Reintegração / Manutenção de Posse 1030713-49.2023.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1030713-49.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/05/2024, 13:23

Remessa (outros motivos)

04/12/2023, 22:55

Decurso de Prazo

09/11/2023, 13:43

Decurso de Prazo

09/11/2023, 12:02

Decurso de Prazo

09/11/2023, 12:02

Definitivo

09/11/2023, 08:04

Trânsito em julgado

09/11/2023, 08:04

Decurso de Prazo

09/11/2023, 08:04

Decurso de Prazo

09/11/2023, 08:04

Decurso de Prazo

22/10/2023, 13:03

Decurso de Prazo

20/10/2023, 08:33

Publicação

16/10/2023, 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2023, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1030713-49.2023.8.11.0002. REU: ZILIA MARIA NEVES DA SILVA ESPÓLIO: ODELIO ALVES RAMALHO INVENTARIANTE: ELIZA CARAJOINAS ALVES RAMALHO Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Odelio Alves Ramalho e outros em desfavor de Zilia Maria Neves da Silva, todos devidamente qualificados na inicial. Na decisão proferida no Id. 128893431, determinou-se a intimação da autora para emendar a inicial a fim de sanear irregularidades contidas nesta, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Na certidão do Id. 131663516, consta a informação do decurso do prazo sem manifestação da parte autora. Vieram os autos conclusos. É breve e necessário relatório. Fundamento e Decido. Em análise aos autos, verifico que o advogado da parte autora foi devidamente intimado, para que apresentasse emenda a fim de juntar aos autos documentos indispensáveis para prosseguimento do presente deito, todavia a parte permaneceu silente. Desta feita, não sendo cumprida a diligência e certificada a não manifestação da parte conforme determinado, de acordo com o art. 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Ademais, os autos não podem permanecer ad eternum em cartório, aguardando providências por parte do autor, principal interessado no deslinde do processo. Visto o desinteresse da parte autora em cumprir o que lhe fora colocado, com fulcro no art. 330, IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, devido extinção do feito sem recebimento da inicial. Sem condenação em honorários, face a inexistência do contraditório. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE. (assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Expedição de documento

11/10/2023, 18:40

Documentos

Sentença

•12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1030713-49.2023.8.11.0002. REU: ZILIA MARIA NEVES DA SILVA ESPÓLIO: ODELIO ALVES RAMALHO INVENTARIANTE: ELIZA CARAJOINAS ALVES RAMALHO Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Odelio Alves Ramalho e outros em desfavor de Zilia Maria Neves da Silva, todos devidamente qualificados na inicial. Na decisão proferida no Id. 128893431, determinou-se a intimação da autora para emendar a inicial a fim de sanear irregularidades contidas nesta, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Na certidão do Id. 131663516, consta a informação do decurso do prazo sem manifestação da parte autora. Vieram os autos conclusos. É breve e necessário relatório. Fundamento e Decido. Em análise aos autos, verifico que o advogado da parte autora foi devidamente intimado, para que apresentasse emenda a fim de juntar aos autos documentos indispensáveis para prosseguimento do presente deito, todavia a parte permaneceu silente. Desta feita, não sendo cumprida a diligência e certificada a não manifestação da parte conforme determinado, de acordo com o art. 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Ademais, os autos não podem permanecer ad eternum em cartório, aguardando providências por parte do autor, principal interessado no deslinde do processo. Visto o desinteresse da parte autora em cumprir o que lhe fora colocado, com fulcro no art. 330, IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, devido extinção do feito sem recebimento da inicial. Sem condenação em honorários, face a inexistência do contraditório. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE. (assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1030713-49.2023.8.11.0002.. REU: ZILIA MARIA NEVES DA SILVA ESPÓLIO: ODELIO ALVES RAMALHO INVENTARIANTE: ELIZA CARAJOINAS ALVES RAMALHO Vistos. Denota-se que a demanda carece de alguns elementos essenciais para sua apreciação. Logo, em atenção ao artigo 321, do CPC, o qual dispõe que em caso de emenda incumbe ao magistrado indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado, faço os seguintes apontamentos. Inicialmente, verifico que a parte autora manifesta seu interesse no procedimento especial do juízo 100% digital, contudo, não informa os dados necessários para viabilizá-lo, quais sejam: endereços eletrônicos das partes e seus procuradores (art. 10, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Em segundo lugar, é cediço que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão autoral, logo, tratando-se de ação petitória ou possessória, o valor da causa deve ser apurado em conformidade com o valor venal do imóvel. Contudo, o valor indicado à causa de R$ 1.000,00 (mil reais) não corresponde ao valor venal do imóvel em discussão (id. 128405909). De tal maneira, deverá a parte autora adequar o valor da causa. Em terceiro, a procuração ad judicia acostadas aos autos (id. 128404623), foi emitida em novembro de 2019, mais de três anos à propositura da presente demanda, fato que torna irregular a representação processual. Quarto, na hipótese da demanda tratar-se de ação petitória, deverá a parte autora juntar a matrícula do imóvel (n. 29.616), a qual é essencial ao deslinde da ação, sendo que nela consta os dados do atual proprietário do imóvel e das averbações existentes, bem assim daqueles para quem foram cedidos e transferidos os direitos sobre esse. Por fim, a parte autora cumulou ações de ritos distintos em um único processo, ao pleitear, ao mesmo tempo: a) A concessão liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 562 do CPC, a qual tem como causa de pedir a posse exercida sobre o bem (direito de posse - ius possessionis), entretanto, não indicou em que consistem os atos de turbação ou esbulho praticados pelos requeridos nem a data que teriam ocorrido; b) A procedência da ação com reivindicação da sua propriedade; ação petitória que têm como causa de pedir a titularidade do direito de propriedade ou outro direito real sobre a coisa (direito à posse - ius possidendi). Todavia, na hipótese dos autos, não é possível a cumulação de ambas as ações, pois, enquanto a primeira é petitória, na qual o proprietário pugna pelo gozo impedido da sua propriedade, a segunda é possessória, em que o possuidor buscar reintegrar a sua posse esbulhada. Aliás, possuem requisitos distintos para apreciação dos pedidos liminares. Destarte, verifica-se que a exordial é inepta, pois ainda que a cumulação de pedidos seja, em regra, admissível no sistema processual vigente (art. 327, do CPC) dela não pode resultar a inépcia da petição inicial, como a que se verifica da cumulação de pedidos incompatíveis, em que da narração dos fatos não devore logicamente a conclusão. Ante o exposto, em homenagem ao art. 10, do CPC, intime-se o requerente, por meio do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possível extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da inicial. Ou, caso prefira, deverá, em igual prazo, adequar a ação e os pedidos (art. 317 c/c art. 329, ambos do CPC), caso em que deverá: 1. Informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular de ambas as partes e seus procuradores para que sejam realizadas as devidas intimações, nos termos do art. 193 e 246, do CPC, e art. 10, da Resolução 11/2021 TJMT/OE, sob pena de indeferimento do procedimento especial; 2. Adequar o valor da causa, observando o valor venal da área em discussão, nos termos supracitados; 3. Regularizar sua representação processual; 4. Juntar a matricula atualizada do imóvel, qual seja matricula 29.616; 5. Adequar a ação e os pedidos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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