Embargos à Execução 0003855-53.2014.8.11.0021 - TJMT

Embargos à Execução 0003855-53.2014.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE nº 0003855-53.2014.8.11.0021 SENTENÇA A efetivação da garantia do juízo configura condição indispensável ao processamento dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I – (...) §1º. Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Ad argumentandum tantum, revela-se inadmissível o conhecimento dos embargos à execução, cujo juízo não foi garantido por nenhum meio em direito admitido. A penhora de valor simbólico ou ínfimo em relação ao débito em execução equivale à ausência de penhora e, por conseguinte, não permite a oposição de embargos do devedor, nos termos do 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Conquanto não se exija, para conhecimento dos embargos, que o valor da garantia corresponda ao valor integral do débito, se aquela é ínfima em relação ao valor da dívida os embargos não devem ser admitidos. No presente caso, observa-se que a embargante não garantiu o Juízo. Ressalto que nos autos da execução fiscal apensa não houve a perfectibilização da penhora oferecida pela executada. Diante do exposto, com fundamento no artigo 918, inciso II, do Novo Código de Processo Civil c/c o artigo 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, indefiro, liminarmente, a petição inicial, e, em consequência, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do mesmo código. Sem ônus para as partes. Translade-se cópia da presente sentença para os autos de execução fiscal, que deverá ter o seu tramite regular. Com o trânsito em julgado e observado as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

17/11/2022, 00:00

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