Execução de Título Extrajudicial 1034687-97.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1034687-97.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Requerente: CLEOFAS MATUCULEN FORLIN Requerido: IRENE DA SILVA LIMA Processo n. 1034687-97.2023.8.11.0001 Vistos. Diante da comprovação do óbito do exequente original e da regular juntada do termo de compromisso de inventariante, defiro a habilitação do Espólio de Cleofas Matuculen Forlin, representado por Alexandra Forlin, devendo a Secretaria proceder às retificações necessárias no polo ativo da demanda. Considerando a relevante divergência entre as planilhas apresentadas e a controvérsia técnica acerca do termo inicial da mora e da forma de contagem dos juros, determino a remessa imediata dos autos à Contadoria Judicial para atualização do débito. O setor deverá observar o valor principal de R$ 25.000,00, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros moratórios simples de 1% ao mês, ambos a contar de 01/03/2021, em estrita observância ao vencimento estipulado no contrato e às decisões anteriores que determinaram a exclusão da multa de 10% e dos honorários advocatícios. Após o retorno dos cálculos e a manifestação das partes, este Juízo apreciará os pedidos remanescentes relativos às medidas coercitivas atípicas e às alegações de litigância de má-fé, de modo a garantir o prosseguimento regular da execução. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

10/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/06/2026, 18:39

Expedição de documento

09/06/2026, 16:56

Outras Decisões

09/06/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:46

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:16

Publicação

04/03/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1034687-97.2023.8.11.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.. (Assinado Digitalmente)

