Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001271-08.2022.8.11.0088 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001271-08.2022.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 1001271-08.2022.8.11.0088.. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de auxílio-acidente ajuizada por CAMILLA SOARES DE SOUZA DUARTE contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à condenação do réu a conceder-lhe o benefício, com o pagamento de todos os consectários devidos e atrasados. A autora aduz, em suma, que é segurada da Previdência Social, e desde o ano de 2018 apresenta quadro de lesão por esforço repetitivo e limitação no ombro direito, bem como recebeu o auxílio-doença até 28/02/2021, retornando as suas atividades laborais. Contudo, em razão da sua capacidade laborativa estar reduzida, afirma que o benefício deveria ter sido convertido em auxílio-acidente após a data da cessação do auxílio-doença, em 28/02/2021, mas que isso não ocorreu. Deferida a gratuidade judiciária em ID 94718569. O réu apresentou contestação no ID 95336866, sustentando a ausência dos requisitos legais para o recebimento do auxílio-acidente. Réplica no ID 121168847. Nomeado perito em ID 127734804. Laudo pericial juntado em ID 134379934. Laudo pericial complementar em ID 171651227. A parte autora impugnou o laudo, e requereu o julgamento antecipado da lide em ID 184599865. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora vem a juízo requerer a concessão de auxílio-acidente, sob o argumento de que houve limitação da sua capacidade para o trabalho após acidente. Por sua vez, o réu alegou que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício previdenciário, requerendo a improcedência do pedido inicial. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a parte autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício auxílio-acidente. Quanto ao benefício auxílio-acidente, o artigo 86 da Lei 8.213/1991, assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3ºO recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) § 5º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) Ocorre que, por equiparação legal (art. 20), a doença profissional e a doença do trabalho são consideradas como acidente do trabalho, cuja definição legal está prevista no art. 19. O acidente do trabalho é definido como sendo aquele evento ocorrido em virtude do exercício de trabalho a serviço da empresa, que provocar lesão corporal ou perturbação funcional, causando a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Assim, os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-acidente são os seguintes: qualidade de segurado; redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e o nexo causal entre esta e o acidente que sofreu. Nesse sentido, julgados do TRF da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. PROVA PERICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA TOTALMENTE REJEITADO. 1. De acordo com o regramento contido no art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio acidente será concedido ao segurado, a título de indenização, em razão de acidente de qualquer natureza que resultem sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. São requisitos para sua concessão, além da qualidade de segurado, a redução da capacidade para o exercício de atividade laborativa habitualmente exercida, a exigência de maior esforço para o exercício da atividade exercida à época do acidente ou a impossibilidade de sua realização que, porém permita a reabilitação profissional do segurado, requisitos que, por sua vez, deverão ser comprovados por perícia médica. 3. A parte autora comprovou a qualidade de segurado, todavia, no tocante à comprovação de sequelas que impactassem sua capacidade laboral habitual, não logrou êxito, já que o laudo pericial acostado aos autos à fls. 79/84, não foi capaz de constatá-la, estando o autor apto para o exercício de sua atividade habitual, sem limitações. 4. Apelação da autora a que se nega provimento.A Câmara, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Autora. (Acórdão 00170991020134013800, Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 data: 11/04/2018). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI 8.213/91. SEQUELA DE FRATURA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se à verificação de qual benefício faz jus à parte autora em decorrência da incapacidade apresentada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 4. De acordo com laudo pericial a parte autora acometida de Deformidade de membro superior esquerdo, com flexão mantida a nível do cotovelo. Cursa com quadro de dor e limitação da mobilidade do membro, e até o momento da avaliação, cursa com incapacidade parcial e permanente. Outrossim, afirma o médico perito que a apelante é portadora de sequela de fratura ao nível de mão e punho (CID T92.2) decorrente de acidente motociclístico ocorrido em 13.04.2017, apresenta redução de capacidade laborativa para a sua atividade habitual. 5. Assiste razão à parte autora, o benefício devido é de auxílio-acidente, vez que a lesão se encontra consolidade e sua capacidade laborativa foi reduzida. Além disso, restou demonstrada a existência do nexo causal entre a lesão, o acidente e a redução da capacidade laborativa. Precedente: (AC 1008510-87.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.). 6. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. No caso, a data de início do benefício será a partir da cessação do benefício anterior em 02.01.2018. 7. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. 8. