Cumprimento de sentença 1000681-57.2020.8.11.0102 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000681-57.2020.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento

29/05/2024, 14:41

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 14:24

Documento

10/04/2024, 14:29

Remessa (outros motivos)

07/04/2024, 01:01

Publicação

08/02/2024, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 1000681-57.2020.8.11.0102.. REU: FRANCISLEI DE SOUZA CASTANHA Intimação - AUTOR(A): GINESIO ZOZ Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por GINESIO ZOZ em face de FRANCISLEI DE SOUZA CASTANHA. No petitório de ID 140072339 as partes apresentam acordo para homologação e extinção do feito. É o relato. Decido. Não constatando qualquer irregularidade na avença firmada entre as partes, HOMOLOGO por sentença, nos termos do art. 924, III e 925, do Código de Processo Civil, o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos presentes autos, extinguindo o feito. Custas e honorários conforme acordado. Diante da composição, PROMOVO o desbloqueio da penhora online, conforme comprovante anexo. Nos termos do art. 332 e 333 da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Definitivo

06/02/2024, 16:27

Expedição de documento

06/02/2024, 16:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 15:29

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 12:52

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 08:07

Evolução da Classe Processual

30/01/2024, 13:39

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2024, 18:45

Conclusão (para decisão)

22/09/2023, 15:45

Documentos

Intimação

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 1000681-57.2020.8.11.0102.. EMBARGANTE: GINESIO ZOZ EMBARGADO: FRANCISLEI DE SOUZA CASTANHA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução com pedido de atribuição de efeito suspensivo, opostos por GINÉSIO ZOZ, em desfavor de FRANCISLEI DE SOUZA CASTANHA, por conta da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000631-65.2019.8.11.0102. Para tanto, ventilou, resumidamente, as seguintes teses: i) falta de recolhimento das custas e despesas de ingresso; ii) ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; iii) iliquidez do título executivo; iv) falta de provas da condição ou termo, bem como do inadimplemento; v) defeito na prestação de serviços do executado; vi) excesso de execução, e; vii) ausência de vínculo entre o proveito econômico e a prestação do serviço. Bateu-se pela extinção da demanda primitiva, com a condenação do embargado em ônus sucumbenciais. Custas e despesas de ingresso recolhidas (ID. 45635331). Indeferido o pedido liminar (ID. 53645395). O embargado refutou os argumentos iniciais e se manifestou, derradeiramente, pela improcedência (ID. 48043221). Réplica (ID. 55900119). Vieram-me conclusos para sentença. É, pois, o breve relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial celebrado entre as partes litigantes, consubstanciado no contrato de prestação de serviços advocatícios, segundo o qual, o contratado, ora embargado, comprometeu-se a litigar em desfavor do Banco do Brasil S/A, bem como a realizar outros serviços a ele relacionados. Dispõe o art. 784 do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Por sua vez, a Lei n. 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, estabelece que “a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”. Nesse linear, indubitável que o art. 24 da Lei 8.906/94 confere ao contrato de prestação de serviços advocatícios característica de título executivo extrajudicial, tornando-o hábil a instruir a ação de execução, desde que as obrigações nele constantes sejam certas, líquidas e exigíveis. Aliás, preveem os arts. 786 e 803 do Código de Processo Civil a nulidade da execução quando o título executivo extrajudicial não se relacionar a obrigação líquida, certa e exigível. Para ilustrar: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (…). In casu, segundo arcabouço documental acostado à petição inicial, o embargado patrocinou a Ação Acertamento de Valores c/c Repetição de Indébito n. 0001316-31.2015.8.11.0102, em desfavor do Banco do Brasil S/A (ID. 45317995, fls. 2/ss.). Nesse cenário, em contrapartida, o título executivo extrajudicial definiu o pagamento de “R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser pago mediante DEFERIMENTO LIMINAR do requerimento de “reprogramação” do saldo devedor, e, acrescido do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do proveito econômico eu vier a ser alcançado, pago ao final do processo.” (ID. 45317995, fls. 308/ss.). Assim, na Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000631-65.2019.8.11.0102, noticiou-se “proveito econômico de R$ 497.000,00, vez que as partes compuseram acordo, reconhecendo-se o valor da dívida em R$ 1.325.000,00, enquanto que a quitação se dará com bônus/abatimento de R$ 497.000,00, no valor de R$ 828.000,00.” (ID. 23790966 daqueles autos). Contudo, manifestadamente, faltam provas quanto à liquidez do título executivo em referência, sobretudo porque embora o exequente, ora embargado, tenha se afirmado credor da quantia de R$ 101.785,60, nota-se que, à época do protocolo da ação executiva principal, a obrigação convencionada entre o executado, ora embargado e o Banco do Brasil S/A, não se encontrava fulminada, tendo em vista a reprogramação das condições de pagamento vaticinada na cláusula 4ª do instrumento em voga, que previa o pagamento em 2 (duas) parcelas iguais, anuais e sucessivas, sendo a primeira em 30 de julho de 2020 e a última em 30 de julho de 2021, no valor de R$ 497.000,00, cada. Percebe-se, portanto, a existência de óbice capaz de inviabilizar o prosseguimento da ação execução principal, por ausência de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para extinguir a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000631-65.2019.8.11.0102, por iliquidez do título executivo. Consequentemente, resolvo o mérito desta ação, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes últimos, no percentual correspondente à 10% sobre o valor atualizado desta causa, consoante art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Advirta-se para a possibilidade de fixação de multa não superior à 2% sobre o valor atualizado da causa, na hipótese de eventuais embargos de declaração serem considerados manifestamente protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º). Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e, em seguida, arquivem-se. Vera, datado e assinado digitalmente. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Decisão Interlocutória de Mérito

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