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 08:18

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:51

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:51

Publicação

20/02/2026, 05:01

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1034687-97.2023.8.11.0001 RECORRENTE: IRENE DA SILVA LIMA RECORRIDO: CLEOFAS MATUCULEN FORLIN DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por Irene da Silva Lima contra a sentença que, no bojo de embargos à execução, determinou a rejeição liminar dos embargos, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, ante a ausência de penhora, bem como determinou a exclusão de multa e honorários advocatícios indevidamente incluídos nos cálculos de execução. A recorrente sustenta, em síntese, que: A rejeição dos embargos à execução por ausência de penhora configura formalismo excessivo, pois a executada teria oferecido a carreta objeto da negociação como garantia; existiriam vícios no título executivo extrajudicial, consistentes na não entrega dos documentos dos veículos (cavalo mecânico e carreta) pelo exequente, o que violaria o princípio da boa-fé contratual; a sentença teria sido omissa quanto ao pedido de obrigação de fazer (entrega dos documentos dos veículos); teria havido cobrança indevida de juros sobre juros (anatocismo); o juízo teria indeferido indevidamente o pedido de justiça gratuita; e, por fim, o recorrido/exequente teria falecido, impondo a necessidade de regularização da representação do polo ativo. Requer, ao final, o provimento do recurso, para reforma integral da sentença. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Da inadmissibilidade dos embargos à execução por ausência de garantia do juízo A sentença impugnada observou corretamente a exigência expressa do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, segundo o qual os embargos à execução só são admitidos após a garantia do juízo, seja por penhora, caução ou depósito. O Enunciado 117 do FONAJE consagra esse entendimento e tem aplicação reiterada no âmbito dos Juizados Especiais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) A apresentação de embargos à execução nos Juizados Especiais exige, como pressuposto de admissibilidade, a prévia garantia do juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, entendimento consolidado pelas Turmas Recursais. A ausência de garantia do juízo impede o conhecimento dos embargos, sendo legítima a sentença que os rejeita liminarmente, conforme jurisprudência reiterada. (N.U 1049653-36.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) (grifei). Ademais a executada alega, que o exequente não entregou a documentação do semi-reboque (carreta), que não foi sequer descrita completamente no contrato, e cujo registro ainda está em nome de terceiro (Valdeci Lira). Ou seja, a executada sequer teria posse plena ou domínio jurídico do bem. Nesse cenário específico, o bem objeto da lide (a carreta) não pode ser considerado garantia idônea para admissão dos embargos, pois há controvérsia quanto à titularidade e à entrega contratual do bem. Logo, a rejeição liminar dos embargos foi juridicamente adequada. Da alegação de vício no título executivo por inadimplemento do exequente A nota promissória constitui título executivo extrajudicial (art. 784, I, CPC), revestido de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. A discussão sobre eventual inadimplemento contratual do exequente — consistente na falta de entrega de documentos do veículo — não descaracteriza automaticamente a exigibilidade do título, podendo ser objeto de ação própria, mas não impede a execução do valor representado na cártula. Ademais, a sentença reconheceu e determinou a retirada de encargos indevidos (multa e honorários), o que demonstra observância aos limites legais da execução no âmbito dos Juizados Especiais. Não há, portanto, qualquer nulidade ou irregularidade a corrigir neste ponto. Da alegada omissão quanto ao pedido de obrigação de fazer A sentença apreciou a questão central dos embargos — admissibilidade em razão da ausência de penhora — e não avançou ao mérito justamente por ausência de pressuposto processual. O pedido de entrega de documentos dos veículos está intrinsecamente ligado ao mérito dos embargos à execução, que sequer puderam ser recebidos. Não há omissão, mas consequência lógica da inadmissibilidade da via processual eleita. Da alegação de anatocismo A sentença determinou expressamente a exclusão da multa e dos honorários advocatícios (Id. 182284804), e não houve decisão que validasse juros sobre juros. Não houve reconhecimento ou aplicação de capitalização de juros, tampouco análise aprofundada sobre anatocismo, o que afasta a pertinência da alegação recursal neste ponto. Da gratuidade da justiça A sentença observou que, nos Juizados Especiais, o acesso à justiça é franqueado independentemente do pagamento de custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95), sendo o pedido indeferido apenas quanto à fase inicial do procedimento, o que não prejudicou a parte recorrente. Nada obsta que o pedido seja reiterado em fase posterior, caso haja necessidade de arcar com despesas processuais. Da morte do exequente A recorrente noticia, nos autos do recurso, que o exequente veio a óbito, anexando certidão de óbito e informando a existência de processo de inventário (Id 194387840). Diante dessa informação, e conforme dispõe o art. 313, I, do CPC, é necessária a suspensão do feito até a devida habilitação dos sucessores do exequente. Essa providência é medida de ordem pública, devendo ser determinada de ofício, independentemente da procedência das demais teses recursais. