Execução de Título Extrajudicial 0000332-76.1999.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000332-76.1999.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0000332-76.1999.8.11.0015. Com efeito, como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana [art. 1.º, inciso III da CRFB/88] e materializar a proteção das necessidades básicas de sustento do ser humano, consideram-se absolutamente impenhoráveis os salários e os proventos de aposentadoria ou pensões [art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil] e, também, as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos [art. 833, inciso X do Código de Processo Civil], ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, verificáveis “caso-a-caso”. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que foi proferida decisão judicial, no dia 10 de março de 2023, que determinou a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta bancária, de propriedade dos executados, através do sistema SISBAJUD, que resultou na realização, nos dias 7, 8 e 15 de março de 2023, de bloqueio de valores, em contas bancárias existentes no Banco Inter, na Caixa Econômica Federal e no Banco Mercantil do Brasil, nos montantes de R$ 84,37 (oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), R$ 60,36 (sessenta reais e trinta e seis centavos), R$ 36.256,86 (trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos) e R$ 30.994,04 (trinta mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), respectivamente, conforme se evola do conteúdo do documento acostado ao evento n.º 112108080 e anexo. Ademais, infere-se dos autos que o executado, instado a manifestar acerca do ato processual, sustentou que a quantia de R$ 36.256,86 (trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), penhorados possui natureza alimentar, decorrente dos proventos oriundo de aposentadoria, motivo pelo qual pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade (eventos n.º 111971469/111971475 e 116602439/116605242). Além disso, depreende-se que sobreveio aos autos informação encaminhada pelo Banco Mercantil do Brasil S.A., informando que a ordem de bloqueio efetivada sob o identificador/protocolo 20230003215698, no valor de R$ 30.994,04 (trinta mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), alcançou valores para recomposição da operação de transferência realizada pela instituição financeira e não por saldo e, portanto, deve ser desbloqueado (evento n.º 113274486). Da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, notadamente do teor dos extratos bancários arquivados ao evento n.º 116605242, denota-se que a penhora de valores em dinheiro, no valor de R$ 36.256,86 (trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), se concretizou em conta bancária utilizada para efeito de recebimento de proventos de aposentadoria e, ao mesmo tempo, produziu o bloqueio de quantia em dinheiro proveniente da aposentadoria. Todas estas observações evidenciam, por inferência racional, que os valores em dinheiro, equivalente a R$ 36.256,86 (trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), depositados na conta bancária, objeto do ato de penhora, derivam do recebimento de aposentadoria e, também, constituem o limite-paradigma de quarenta salários-mínimos, destinados a garantia da subsistência e manutenção do devedor, motivo pelo qual, são impenhoráveis. D’outra banda, no que concerne a constrição do valor de R$ 30.994,04 (trinta mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), referente a ordem datada do dia 15/03/2023 sob o n.º 20230003215698, as informações prestadas pela instituição financeira receptora da ordem (evento n.º 113274486) indicam que o bloqueio foi efetivado sobre os valores anteriormente já bloqueados, na medida os valores constritos no segundo momento seriam utilizados para a recomposição da operação de transferência do saldo aplicado em Certificado de Depósito Bancário (CDB) para a conta corrente do executado, realizada pela instituição financeira. Em sendo assim, por não se tratar de valores disponíveis para transferência, a quantia objeto da ordem n.º 20230003215698 deve ser desbloqueada. Portanto, diante desta perspectiva, com fundamento no conteúdo normativo do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil/2015, Decreto a impenhorabilidade do montante de R$ 36.256,86 (trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), bloqueado e depositado na conta bancária, de propriedade do executado, existente no Banco Mercantil do Brasil e, como consequência, Determino a imediata liberação de tais valores em prol do devedor. Determino o desbloqueio da quantia relacionada da ordem de bloqueio sob o protocolo n.º 20230003215698 (extrato anexo). Preclusa esta decisão judicial, Expeça-se alvará de liberação da quantia de: a) R$ 36.256,86 (trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos) em benefício do executado Vitorino Dambros, que deverá indicar os dados bancários para transferência do montante; b) R$ 84,37 (oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), R$ 60,36 (sessenta reais e trinta e seis centavos) em prol do exequente, que deverá indicar os dados bancários para transferência do montante. Após, Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, nos termos da decisão acostada no evento n.º 108519891. Sinop/MT, em 28 de setembro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n. 0000332-76.1999.8.11.0015. Item I – Compulsando detidamente os autos, notadamente do teor da carta precatória remetida à Comarca de Itaúba/MT (processo n. 6-33.2000.811.0096), extrai-se que fora procedida a penhora de dois imóveis rurais, registrados sob as matrículas n. 6.247 e 7.130 do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder/MT (evento n. 77512451 – pág. 13/14). No decorrer do trâmite da missiva, foi tentada a venda judicial dos bens. Na sequência, diante do lapso temporal transcorrido desde a primeira avaliação (evento n. 77512451 – pág. 45/46), foi determinada a realização de nova avaliação, a qual restou infrutífera, em decorrência da não localização do imóvel (evento n. 77514386 – pág. 22). Em virtude da inércia da parte interessada, a carta precatória foi devolvida (evento n. 77514362 – pág. 45/51, 777514369, 77514371, 77514380, 77514385 e 77514386 – pág. 01/36). Em seguida, foi determinada a intimação do exequente para providenciar a juntada da matrícula atualizada dos bens imóveis, objeto do ato de penhora e para indicar a localização dos imóveis penhorados (evento n. 77517882 – pág. 172). Intimado, o exequente pugnou pelo bloqueio do imóvel pelo sistema CNIB e requereu a concessão de prazo suplementar (evento n. 77517882 – pág. 176 e 177), bem ainda, promoveu a juntada da cópia atualizada a matrícula n. 087 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT, que se refere ao bem imóvel dado em hipoteca, e pugnou pelo prosseguimento do feito (evento n. 77517882 – pág. 180/189). Ainda, examinado o presente processo, depreende-se os terceiros Adilson Fernandes Henrique, Maria Cecília Arrezzi Fernandes, Maria Cristina Fernandes da Fonseca, Carlos Monteiro da Fonseca e Marcia Henriques Fernandes, compareceram nos autos, noticiando a existência de ação declaratória de nulidade de ato jurídico interposto contra I.V.S. Madeiras Ltda. e Vitorino Dambros, ora executados, sobre os imóveis das matrículas n. 7.130 e 7.131 (evento n. 77512460 – pág. 01/11). Diante desta informação, em consulta realizada junto ao sistema PJE, constata-se que o referido processo tramita perante a Vara Única da Comarca de Itaúba/MT, sob o n. 0000682-29.2010.8.11.0096. Pois bem. Feitas tais considerações, observa-se que, até a presente data, o exequente não cumpriu a determinação retro, visto que não promoveu a juntada da matrícula atualizada dos imóveis penhorados nos autos e também não indicou a exata localização dos mesmos. Portanto, diante deste cenário, Determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique se mantem interesse na penhora dos imóveis objetos das matrículas n. 6.247 e 7.130 do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder/MT [art. 775 do Código de Processo Civil] e, caso positivo, providencie a apresentação da matrícula atualizada dos referidos bens imóveis, com o registro da penhora, e indique a exata localização, para que se proceda as suas avaliações, nos termos do despacho exarado ao evento n. 77517882 – pág. 172. Também, Intime-se o exequente para que, no prazo acima assinalado, manifeste-se acerca do teor da petição protocolada por Adilson Fernandes Henriques e outros, e documentos arquivados ao evento n. 77512460 – pág. 01/11. Item II – Tomando-se em consideração que os devedores não integralizaram o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade dos executados, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do SISBAJUD, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de operação, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Com fundamento no teor do art. 9.º do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do conteúdo da impugnação à penhora. Consigno, por oportuno, que, conforme extrato emitido pelo sistema SISBAJUD, a executada I.V.S Madeiras Ltda. - ME (CNPJ: 24.675.910/0001-32) não possui qualquer instituição financeira associada, impossibilitando a concretização da penhora. Item III – Para a hipótese de não localização de bens passíveis de penhora, Determino a realização de consulta, junto ao sistema RENAJUD, com o objetivo de obter informações sobre a existência de veículos em nome dos executados. Consoante teor dos extratos anexo, verifica-se que apenas o executado Vitorino Dambros possui veículo registrado no banco de dados do DETRAN, o qual está gravado com inúmeras restrições. Item IV – Ante a realização infrutífera de localização de veículos disponíveis através do sistema RENAJUD (extrato anexo) e considerando-se que a requisição de informações, dirigida a entidades públicas, para efeito de viabilizar a concretização da penhora de bens, justifica-se, tão somente, se exauridos todos os mecanismos extrajudiciais e administrativos, disponíveis ao exequente, para a obtenção de informações do executado [cf.: STJ, REsp n.º 659.127/SP, 5.ª Turma, Rel.: Min. Gilson Dipp, j. 23/11/2004; STJ, AgRg no REsp n.º 627.669/RS, 1.ª Turma, Rel.: Min. José Delgado, j. 19/08/2004], e que existem evidências que demonstram a adoção, por parte do exequente, de diligências com o objetivo de obter informações acerca da existência de bens passíveis de penhora, devido à falta de informações que assegurem a existência de bens passíveis de constrição judicial, Determino a realização de consulta, junto ao sistema eletrônico INFOJUD, com o objetivo de obter as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda dos executados. Com a juntada das respostas da consulta, Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos. Item V – Analisando o processo, é possível divisar que os executados I. V. S. Madeiras Ltda. - ME e Vitorino Dambros, durante o curso do processo executivo, outorgaram procuração 'ad judicia' ao d. advogado Dr. Vilson Barozzi (eventos n.º 77514343 - pág. 11 e 36) que, por sua vez, substabeleceu, com reserva de poderes que foram outorgados por I. V. S. Madeiras Ltda. - ME, para o d. causídico Dr. Flávio de Pinho Masieiro (evento n.º 77514343 - pág. 32) e que, posteriormente, substabeleceu os poderes outorgados, para o d. advogado Eduardo Antunes Segato (evento n.º 82938941 - pág. 1) que, também, defende a executada Clasi Dambros (evento n.º 77514354 - pág. 15). Na verdade, embora o instrumento de substabelecimento conste que os poderes substabelecidos pelo d. advogado Dr. Flávio de Pinho Masieiro para o d. advogado Eduardo Antunes Segato abranjam a defesa de I. V. S. Madeiras Ltda. - ME e Vitorino Dambros (evento n.º 82938941 - pág. 1), o fato é que aquele causídico (Dr. Flávio de Pinho Masieiro) somente detinha poderes para defender a empresa executada I. V. S. Madeiras Ltda. - ME no processo. Portanto, com base no art. 104 do Código de Processo Civil, Determino que se proceda à intimação do d. advogado Dr. Eduardo Antunes Segato para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente instrumento de procuração para atuar na defesa de Vitorino Dambros, sob pena de não-conhecimento do pedido juntado no evento n.º 111971469. Item VI – Intimem-se. Sinop/MT, em 6 de março de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

13/03/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento no processo.

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