Execução de Título Extrajudicial 1067351-84.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1067351-84.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/07/2024, 17:24

Remessa (outros motivos)

08/07/2024, 02:06

Trânsito em julgado

08/05/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANE BARBOSA SOUZA EXECUTADO: TERRAPLANAGEM CENTRO OSTE LTDA - EPP Autos n. 1067351-84.2023.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado (Id. 153909999), uma vez que os dignos advogados foram constituídos de poderes para tanto (Ids. 153909996 e 138175575), para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão por que DECLARO EXTINTA a vertente execução, na forma do artigo 924, inciso III, c/c o art. 925, ambos do CPC. P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

Expedição de documento

07/05/2024, 18:26

Definitivo

07/05/2024, 18:26

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/05/2024, 18:26

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 16:15

Decurso de Prazo

21/03/2024, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 02:55

Decurso de Prazo

13/03/2024, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067351-84.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ELIANE BARBOSA SOUZA EXECUTADO: TERRAPLANAGEM CENTRO OSTE LTDA - EPP Vistos. Nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora de dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Todavia, não restou frutífera tal diligência, como se colhe da certidão “Sisbajud” de Id. 142698576. Posto isso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, pugnar o que entender de direito, sob pena de extinção. No mais, fora procedida pesquisa no sistema Renajud, conforme documentos a seguir juntados, com o que se pretende outorgar maior celeridade ao feito, na forma preconizada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Contudo, o resultado fora infrutífera, uma vez que não se localizou veículos livres e desembaraçados em nome da parte executada. Posto isso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, pugnar o que entender de direito, sob pena de extinção. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067351-84.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ELIANE BARBOSA SOUZA EXECUTADO: TERRAPLANAGEM CENTRO OSTE LTDA - EPP Vistos. Nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora de dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Todavia, não restou frutífera tal diligência, como se colhe da certidão “Sisbajud” de Id. 142698576. Posto isso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, pugnar o que entender de direito, sob pena de extinção. No mais, fora procedida pesquisa no sistema Renajud, conforme documentos a seguir juntados, com o que se pretende outorgar maior celeridade ao feito, na forma preconizada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Contudo, o resultado fora infrutífera, uma vez que não se localizou veículos livres e desembaraçados em nome da parte executada. Posto isso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, pugnar o que entender de direito, sob pena de extinção. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 16:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 15:48

