Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000120-33.2022.8.11.0047 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000120-33.2022.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000120-33.2022.8.11.0047.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ATAIDE ALVES DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL POR IDADE proposta por ATAIDE ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Alega a parte requerente, em síntese, preencher os requisitos necessários ao deferimento do benefício vindicado, porém seu pedido foi indeferido (ID. 78246430). Devidamente citada, a autarquia demandada aportou contestação e juntou documentos no ID. 82823873. Intimado para apresentar impugnação à contestação, a parte autora juntou impugnação à contestação, conforme ID. 82682381. Deferida a produção de prova testemunhal e, em sequência, foi designada audiência de instrução e julgamento ID. 87949539. Foram inquiridas 02 (duas) testemunhas e colhido o depoimento pessoal da parte autora, conforme ID. 94593327. As alegações da parte autora foram remissivas. Ausente o requerido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO MÉRITO. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento de três requisitos legais: (a) IDADE MÍNIMA de 55 anos, se mulher, e 60 ANOS, SE HOMEM (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1.º, da Lei nº 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no artigo 142 da mesma lei, e; (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, ‘a’), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). Do requisito idade. A parte requerente nasceu em 07/09/1959 (ID. 78246425), cabendo-lhe, portanto, demonstrar o início de prova material corroborado com prova testemunhal do efetivo exercício da atividade rural, pelo prazo equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses (LBP, art. 142). Do requisito carência. No que tange à carência, deve a parte requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, à luz do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, na data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria). Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a parte requerente juntou como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: a) Procuração (ID. 78246422); b) Declaração de hipossuficiência (ID. 78246423); c) Documentos pessoais (ID. 78246424); d) Certidão de nascimento (ID. 78246425); e) Contrato de arrendamento (ID. 78246427); f) Inscrição no INCRA (ID. 78246428); g) Comprovante de atividade rural (ID. 78246429); h) Comprovante de Endereço (ID. 78246426); i) Indeferimento INSS (ID. 78246430 – pág. 34); j) Requerimento INSS (ID. 78246430 – fls. 01). Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da parte requerente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não concedeu aposentadoria rural por idade a segurado especial que não teria comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola na forma estabelecida em lei, bem como entendeu pela necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias para concessão do benefício. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e de carência, previstos nos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/91. 3. Ressalta-se que o STJ entende que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. 4. No caso dos autos, a Corte de origem asseverou que, "ainda que o autor tenha demonstrado seu labor rural, estes foram expedidos há tempos antigos, não restando prova material do seu labor rural após o advento da lei de benefícios (Lei nº 8.213/91) e no período imediatamente anterior a data do seu implemento etário que se deu no ano de 2013". 5. A exigência de provas materiais para períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/1991 não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência do STJ, que prevê que a comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por robusta prova testemunhal. 6. Destaca-se que o Tribunal a quo entendeu pela necessidade de recolhimento de contribuições no período de carência exigido (180 meses) e pela não incidência da dispensa de contribuições previstas nos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991. 7. O final do prazo de 15 (quinze) anos estabelecido na norma transitória do art. 143 da Lei 8.213/91 não prejudica os segurados especiais, para os quais há previsão legal específica nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91, que assegura a concessão do benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. 8. Se a aposentadoria por idade rural exige apenas a comprovação do trabalho rural em determinada quantidade de tempo, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições da atividade campesina. 9. Conclui-se que o aresto objurgado está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual sua reforma é medida que se impõe. 10. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1655409 SP 2017/0010702-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2017). Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.” (AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). Da qualidade de segurado especial. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Em audiência, a parte autora, ATAIDE ALVES DOS SANTOS, aduziu que: a) Trabalhou sempre como lavrador e realizando serviços gerais em fazendas: Fazenda do João da máquina, próximo a Lucialva, por 3 anos; Fazenda do finado Leandro Correa, por 1 ano; Fazenda do Doutor Marcelo, por 2 anos; b) Se mudou para a cidade há 4 anos; c) Começou a trabalhar com 15 anos de idade; d) Teve uma propriedade vendida do INCRA medindo uma área de 10,5 alqueires na região de Comodoro; e) Nunca exerceu atividade na zona urbana; f) Não possui nenhum automóvel. A testemunha, ADMILSON FERNANDES DA SILVA, declarou que: a) Conhece o autor desde o ano 2006 na cidade de Jauru; b) Sempre realizou serviços gerais nas Fazendas; c) Não tem conhecimento se o requerente já trabalhou na cidade; d) A renda só vem da atividade rural. Por sua vez a testemunha, MANOEL GREGÓRIO PINTO, relatou que: a) Conhece o autor desde o ano 1975, na comunidade de Lucialva; b) Sempre trabalhou como diarista nas Fazendas; c) Na época que se conheceram ele só morava em zona rural, na fazenda do Natalião, próximo a Lucialva, residindo por 12 a 15 anos; d) Realizava serviços gerais por onde trabalhava; e) Em Comodoro ele teve um pedaço de terra, mas não chegou a cultivar nada em sua propriedade; f) Faz de 4 a 6 anos que ele adoeceu e não realiza mais as atividades rurais. Pois bem. Ante as provas trazidas aos autos, verifica-se que a requerente preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade à trabalhadora rural. Justifico. O deferimento da benesse associa-se à efetiva demonstração do exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, consoante o disposto no art. 142 da Lei 8.213/1991, mesmo que de forma descontínua - vide jurisprudência acima colacionada. Insta salientar, que o CNIS (ID. 82682381), juntado pela requerida, não demonstra a existência de qualquer vínculo urbano em nome da autora durante o período de carência. Destarte, a procedência da ação com a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é medida que se impõe, nos termos da fundamentação acima delineada. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a conceder a aposentadoria rural por idade o ATAIDE ALVES DOS SANTOS, na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo (13/10/2021– ID. 78246430), o que faço com fulcro no art. 201, §§ 12 e 13 CR/88 e art. 48, §§ 1.º e 2.º, da Lei Federal n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação, com as ressalvas da Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto aos cálculos desses consectários legais, de rigor destacar que a correção monetária será calculada a partir de cada vencimento pelo IPCAE, enquanto os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC /2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012. Tais referências serão aplicadas aos débitos vencidos até 08/12/2021, marco temporal a partir do qual será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), exclusiva e cumulativa entre a correção monetária e juros moratórios, por conta da natureza híbrida. Portanto, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO o INSS ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000120-33.2022.8.11.0047.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO AUTOR(A): ATAIDE ALVES DOS SANTOS Vistos, etc. Cuida-se de Ação Previdenciária de aposentadoria de trabalhador rural proposta por ATAIDE ALVES DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Citada, a autarquia ré apresentou contestação postulando pela improcedência dos pedidos contidos na exordial no ID. 82682380. Impugnação à contestação acostada no ID. 85256497. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DECLARO O PROCESSO SANEADO, ante a ausência de preliminares e prejudiciais de mérito. DESIGNO AUDIÊNCIA de instrução e julgamento para o dia 06 de SETEMBRO de 2022, às 17h30min. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca do Estado de Mato Grosso e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, volte-me os autos conclusos para designação de audiência por meio da sala passiva daquela comarca, na forma do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito.

30/06/2022, 00:00

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