Execução de Título Extrajudicial 1000056-94.2019.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000056-94.2019.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

15/06/2026, 00:00

Publicação

08/06/2026, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000056-94.2019.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JULIANO SANTOS COSTA Compulsando os autos, verifica-se que no ID. 235371742, a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, questionou a regularidade da representação processual do executado ante a petição de levantamento de valores formulada pelo Dr. Michael Menezes Machado em ID. 235283212. Em resposta, o referido causídico peticionou no ID. 235399711, acostando o instrumento de mandato no ID. 235399714. Da análise do documento, observo que a procuração foi regularmente outorgada pelo executado JULIANO SANTOS COSTA, contendo, de forma expressa, os poderes especiais para receber valores, dar e receber quitação, bem como levantar alvarás, atendendo plenamente aos requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil. Assim, diante da constituição de patrono particular pelo executado, HOMOLOGO a regularização da representação processual e, por conseguinte, declaro cessadas as funções da Defensoria Pública como Curadora Especial nestes autos. PROCEDA-SE a Secretaria com a retificação das anotações no sistema PJe para exclusão da Curadoria. No que tange aos valores bloqueados em ID. 164621171, considerando os termos do acordo homologado e o trânsito em julgado da sentença, DEFIRO o pedido de levantamento formulado pelo executado no ID. 235283212. Considerando os poderes especiais conferidos ao seu patrono, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor de JULIANO SANTOS COSTA, a ser creditado na conta de titularidade de seu advogado, MICHAEL MENEZES MACHADO (CPF: 005.598.395-29), conforme dados bancários informados no ID. 235283212, referente ao valor bloqueado no ID. 164621171. EXPEÇA-SE, outrossim, o competente alvará de levantamento em favor do exequente, BANCO BRADESCO S.A., referente ao valor de R$ 8.899,17 (ID. 163675043), conforme já determinado na sentença de ID. 205082992. Por fim, inexistindo outras pendências e considerando que a obrigação foi objeto de transação já homologada com resolução de mérito, após a comprovação da expedição dos alvarás, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. LAÍS PARANHOS PITA Juíza Substituta

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 17:04

Expedição de documento

03/06/2026, 17:04

Outras Decisões

03/06/2026, 17:04

Conclusão (para decisão)

