Procedimento Comum Cível 1033114-98.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1033114-98.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/11/2023, 14:44

Remessa (outros motivos)

11/11/2023, 01:29

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:24

Decurso de Prazo

09/11/2023, 06:52

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 10:21

Publicação

16/10/2023, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033114-98.2023.8.11.0041.. REQUERIDO: DANIELA LIMA FAGUNDES Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MARCOS ANTONIO GARCIA Vistos etc. A parte autora comparece por meio do petitório retro pugnando pela desistência da presente ação, informando que a não tem mais interesse na demanda, requerendo,assim, homologação sem mérito da desistência do feito. De acordo com o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem o julgamento do mérito: “VIII – homologar a desistência da ação.” Analisando os autos, verifica-se que a requerida não foi citada. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas antecipadas. Não tendo sido angularizada a relação processual por meio da citação, incabível a condenação em honorários advocatícios. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as formalidades legais e baixas de estilo. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

11/10/2023, 00:00

Definitivo

10/10/2023, 11:18

Trânsito em julgado

10/10/2023, 11:18

Expedição de documento

10/10/2023, 11:17

Desistência

09/10/2023, 16:06

Conclusão (para julgamento)

09/10/2023, 13:42

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 15:09

Publicação

15/09/2023, 14:08

Documentos

Intimação

•11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033114-98.2023.8.11.0041.. REQUERIDO: DANIELA LIMA FAGUNDES AUTOR(A): MARCOS ANTONIO GARCIA Vistos, etc. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerente alega que é casado, que o imóvel objeto da lide pertence a ele e Sra. Roseli Gomes Garcia, a qual não faz parte da lide. Pois bem. De acordo com o artigo 114, do CPC, há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Ademais, estabelece o art. 73, do CPC, que "o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens". Nessa linha de raciocínio, é de se ressaltar que os autos se tratam de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Reintegração de Posse sobre imóvel em litígio, que a época do negócio firmado entre as partes, o autor já era casado com a Sra. Roseli Gomes Garcia, a qual não anuiu. Assim, considerando que a tese de nulidade da cessão se baseia na ausência da outorga uxória, tal argumento é próprio da cônjuge e não daquele que cedeu sem atentar a sua necessidade, sob pena de beneficiá-lo pela própria torpeza. Portanto, o fato sub judice de alegada nulidade de instrumento de cessão de direitos firmado entre o Autor e a demandada, de forma a resultar na eventual invalidação da cadeia sucessória de alienação de direitos sobre o imóvel, inclusive com a possibilidade de retomada do bem, diz respeito a ambos os cônjuges proprietários registrais. Nesse sentido, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial: I) incluindo a cônjuge proprietária Roseli Gomes Garcia no polo ativo do feito ou anexando autorização conferida pelo cônjuge para que possa ingressar com a presente demanda. Caso o cônjuge seja incluído como parte, deve apresentar instrumento de mandato constituindo advogado. Tudo isso, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição

14/09/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(30)