Execução Fiscal 1001170-66.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1001170-66.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001170-66.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JMS COMERCIO DE GRAOS E LOGISTICA EIRELI - EPP, JUSCIANDRO MOREIRA DOS SANTOS Executada: JMS COMERCIO DE GRÃOS E LOGÍSTICA EIRELI-EPP, CNPJ N. 24.722.778/0001-72 E JUSCIANDRO MOREIRA DOS SANTOS CPF N. 035.246.821-11), até o limite do débito no valor de R$ 1.240.340,55 (um milhão duzentos e quarenta mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos). Caso efetivado bloqueio via sistema SISBAJUD, Vistos, etc. Em análise dos autos, observo que o processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo requerido a utilização dos sistemas on line do e. Tribunal de Justiça. De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Por sua vez, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, inciso IV, do CPC), se faz imprescindível a adoção de medidas para a efetividade processual via sistema SISBAJUD. Posto isso, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). A suspensão do prazo, conforme item antecedente, teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora. DEFIRO o pedido para uso do sistema SISBAJUD, ( INTIME-SE a parte executada para ciência (artigo 854, § 2º, do CPC). Frustradas as tentativas de localização de valores via SISBAJUD, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo, com prévia ciência ao exequente. Observa-se que somente a efetiva constrição patrimonial é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001170-66.2021.8.11.0003 Valor da causa: R$ 2.394.521,56 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Líbano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: JMS COMERCIO DE GRAOS E LOGISTICA EIRELI - EPP Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 4223, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-180 Nome: JUSCIANDRO MOREIRA DOS SANTOS Endereço: RUA BARAO DO RIO BRANCO, nº 4223., 4223, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS. Número da CDA: 2018683350; Valor da Dívida: R$2.394.521,56 (dois milhões trezentos e noventa e quatro mil quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos) – Em 07/08/2023; Data da Inclusão: 02/05/2018. DECISÃO: “Assim, promova-se a citação via edital do executado com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal.” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CAMILA EMANUELLY COSTA MAGNANI, digitei. RONDONÓPOLIS, 31 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

01/09/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Provisório

Convenção das Partes

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(76)