31/05/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 13:45

Expedição de documento

21/05/2026, 11:27

Ato ordinatório

17/04/2026, 14:42

Trânsito em julgado

09/03/2026, 14:29

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:12

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000056-94.2019.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JULIANO SANTOS COSTA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A em face da sentença proferida que homologou o acordo celebrado entre as partes e, por consequência, julgou extinto o processo com resolução de mérito. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição no julgado. Alega que, embora a sentença tenha homologado a transação, desconsiderou a cláusula que previa a suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação, determinando a sua extinção. Argumenta que a suspensão é a medida correta, nos termos dos artigos 313, II, e 922 do Código de Processo Civil, e que a extinção viola o pactuado entre as partes. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, determinando-se a suspensão do processo. Intimada, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do embargado, apresentou contrarrazões no Id. 208886785, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que não há vício a ser sanado e que a parte embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e formalmente em ordem, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração, cujo cabimento se restringe às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme taxativamente previsto no artigo 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é a interna, verificada entre as proposições da própria decisão, ou seja, entre seus fundamentos e o dispositivo, e não a suposta contrariedade entre o julgado e a pretensão da parte, a prova dos autos ou o ordenamento jurídico. No caso em apreço, o embargante aponta contradição no fato de a sentença ter homologado o acordo, mas indeferido o pedido de suspensão do feito, optando por sua extinção. Contudo, não se vislumbra o vício apontado. A sentença embargada foi clara e expressa ao analisar o pleito de suspensão, indeferindo-o sob fundamentação explícita, qual seja, a incompatibilidade do longo prazo de parcelamento (até março de 2027) com o limite máximo de 6 (seis) meses para a suspensão processual por convenção das partes, previsto no artigo 313, § 4º, do CPC. Como se vê, não há qualquer contradição interna no julgado. A fundamentação exposta conduz logicamente ao dispositivo. O que existe, em verdade, é a discordância do embargante quanto à tese jurídica adotada por este Juízo, que, ao ponderar entre a norma específica do art. 922 do CPC e a norma geral do art. 313, § 4º, do mesmo diploma, optou por aplicar esta última em prestígio aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. A discordância quanto à interpretação da lei ou à justiça da decisão constitui matéria de mérito, passível de impugnação pela via recursal apropriada, e não por meio de embargos declaratórios. Ademais, como bem ressaltado na própria sentença, a extinção do feito não acarreta qualquer prejuízo ao credor, que, em caso de inadimplemento, poderá requerer o desarquivamento dos autos e dar início à fase de cumprimento de sentença, executando o saldo devedor nos exatos termos do acordo homologado, que constitui título executivo judicial. Portanto, ausente o vício de contradição, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Juízo CONHECE dos embargos de declaração, contudo, NEGA-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença tal como proferida, por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE integralmente a sentença prolatada. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000056-94.2019.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JULIANO SANTOS COSTA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., em face de JULIANO SANTOS COSTA, visando à satisfação de obrigação líquida, certa e exigível decorrente de cédula de crédito bancário. No curso do processo, a parte exequente apresentou a celebração de acordo com o executado, nos seguintes termos: Valor total do acordo: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais); Valor bloqueado judicialmente via SISBAJUD (Id. 163675043): R$ 8.899,17, a ser revertido em favor do exequente; Valor remanescente de R$ 14.100,83, a ser quitado mediante: Entrada de R$ 700,00 (setecentos reais), com vencimento em 30/07/2025; Parcelamento do saldo em 20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira em 30/08/2025 e da última em 30/03/2027. Vieram os autos conclusos com requerimento de homologação do acordo e suspensão do feito. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação.” HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pela parte. No caso em apreço, embora a convenção entre os litigantes possa, em tese, ensejar a suspensão do processo, nos moldes do artigo 313, inciso II, do CPC, verifica-se que o prazo de vigência do parcelamento ajustado extrapola o limite legalmente permitido. Nos termos do § 4º do referido dispositivo, a suspensão fundada na convenção das partes não pode exceder 6 (seis) meses. Entretanto, conforme estabelecido no acordo, o parcelamento se estenderá até 30/03/2027. Desse modo, revela-se incompatível com o ordenamento processual a pretendida suspensão por prazo superior ao legalmente admitido, motivo pelo qual se impõe a extinção da execução, com o consequente arquivamento dos autos. A homologação do acordo por sentença e o arquivamento do feito representam pronunciamento judicial em conformidade com os princípios que regem o processo civil, em especial o da economia processual. Tal providência evita que o feito permaneça indevidamente contabilizado como processo em trâmite ativo, quando, na realidade, não há providência judicial pendente à satisfação do crédito reconhecido. Importa consignar, ainda, que não se verifica qualquer prejuízo às partes. Em caso de inadimplemento das parcelas pactuadas, a parte exequente preserva a prerrogativa de promover o desarquivamento dos autos e dar prosseguimento à execução, sem necessidade de nova ação ou recolhimento de custas, observando-se as cláusulas do acordo quanto aos valores, encargos e critérios de atualização. Nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença. Os honorários serão conforme pactuado no acordo. Baixem-se eventuais restrições veiculares que tenham sido efetivadas nos autos. EXPEÇA-SE alvará judicial referente ao valor de R$ 8.899,17, a ser revertido em favor do exequente (Id. 163675043), bem como sobre o valor bloqueado constante no Id. 164621171, a ser liberado ao executado, nos termos do acordo celebrado entre as partes. A sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos (art. 332 da CNGC). CERTIFIQUE-SE, de imediato, o trânsito em julgado. ARQUIVEM-SE, com baixa e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000056-94.2019.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JULIANO SANTOS COSTA Vistos etc. Ação distribuída em 18/01/2019. Citado por edital em ID. 107349330, nomeou-se a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou defesa no ID. 125129205. Em ID. 128633613 a parte exequente requereu a penhora online via sistema SISBAJUD e apresentou demonstrativo do débito atualizado no ID. 142484172. Pois bem. Uma vez citada a parte executada, e decorrido o prazo legal sem que tenha cumprido a obrigação ou apresentado bens para penhora ou garantido a execução, determino a adoção de meios expropriatórios para pesquisa e penhora de bens e direitos da parte executada, mediante consulta aos sistemas informatizados disponíveis ao juízo. Considerando a necessidade de se compreender a execução sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 como um “processo de resultados”, foram realizadas buscas no sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, em desfavor da parte executada, JULIANO SANTOS COSTA, CPF: 012.991.001-55, no valor da última atualização nos autos (ID. 142484172), o importe de R$ 65.553,98 (sessenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), conforme certidão anexa aos autos. Sendo a penhora positiva, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que os executados deverão comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Em virtude do resultado: INTIME-SE a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, considerando o lapso temporal decorrido desde o início desta execução, e em caso de não haver efetiva constrição patrimonial, deve a parte exequente se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (prazo trienal, Cédula de Crédito Bancário), devendo, em caso de resistência, fazê-lo fundamentalmente, apontando os marcos legais. Às providências. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (65) 66 3566-1563, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 45 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1000056-94.2019.8.11.0025 Valor da causa: R$ 30.299,16 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: JULIANO SANTOS COSTA Endereço: RUA CARMEM MIRANDA, 364, MÓDULO 02, JUÍNA-MT, CEP 78320000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial (art. 344, CPC), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, movida pelo BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de JULIANO SANTOS COSTA DECISÃO:VISTOS. Observo que foi realizada a busca de endereço por meio do sistema INFOSEG (Id 72315542), no entanto, a tentativa de citação se restou frustrada conforme certidão em Id 77164868. Assim, CITE-SE POR EDITAL o executado Juliano Santos Costa para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, fazendo constar que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo exequente (art. 344, CPC). Consigno que o edital de citação deverá observar, com exatidão, o disposto no inciso IV do artigo 8º da Lei n. 6.830/80. Transcorrido o prazo, não havendo manifestação, nem constituição de advogado, desde já, em respeito ao artigo 72, inciso II do CPC, NOMEIO a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte executada citada por edital, devendo ser INTIMADO o Defensor Público designado para, querendo, apresentar contestação ou manifestar o que entender por direito no prazo legal, observando-se, quanto à intimação e prazo, as prerrogativas legais previstas no art. 186 do CPC. Às providências. Juína/MT, 18 de dezembro de 2022. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LOURRAYNE SANTOS MACEDO, digitei. JUÍNA, 13 de janeiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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