Documentos

Sentença

•08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067351-84.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ELIANE BARBOSA SOUZA EXECUTADO: TERRAPLANAGEM CENTRO OSTE LTDA - EPP Vistos. Trata-se de manifestação de oferta de bem à penhora apresentada por TERRAPLANAGEM CENTRO OESTE LTDA.–EPP em desfavor de ELIANE BARBOSA SOUZA, alegando, em síntese, a iliquidez do crédito de execução e o excesso de execução do cálculo apresentado pela exequente/embargada, ao argumento que no Juizado Especial não se admite a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau (Id. 138175570). Intimada, a parte exequente/embargada manifestou que na execução de título extrajudicial não ocorre à prolação de sentença (decisão mérito), não se aplicando o art. 55 da Lei n. 9.099/95, sendo necessário estabelecer honorários advocatícios nas execuções de título extrajudicial (Id. 138279291). FUNDAMENTO E DECIDO. No presente caso, não houve a prévia segurança integral do Juízo, necessária no âmbito dos Juizados Especiais, para oposição dos embargos ou impugnação, o que culmina em sua rejeição, por não haver garantia integral do Juízo. A despeito de o Código de Processo Civil prever expressamente a possibilidade de interposição de impugnação ao cumprimento ou embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 525 e 914, CPC), tais regras não se aplicam ao Sistema dos Juizados Especiais, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95, de modo que não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do CPC quanto ao ponto. Com efeito, os Juizados Especiais têm procedimento próprio de execução, instituído pelo art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, bem como previsão específica no Enunciado nº 117 do FONAJE. “Enunciado nº 117 FONAJE - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Tem-se também entendimento da e. Turma Recursal atual: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. ENUNCIADO 117/FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para oposição de embargos à execução é necessária a prévia garantia do juízo (Enunciado 117/FONAJE). 2. Impossível o conhecimento dos embargos por se tratar de pressuposto indispensável para admissibilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido”. (N.U 1008464-78.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). Nesse sentido, o bem ofertado à penhora pela parte embargante/executada, no valor de R$ 16.700,00 (Id. 138175589) não contempla o montante necessário a garantir o Juízo. Posto isso, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos (Id. 138175570), com fundamento no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 cumulado com Enunciado n. 117/FONAJE e DETERMINO o prosseguimento da execução. Passo a analisar o excesso de execução. As matérias de ordem pública, passíveis de serem alegadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não estando sujeitas a preclusão. Ainda se ressalta que as exceções podem ser alegadas pelo devedor, no âmbito da execução, por meio de simples petição. Nesse sentido, a parte embargante/executada defende a existência de excesso de execução, argumentando que a parte embargante/exequente incluiu, indevidamente, no cálculo da execução, honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 4.342,07. Assim, fundamenta-se a impossibilidade da cobrança desses honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau nos Juizados Especiais. Por sua vez, a parte embargada não nega a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais no cálculo da execução. Contudo, defende não haver excesso de execução, considerando que, por se tratar de ação de título executivo extrajudicial, é possível a cobrança dos honorários em primeiro grau. Dessa feita, o excesso de execução, sendo matéria de ordem pública, deve ser analisado a fim de adequar o valor executado, excluindo-se o montante excedente. Nesse contexto, é importante destacar que a Lei n.º 9.099/95 não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau. Logo, a inclusão dessa verba na execução constitui um evidente excesso. No mais, a parte embargante apresentou o valor que entende correto, qual seja o valor de R$ 43.420,65. A parte embargada, embora tenha apresentado resposta aos embargos à execução, não impugnou especificamente o valor apontado. Por outro lado, requereu, no Id. 141726082, o pagamento da execução no montante de R$ 43.987,58, sem especificar os índices de atualização monetária e juros utilizados. Assim, na ausência de prova que conteste o valor devido indicado pela parte embargante/executada, configurado está o excesso de execução. A propósito: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR E EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ENTREGA DAS CHAVES E TAXA DE CONDOMÍNIO. DEVER DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ENTENDIMENTO PACÍFICO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 30% (TRINTA POR CENTO). PRETENSÃO ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS INCABÍVEIS EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATUAÇÃO A JUSTIFICAR A REFERIDA VERBA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É com a entrega das chaves, momento da transferência da posse direta do imóvel, que nasce o dever de pagamento das taxas de condomínio pelo adquirente isentando a construtora. Diante da comprovação da entrega das chaves, são indevidas as cobranças anteriores a tal período do proprietário, havendo de ser manter a responsabilidade da construtora pelas taxas. 2. A estipulação imposta unilateralmente pela construtora, a beneficiando com a redução do pagamento das taxas de condomínio a 30% do valor pago pelos condôminos em relação às unidades não comercializadas é abusiva, pois coloca os demais condôminos em situação de desvantagem 3. Considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei n.º 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, especialmente diante da ausência de prova da atuação que justifique a referida cobrança. 4. Configurado o excesso de execução, de rigor o parcial provimento do recurso, para determinar a exclusão dos honorários advocatícios do cálculo. 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso parcialmente provido.” (N.U 1012887-18.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 29/03/2023). Dessa forma, deve ser reconhecido o excesso de execução, uma vez que os honorários advocatícios não decorrem do procedimento de execução do título, motivo pelo qual não alcança a referida cobrança. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão da parte embargante, formulada no Id. 138175570, razão pela qual RECONHEÇO o excesso de execução apenas no que tange aos honorários advocatícios, no valor de R$ 4.342,07, de modo que se faz necessária a correção e atualização do cálculo. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado deduzido o excesso, bem como para requerer o que entende de direito, sob pena de extinção. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1067351-84.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ELIANE BARBOSA SOUZA EXECUTADO: TERRAPLANAGEM CENTRO OSTE LTDA - EPP Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA formada pelas partes acima indicadas. Verifica-se a petição inicial preencheu os requisitos estabelecidos no artigo 798, do Código de Processo Civil. Deste modo, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, consoante o disposto no artigo 827, caput, do Código de Ritos e determino: I. A citação da parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme o artigo 829, §1º e 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de pedido do credor, determino que a Secretaria expeça certidão para averbação no registro dos bens do executado, devendo o credor comunicar o Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil. II - Ocorrendo a citação e o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor pago. Consigno que o pagamento dentro do prazo de 03 dias acarretará a redução pela metade dos honorários fixados pelo Juízo, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Ritos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão ou para extinção do processo. III –Não havendo pagamento no prazo assinalado e caso haja expresso pedido de penhora via sistema BACENJUD, renove-se a conclusão para sistemas online. IV – Caso não haja pedido de penhora via sistema BACENJUD formulado na petição inicial, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 dias, indique bens do devedor disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. V - Estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes e seus advogados para comparecerem. Não havendo acordo, poderá a parte devedora apresentar embargos (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). Os Embargos à Execução apresentados em juízo e que não estiverem garantidos serão liminarmente rejeitados, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. VI - Restando frustrada a citação, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, requerer as providências que julgar cabíveis ou indicar o endereço atualizado da parte devedora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, servindo o presente como carta de citação. Cuiabá/MT- 13 de novembro de 2023. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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