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10222069320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG) Inicialmente, ressalto que referido benefício independe do cumprimento do período de carência, conforme art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, a autora comprovou essa condição, ao passo que recebeu auxílio-doença anteriormente, conforme CNIS de ID 92768665. No que se refere à incapacidade, faz-se necessário verificar se a autora comprova a redução da sua capacidade para o trabalho e o nexo causal entre esta e o acidente que sofreu, o que só pode ser feito através de perícia médica. Analisando detidamente o laudo pericial/laudo pericial complementar (IDs 134379934 e 171651227), elaborado pela perita judicial nomeada nos autos, Dra. Luana Garcia de Morais, verifico que a profissional destacou o seguinte: “(...) Depois de análise detalhada do histórico das atividades desenvolvidas pela periciada, já citado na descrição desse laudo e corroborado com exame físico, foi constatado que a pericianda refere Dores e limitação do movimento de ombro direito. Entretanto, há indícios de incapacidade laborativa, o que não indicaria de fato uma incapacidade laborativa permanente e sim temporária, com realocação de função após seu tratamento. Durante a anamnese ocupacional, há vivência dos eventos, e angustia ao relatar os ocorridos, que suporta a dificuldade laboral, que pode ser tratada e reduzida com um bom suporte ortopédico e fisioterapia, e para isso, precisa do afastamento por tempo indeterminado e realocação de função após o tratamento. No entendimento dessa perita, HÁ uma redução da capacidade laboral que culminam em uma incapacidade múltipla do ombro direito da pericianda, conforme requerido e avaliado ao exame físico. Nessa mesma linha, o labor é feito com dificuldade. No momento APRESENTA-SE com incapacidade temporária para o labor e encontra-se inapta, para exercer outras funções.” Extrai-se, dessa forma, que a perícia confirmou a redução da capacidade laborativa da requerente para o exercício de suas atividades habituais, em virtude da lesão nos ombros, equiparadas a acidente de trabalho. Mesmo que tenha indicado pela temporariedade da limitação, a perita informou, em contrapartida, que após o tratamento seria necessário realocar a autora de função, sem possibilidade de retorno à mesma atividade exercida anteriormente. Assim, é crível a redução da capacidade laborativa da requerente, pois embora passível de recuperação parcial, não viabiliza o retorno ao trabalho anteriormente desempenhado. Saliente-se que há entendimento jurisprudencial assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido do cabimento da concessão do benefício de auxílio-acidente mesmo quando houver redução mínima da capacidade laborativa, e que restou consolidado no Tema Repetitivo nº 416, em que firmada a seguinte tese: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” Portanto, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213 /1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. In casu, constatado pelo laudo pericial a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa habitual da demandante, é cabível a concessão do auxílio-acidente. Ademais, o nexo causal é evidente, ao passo que a perícia associa o desenvolvimento da patologia e a sua evolução com o trabalho desempenhado cotidianamente pela autora, havendo interligação entre esses fatores. No ensejo, cito julgados do e. TJMT e do TRF da 1ª região: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO – TEMA 416/STJ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ART. 86, § 2.º, DA LEI N. 8.213/91 E TEMA 862 DO STJ – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF, 905 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. 2. Constatado pelo laudo pericial a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa habitual da demandante, é cabível a concessão do auxílio-acidente. 3. O grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. 4. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia, podendo basear sua decisão em outros elementos presentes nos autos, principalmente quando verificada a contradição em sua conclusão. 5. O termo inicial para a concessão do auxílio-acidente, consoante disposição contida no artigo 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Tema 862/STJ), deverá ser fixado a partir do dia seguinte à cessação indevida, ressalvando a prescrição quinquenal. 6. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, devem incidir em observância ao tema 810 do STF e 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando deverá ser aplicada a Taxa SELIC. 7. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020005-68.2022.8.11.0003, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU LESÃO CONSOLIDADA. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei. 2. A legislação previdenciária assegura a percepção de auxílio-acidente aos segurados empregados, aos trabalhadores avulsos e aos segurados especiais. Por consequência, excluem-se do direito à percepção do benefício os segurados contribuinte individual e facultativo. Já ao empregado doméstico, por força da Lei Complementar n. 150, de 01 de junho de 2015 e a partir de então, também é assegurado o direito ao benefício de auxílio-acidente. 3. Além disso, segundo tese fixada para o tema repetitivo 627, STJ, [o] segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. (REsp n. 1.361.410/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 21/2/2018). Desse modo, pela razão contrária, no caso de acidente posterior a 25.10.2013, o segurado especial terá direito ao auxílio-acidente somente se comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo. 4. Observa-se que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade. Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156, STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 5. Por ser um benefício concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, e não possuir caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pode ser recebido cumulativamente com o salário. 6. Portanto, o fato de o autor continuar trabalhando na mesma função, ou ter sido reabilitado, não afasta o direito ao benefício, desde que comprovada a redução de sua capacidade para a função que exercia à época do acidente. 7. Registre-se, ainda, que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 8. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021 - Tema 862), mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. 9. No caso dos autos, a parte autora recebeu auxílio-doença entre 07/06/2019 até 18/10/2019, devido à acidente ocorrido em maio/2019. Segundo seu CNIS, encontrava-se empregado à época do acidente. 