Execução de Título Extrajudicial 1001142-06.2023.8.11.0108 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001142-06.2023.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Réu: INGRID THAMIRES PALERMA PEREIRA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Número: 1001142-06.2023.8.11.0108 Vistos. Nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, cabe ao juízo adotar as medidas necessárias para assegurar a efetividade da execução, sendo legítima a utilização de mecanismos disponíveis para a localização do devedor, garantindo o prosseguimento do feito. No caso concreto, verifica-se a necessidade da diligência requerida, tendo em vista que o executado não foi localizado no endereço anteriormente informado. Assim, faz-se necessária a utilização dos meios disponíveis para a obtenção de seu paradeiro, assegurando o direito do exequente à satisfação do crédito. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 139, IV, 789 e 798 do CPC, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e determino a pesquisa do endereço atualizado do executado por meio dos seguintes sistemas: I. SISBAJUD (Banco Central – Dados bancários e cadastrais); II. RENAJUD (Registro Nacional de Veículos – Endereço vinculado a veículos); III. INFOJUD (Receita Federal – Declarações fiscais e endereço cadastrado). Após a obtenção do endereço atualizado, isto é, distinto daquele já constante nos autos, expeça-se novo mandado de citação/intimação do executado. Frustrada a tentativa de localização, intime-se a parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001142-06.2023.8.11.0108.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: INGRID THAMIRES PALERMA PEREIRA Vistos. Trata-se de Execução de título extrajudicial movida pelo COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE em desfavor de INGRID THAMIRES PALERMA PEREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a executada não foi citada (id. 142329244), bem como instada a se manifestar, a exequente pugnou pela realização de arresto online nas contas da executada. Pois bem. Sobre o assunto, vejamos o que dispõe o Diploma Processual Civil e a notável doutrina de José Miguel Garcia Medina: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. V. Arresto. O arresto concedido a título cautelar tem por objetivo assegurar a realização futura de penhora em execução por quantia certa – pode incidir, pois, sobre quaisquer bens penhoráveis. A lei processual prevê o arresto como medida executiva, a ser realizada ex officio pelo oficial de justiça no curso da execução por quantia em dinheiro (cf. art. 830 do CPC/2015). À semelhança do arresto executivo, também o arresto cautelar tende a se converter em penhora (cf., quanto ao arresto executivo, art. 830, § 3.º, do CPC/2015). Os pressupostos de tais medidas, contudo, são distintos. No caso do arresto cautelar, exige-se a demonstração de periculum e fumus e decisão judicial que determine a realização da medida. No caso do arresto executivo, basta que o oficial de justiça não localize o executado para realizar a citação, mas encontre bens penhoráveis (cf. art. 830 do CPC/2015). (Medina, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado {livro eletrônico}: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973/José Miguel Garcia Medina-1. ed.-São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 594). Negritei. Aliás, a jurisprudência pátria tem entendido que a medida deve ser aplicada em casos excepcionais, como se vê do seguinte julgado do TJ-MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA DOS DEVEDORES – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. O arresto é garantia assecuratória realizada pelo oficial de justiça, quando esgotados todos os meios de localização dos devedores, posto que se afigura medida excepcional, o que não é o caso dos autos. (AI 153384/2013, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJE 12/05/2014). (TJ-MT - AI: 01533844920138110000 153384/2013, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Dje: 12/05/2014). Nesta esteira, há necessidade de averiguação da presença de requisitos das medidas cautelares, a saber: fumus boni iuris e periculum in mora. Contudo, denoto in casu a impossibilidade de deferimento, pois ainda não existem elementos que demonstrem a possibilidade de frustação da execução caso a medida não seja tomada neste momento e, assim, não está presente o perigo na demora. Aliás, o simples fato da executada não ter sido encontrado no endereço indicado na inicial não representa indícios plausíveis de que a execução será frustrada e a exequente não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos para a concessão da medida. Portanto, forte no entendimento jurisprudencial pátrio e no caráter excepcional do arresto executivo, indefiro o pedido de realização desta diligência. No mais, consigne-se que para a pesquisa de endereços nos sistemas judiciais, a tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta). Desse modo, intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Tapurah/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 7/205-GAB-CGJ

27/01/2025, 00:00

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