Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1000289-21.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda. Executada: Valdenira de Jesus Cursino. Vistos, etc. COMERCIAL DE REFRIGERAÇÃO PANAN OESTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente "Ação de Execução de Título Extrajudicial”, em desfavor de VALDENIRA DE JESUS CURSINO, com qualificação nos autos, postulara pela expedição de mandado de penhora e avaliação do bem móvel de placa GAE5I00, vindo-me conclusos. D E C I D O: Analisando os termos do petitório formulado no (Id.174225815), não verifico motivos plausíveis para o seu acolhimento, tendo em vista que o veículo descrito e caracterizado nos (Id.166795474 e Id.166795475), fora dado em garantia à Instituição Financeira em Alienação Fiduciária, não sendo possível, portanto, a realização de penhora pleiteada. Nesse mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DO VEÍCULO. RENAJUD. DESNECESSIDADE.
DECISÃO
MANTIDA. A alienação fiduciária é pacto de garantia entre o adquirente de um bem móvel e o financiador do bem. É contrato de direito real, consistente na alienação da coisa, cujo domínio resolúvel e posse indireta se transferem ao financiador (credor), em garantia do cumprimento da obrigação do adquirente (devedor) de pagar todo o valor do financiamento (art. 1.361 do Código Civil). O adquirente do bem, no caso, o veículo, fica impedido de aliená-lo antes da quitação da dívida, porque este não integra o seu patrimônio, vez que detém apenas a posse direta do veículo. O veículo gravado de alienação fiduciária não pode ser objeto de penhora, cujo bem é de propriedade do credor fiduciário e os direitos do devedor fiduciante. Somente após a quitação das prestações de financiamento, o veículo passará a ser de propriedade do devedor fiduciário. O devedor fiduciante possui o bem em nome do credor fiduciário. Há um desmembramento da posse, onde o devedor fiduciante tem a posse direta e o fiduciário, a indireta do bem. O referido bem não integra o patrimônio do devedor, portanto, não pode ser penhorado. Sendo obrigatório o registro no órgão de trânsito da propriedade estabelecida em contrato de alienação fiduciária, não se apresenta necessário o bloqueio judicial do veículo. Agravo de instrumento desprovido” (TJ-DF - AGI: 20150020268760, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 16/12/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 700) (grifo nosso). Assim, indefiro o pedido formulado no petitório de (Id.174225815) e, determino a intimação da parte exequente, via seu bastante procurador, para, no prazo de (10) dez dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.