Monitória 1006107-60.2021.8.11.0055 - TJMT

Monitória 1006107-60.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006107-60.2021.8.11.0055.. REU: CLODOALDO LOPES GUIMARAES Intimação - DECISÃO AUTOR(A): PERFUMARIA ORVALHO LTDA - EPP Vistos. Uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor do executado, no valor da última atualização nos autos, R$ 4.720,68. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado valor ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Quedando-se inerte, suspenda-se o feito, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que o prazo prescricional ficará suspenso, sem prejuízo de eventual impulsionamento pela parte. Decorrido o prazo supra, e não sendo dado o efetivo prosseguimento ao feito pelo exequente, arquive-se o feito, nos termos artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, nos termos do §3º, do referido artigo, consignando que o prazo da prescrição intercorrente não mais conservar-se-á suspenso (artigo 921, § 4º, do CPC). Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAUL LARA LEITE PROCESSO n. 1006107-60.2021.8.11.0055 Valor da causa: R$ 3.233,16 ESPÉCIE: [Compra e Venda]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: PERFUMARIA ORVALHO LTDA - EPP Endereço: AVENIDA BRASIL, 483, SETOR S, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: CLODOALDO LOPES GUIMARAES, brasileiro, casado, autônomo, Cadastrado como Pessoa Física sob nº 873.513.231-00, Registro Geral nº 12844764. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 3.233,16 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: PERFUMARIA ORVALHO LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 05.915.813/0001-25, com sede a Avenida Brasil 483-S, Centro, nesta cidade comarca de Tangará da Serra/MT, CEP 78.300-000, telefone (65) 3326 1532, endereço eletrônico [email protected] neste representada ELOIZA BARBOSA BONIFÁCIO, brasileira, solteira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob n° 832.113-491-20, CLODOALDO LOPES GUIMARAES, brasileiro, casado, autônomo, Cadastrado como Pessoa Física sob nº 873.513.231-00, Registro Geral nº 12844764, A Autora é empresário do ramo de Comércio Varejista de Cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal CNAE 47.72-5-00, Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos CNAE 47.89-0-01, com estabelecimento localizado na Avenida Brasil, nº 483-S, Centro, Tangará da Serra, (Doc. 03). A Autora é credora do Requerido da importância desatualizada de R$ 1.733,00 (hum mil setecentos e trinta e três reais), consoante se depreende de uma análise do cheque prescrito n° 0051, banco 748, agência 0804, conta 12755-7, em anexo aos autos. (Doc. 04) O Requerido pré-datou o cheque para 20/09/2016, sendo que o cheque teve sua primeira apresentação ao banco sacado no dia 21/09/2016, por conseguinte, devolvido sob motivo 11(cheque sem fundos primeira apresentação), em seguida, na data de 23/09/2016, foi reapresentado e novamente devolvido sob motivo 12 (cheque sem fundos segunda apresentação), razão pela qual a Autora não pode receber seu crédito. Insta colecionar, que o valor do cheque R$ 1.733,00 (hum mil setecentos e trinta e três reais), deve receber correção monetária e juros simples de 1% ao mês, conforme autoriza a legislação vigente, alcançando o montante de R$ 3.233,16 (três mil duzentos e trinta e três reais e dezesseis centavos, citação do Requerido para contestar a demanda se assim entender necessário, sob pena de revelia. DECISÃO: Cuida-se de ação monitória ajuizada por PERFUMARIA ORVALHO LTDA. ME em desfavor de CLODOALDO LOPES GUIMARAES, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe.Inicialmente, ante os documentos colacionados aos autos e as argumentações da parte requerente, concedo a mesma os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes ditados pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destacando-se que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação.A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo evidente o direito do autor, de sorte que a presente ação monitória é pertinente, nos termos do artigo 700, caput, do Código de Processo Civil. Diante disso, defiro a expedição de mandado, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos postulados na inicial, fixando os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (CPC, artigo 701, caput). Anote-se que, caso o requerido cumpra o mandado, ficará isento do pagamento das custas processuais (§1º). Conste, ainda, que no mesmo prazo poderá o requerido oferecer embargos e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (§2º).Por fim, ressalta-se que o cumprimento de atos que não possam ser realizados mediante o teletrabalho serão cumpridos com o retorno das atividades normais desta unidade judiciária.Expeça-se o necessário e cumpra-se.Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GISLENE BENTO DE SALES, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 23 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/01/2024, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Provisório

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇ]AO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA QUANTO AO RESULTADO DO SISBAJUD. ID. 168603009 E SEGUINTES, NO PRAZO LEGAL

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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