 da Lei n° 6.830/80. DETERMINO o levantamento de eventual constrição, se houver. Por fim, DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do estabelece o art. 26 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Declaro o trânsito em julgado, visto a renuncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Expedição de documento

03/06/2024, 16:22

Definitivo

03/06/2024, 16:22

Expedição de documento

03/06/2024, 16:22

Conclusão (para julgamento)

03/06/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 10:00

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 16:37

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1026082-64.2020.8.11.0003 Valor da causa: R$ 44.380,25 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: DISBER - TRANSPORTES LTDA - ME Endereço: RUA-FLAVIA MEDEIROS, 74, COOPHASSEM, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78888-000 Nome: PAULO RAMOS Endereço: AV. JACARANDÁ, 125, COOPHACEM,, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-557 Nome: MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS Endereço: RUA FLAVIO ALVES de MEDEIROS 64, 0, COOPHACEM, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78888-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: ENTREGA COM ATRASO DA EFD, FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN,. Número da CDA: 20181111515; Valor da Dívida: R$917,95 (novecentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos) – Em 13/11/2020; Data da Inclusão: 20/12/2018; Número da CDA: 20191642402; Valor da Dívida: R$786,30 (setecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos) – Em 13/11/2020; Data da Inclusão: 30/05/2019; Número da CDA: 2020536237; Valor da Dívida: R$42.676,00 (quarenta e dois mil seiscentos e setenta e seis reais) – Em 13/11/2020; Data da Inclusão: 07/08/2020. DECISÃO: “Assim, promova-se a citação via edital do executado com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal.” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CAMILA EMANUELLY COSTA MAGNANI, digitei. RONDONÓPOLIS, 31 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

01/09/2023, 00:00

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Documento

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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