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 46 da Lei 9.099/95, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para determinar a intimação do patrono do recorrido/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização do polo ativo da demanda, mediante a habilitação dos herdeiros, em virtude do óbito do exequente, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 313, §2º, e art. 485, IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Exequente: Cleofas Matuculen Forlin Executado: Irene Da Silva Lima Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a decisão embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a decisão tal como lançada. No mais, cumpra-se conforme determinado. Processo nº: 1034687-97.2023.8.11.0001 Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Exequente: Cleofas Matuculen Forlin Executado: Irene Da Silva Lima 1. RELATÓRIO Dispenso o relatório com respaldo no artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Processo nº: 1034687-97.2023.8.11.0001 Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de embargos à penhora proposta por Irene Da Silva Lima em desfavor de Cleofas Matuculen Forlin, na qual a impugnante alega excesso de execução, uma vez que foi aplicada a multa de honorários advocatício o que não e permitido nos Juizados Especiais Cíveis. Pois bem. Verifica-se que os Embargos devem ser rejeitados liminarmente, em vista da aplicação da regra do § 1º, do artigo 53, da Lei n.º 9.099/95, ou seja, de que somente serão opostos os Embargos à Execução com a efetivação da penhora, ou seja, se seguro o juízo ressalvado casos de fatos supervenientes. Ainda, sobre o tema, o Enunciado n.º 117, do XXVI Fórum Nacional de Juizados Especiais, dispõe que “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, vejamos: E M E N T A RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, a parte recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000071-40.2018.8.11.0044, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/03/2020, publicado no DJE 12/03/2020). Portanto, ausente a garantia do juízo pela parte embargante, a REJEIÇÃO liminar dos embargos é medida que se impõe. A despeito dos honorários advocatício, é sabido que no âmbito dos Juizados Especiais, de acordo com a primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95, a parte vencida em sentença de primeiro grau não será condenada ao pagamento de custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Contudo, tratando-se da fase de cumprimento definitivo de Sentença, é necessário analisar a redação do art. 52 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (9.099/95), a qual estabelece como se dará o procedimento da execução de sentença neste âmbito. De acordo com a referida norma, verifica-se que a execução de sentença nos Juizados Especiais Cíveis processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se no que couber, o disposto no CPC. Analisando o rol taxativo do art. 52, conclui-se, sem maiores dificuldades, que inexiste qualquer previsão sobre a multa processual por atraso, tampouco acerca dos honorários advocatícios pelo inadimplemento voluntário, mencionados no § 1º, do art. 523, do CPC. Ao querer evitar a incidência de honorários, o legislador fez expressamente na fase de conhecimento em 1º grau, conforme o já mencionado art. 55 da lei 9.099/95 e, da mesma forma, quando pontuou diferenças na execução de sentença pelo Juízo Comum e pelo Juizado Especial, também o fez expressamente, estabelecendo-as em rol taxativo, constantes no Art. 52 da mesma Lei. Cabe ainda mencionar, comparando as espécies de honorários existentes, que a aplicação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença nos Juizados Especiais possui natureza coercitiva, e não sucumbencial, pois objetiva a economia processual e a celeridade dos processos de execução de sentença. Por fim, constato, ainda, que, embora não desconheça o Enunciado 97 do FONAJE, o C. STJ, em reclamação afastou sua aplicação: RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 97 DO FONAJE. SÚMULA 517 DO STJ. DIVERGÊNCIA. 1. Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3. Julgar procedente a Reclamação. Maioria. (RCL 20180020082044). Esse entendimento do STJ já vem sendo aplicado por outros tribunais. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Não incidência da segunda parte do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Colisão com a primeira parte do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais. Enunciado 97 FONAJE. Não cabimento de honorários em caso de inércia do devedor nos Juizados Especiais Cíveis. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 01000883920218269046 SP 0100088-39.2021.8.26.9046, Relator: Maria Esther Chaves Gomes, Data de Julgamento: 19/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/05/2022) RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 97 DO FONAJE. SÚMULA 517 DO STJ. DIVERGÊNCIA. 1. Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3. Julgar procedente a Reclamação. Maioria. (TJ-DF 20180020082044 DF 0008070-10.2018.8.07.0000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 27/05/2019, Câmara de Uniformização, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/07/2019. Pág.: 560). Assim, o cálculo apresentado na execução encontra-se em desconformidade com as normas legais, uma vez que não há previsão legal para a aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela REJEIÇÃO PARCIAL dos Embargos apresentados, ante a ausência de garantia do Juízo, com fulcro no Enunciado 117 do FONAJE e art.53, §1º da Lei 9.099/95. Determino a intimação do Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente novos calculos EXCLUINDO a multa de 10% e os honorários advocatícios, ante a ausência de previsão legal. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juiza de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLEOFAS MATUCULEN FORLIN EXECUTADO: IRENE DA SILVA LIMA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo n. 1034687-97.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Ante a ausência de quitação do débito pela parte executada e existindo pedido expresso do credor de realização de penhora on-line de valores, respeitada a ordem de gradação fixada no art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio e constrição de valores/créditos pertencentes à parte executada e que se encontrem depositados/aplicados em instituições financeiras, via sistema SISBAJUD, observando-se as normas esculpidas na CNGC para essa espécie de penhora judicial. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, intime-se o devedor para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora (enunciado 142 FONAJE). Caso contrário, intime-se o credor para que requeira o que de direito, no prazo de 10 dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera, indique o (a) exequente outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação

19/12/2023, 00:00