Execução Fiscal 1007050-56.2023.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 1007050-56.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1007050-56.2023.8.11.0007 Vistos. REALIZO, via SISBAJUD, a busca de ativos financeiros existentes em nome do executado T. J. P COMERCIO DE ANTENAS PARABOLICAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA – CNPJ: 15.116.511/0001-40, até o valor indicado nos autos (R$ 58.707,83), na modalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, conforme pleiteado. Na data limite da repetição da ordem (08/05/2025), haverá a juntada da resposta final ao Gabinete, não sendo necessária a conclusão do processo. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. Caso retorne frutífera a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta, ou, para opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as peculiaridades da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Decorrido in albis o prazo de manifestação de 5 (cinco) dias, bem como, o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição dos embargos à execução fiscal, CERTIFIQUE-SE e dê-se vista dos autos à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender por direito. Havendo impugnação na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou, a comunicação pela parte exequente de excesso de penhora, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. Havendo apresentação de embargos, ASSOCIE-SE ao presente feito e venham-me CONCLUSOS para apreciação, já com CERTIDÃO acerca da in/tempestividade dos mesmos. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação do executado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento do feito, pugnando o que entender por direito. Lado outro, retornando infrutífera a ordem de bloqueio, VOLTEM-ME os autos conclusos para realização de pesquisa nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

08/04/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Todas as movimentações(133)