10. A perícia médica relatou que o autor apresenta uma sequela leve nos membros inferiores decorrente de um acidente de trânsito, no dia 23.05.2019, que ocasionou uma fratura exposta da perna direita. Concluindo que ele está apto para exercer função laboral, evitando apenas atividade com esforço físico intenso, pois está com incapacidade parcial permanente leve dos membros inferiores, devido a encurtamento do membro inferior esquerdo em cerca de 1,5 cm com atrofia difusa do membro e perda da força motora. 11. Diante desse quadro, a parte autora faz jus ao benefício postulado, na forma da sentença. 12. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015. 13. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10003374020244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/03/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG) Quanto à fixação da DIB, em regra, a sentença deve observar a tese firmada em recurso repetitivo, conforme Tema 862 do STJ (REsp 1.729.555/SP), a qual dispõe que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Contudo, em respeito ao princípio da adstrição, considerando que a autora requereu o início do benefício somente a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 06/04/2021 (ID 92768641, pág. 12 e ID 92768668), deve a sentença seguir no mesmo sentido, sob pena de vício de julgamento ultra petita. Por último, assevero que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela autora, nos termos do requerimento de ID 184599865, é medida que se impõe. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, verifico a presença de prova inequívoca que conduz à probabilidade do direito, pois a autora comprovou sua qualidade de segurado e a redução da capacidade laborativa. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, este reside no caráter alimentar do benefício aqui pleiteado, o que, por si só, é o suficiente para demonstrar o dano causado à autora. É cediço que a antecipação da tutela pode ser concedida de ofício em ações de natureza previdenciária, quando preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido, entre outros: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. (…) É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes.(…) (Apelação Cível. AC0034782-96.2012.4.01.9199/MG. Relator: Desembargador Federal Kassio Nunes Marques. Primeira Turma. Data da Decisão: 15/05/2013. Publicação: 14/06/2013 e-DJF1 p.384). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CAMILLA SOARES DE SOUZA DUARTE contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e determino que o réu conceda à autora o benefício de auxílio-acidente, sendo devidos os valores retroativos a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 06/04/2021, pelo princípio da adstrição, conforme ID 92768641, pág. 12 e ID 92768668, observando-se a prescrição quinquenal, (Súmula 85 do STJ) extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. O valor do benefício será calculado na forma da lei e reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA desde a data de vencimento de cada prestação, além de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009), desde a citação, até o dia 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 deve incidir apenas a taxa SELIC, nos exatos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. Outrossim, CONCEDO à autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC/15, razão pela qual determino ao réu que, independente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente no pagamento do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício, até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, pois o requerido é isento. Ademais, não há de se falar em ressarcimento de custas à autora, em razão da gratuidade da justiça deferida em ID 94718569. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, face ao valor da condenação, que é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Revogo a decisão proferida outrora, no que tange a nomeação do perito médico, Dr. Caio Henrique Portilho, visto que este não se dispôs a realizar o referido exame. Assim, NOMEIO o DRA. LUANA GARCIA DE MORAIS, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 13836, como médico(a) perito(a) para avaliar a parte requerente, que deverá ser certificado de que para o desempenho de sua função poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) períto(a) nomeado(a) para agendar a perícia médica, que será realizada no Fórum desta Comarca, localizado na Rua Antônio Busanello, nº 792, Cidade Alta, Aripuanã - MT, CEP: 78325-000. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus procuradores, para ciência (art. 474 do CPC) e efetivo comparecimento daquele que será examinado. Fixo de imediato o prazo de 30 dias, contados após a realização do da avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), que poderá ser prorrogado por motivo justificado e impossibilidade de apresentação do laudo dentro desse (art. 476 do CPC). FIXO os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), atento à relevância econômica e a complexidade fática da demanda, a impor perícia e verificação demorada da matéria que exige conhecimentos técnicos, e ponderando, ainda a condição financeira das partes, devendo a parte requerida, depositar a totalidade dos honorários do perito referente à perícia no prazo de 5 (cinco) dias. Depositado o valor dos honorários e designada data para avaliação pericial, cientifique-se as partes com antecedência mínima de 15 dias. Efetuado o recolhimento dos honorários periciais, autorizo, desde já, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (§ 4º, do art. 465, do CPC). Ante o exposto, DETERMINO: a) a intimação do perito DRA. LUANA GARCIA DE MORAIS, inscrita no CRM/MT sob o n. 13836, para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC); b) a intimação das partes, por meio de seus advogados, para que, caso não tenham feito, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes aos autos e advertindo ambas da possibilidade de as partes apresentarem, durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC); c) apresentado no prazo acima fixado ou já existente nos autos do processo os quesitos a serem respondidos pelo expert, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já, que fica autorizada a consulta ao processo; d) havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta, por meio de seus advogados, para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC); e) entregue o laudo, expeça-se certidão para a execução de honorários pelo perito nomeado. Os quesitos do Juízo que deverão ser respondidos pelo(a) senhor(a) perito(a) são os seguintes: 01 – O paciente é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? 02 – Qual a origem da suposta enfermidade/patologia, se existente? 03 – Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta condição? 04 – Existe nexo causal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo paciente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? 05 – As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impedem o exercício de atividade laboral do paciente para desempenho de atividades laborais? 06 – Atualmente qual o estado de saúde do paciente? 07 – Diga o Sr. Perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa? 08 – O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? 09 – No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, indicando a existência de exame complementar, qual foi o resultado deste? 10 – A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 11 – O paciente apresenta incapacitada laborativa especificamente para as atividades que anteriormente exercia? 12 – Caso a resposta anterior seja afirmativa, diga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? 13 – Caso a resposta ao quesito 11 seja negativa, diga o Sr. Perito se é possível identificar a presença de incapacidade laborativa pregressa compatível com os fatos narrados na inicial, bem como o período de duração da suposta incapacidade e os elementos técnicos objetivos que o levaram a tal conclusão? 14 – Se a incapacidade for considerada temporária, qual o prazo estimado a recuperação laborativa? 15 – Se a incapacidade for considerada permanente, a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional? 16 – Caso a resposta ao quesito 15 seja que a incapacidade foi considerada permanente e uniprofissional, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? As providências. De Juína para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1001271-08.2022.8.11.0088.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): CAMILLA SOARES DE SOUZA DUARTE VISTOS. Cuida-se de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-acidente vertida por Camilla Soares de Souza Duarte em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos. Com a inicial vieram os documentos. É o relato. Decido. Inicialmente, concedo a autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, recebo a petição inicial. Ademais, torna-se desnecessária a designação de audiência de conciliação, uma vez que a requerida já manifestou desinteresse, ante teor do ofício circular nº 001/2016-PFE-INSS-SINOP-MT. Tratando-se de pedido de auxílio-acidente, em atendimento ao disposto da Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, coloca-se como medida necessária a consecução de perícia para se aferir o preenchimento ou não dos requisitos para recebimento do benefício previdenciário. Posto isso, nomeio o médico perito Dr. Caio Henrique Portilho CRM nº10940/MT para realização da perícia médica, devendo o mesmo ser intimado desta nomeação. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da avaliação e/ou exame médico encimado. Cite-se o requerido e intimem-se as partes para fins e prazos dos incisos I e II do §1º do artigo 465 do CPC. Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos nas petições anteriores (inicial, etc). Para o expert nomeado fixo honorários periciais no valor de R$ 536,83 (art. 25 Resolução nº 305 de 07/10/2014 da CJF), tão logo as partes se manifestem sobre o laudo pericial e não haja necessidade de maiores esclarecimentos pelo (a) expert. O requerido antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 1º, § 7º, II, da Lei 13.876/2019, por tratar-se de ação que tem por objeto acidente de trabalho. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - PERÍCIA MÉDICA - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DO INSS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 8.620/93 - RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a hipossuficiência econômica do autor, que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, o benefício abrange também os honorários periciais, consoante art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil. Igualmente, a Lei Federal nº 8.620/93 deixa claro que, nos casos de acidente de trabalho, o INSS antecipará os honorários periciais. (TJ-MT - AI: 10108225320208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/09/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/10/2020) Desta forma, intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito dos valores dos honorários junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vinculada a presente ação previdenciária, sob pena de anuência e concordância tácita com eventual bloqueio de valores. Autorizo, desde já, a emissão do competente alvará judicial para levantamento dos honorários periciais após a entrega do laudo pericial. Havendo aceitação do encargo, proceda o Sr. Gestor contato com o perito nomeado para agendamento da perícia e intimação das partes. Após, intimem-se as partes para fins e prazo do parágrafo único do artigo 477 do CPC. Superado o prazo, certifique-se e à conclusão para sentença, eis que a produção probatória testemunhal é desnecessária e inútil diante da prova médica/técnica. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza Substituta

12/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, intimo a Dra. Valdelice da Silva Vilarino, acerca do alvará expedido no Id 227861245, bem como, para que tome providências para seu efetivo levantamento.

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