Execução de Título Extrajudicial 1001275-90.2018.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001275-90.2018.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001275-90.2018.8.11.0086 Vistos. De acordo com a redação do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, é possível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda, nestes termos: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;” Nessa toada, muito embora somente a averbação da transferência do registro em cartório seja suficiente para transferência da propriedade, a ausência de tal ato não afasta a ocorrência do negócio jurídico que deu ensejo a transferência do domínio. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM PENHORADO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO . SEPARAÇÃO CONSENSUAL QUE DIFINIU A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. PROVA DE SITUAÇÃO DE FATO SUFICIENTE. DISTINÇÃO ENTRE O DOMÍNIO E A PROPRIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Há dois momentos para a devida formação do vínculo jurídico de propriedade com o bem imóvel. Num primeiro momento se tem a causa da propriedade, relacionada às circunstâncias de fato que motivou a aquisição do direito. Num segundo momento, tem-se o modo de aquisição da propriedade, representado pelo registro da transferência em cartório. Nisso reside a distinção entre domínio e propriedade de bens imóveis. 2. Com o registro, nasce o direito subjetivo perante terceiros, como a exclusividade, a perpetuidade, a sequela e a elasticidade. A ausência do ato junto ao cartório não afasta, contudo, a ocorrência do negócio jurídico ensejador da transferência do domínio. Com isso, ainda que o adquirente não possua pleno gozo dos direitos inerentes à propriedade de bem imóvel, é certo que o negócio é suficiente para o bem deixar de integrar o patrimônio do alienante. 3. Em sendo assim, a penhora realizada sobre o bem cuja transferência ocorreu em data anterior à constrição (no momento da separação consensual do casal), é ilegítima, pois realizada sobre bem que não pertence ao devedor. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJDF. Apelação nº 0716440-94.2019.807.0001. Relator Eustáquio de Castro. Órgão Julgador 8ª Turma Cível. Julgamento em 18/03/2020. Publicado no DJe 04/05/2020). Sendo assim, apesar de restar impossibilitada a penhora do imóvel em si, é admitida a penhora dos direitos do devedor do negócio jurídico entabulado, de acordo com os julgados colacionados, bem como pela redação do disposto legal já transcrito. Portanto, determino que seja realizada a penhora sobre os direitos do devedor originários do instrumento particular de contrato de promessa de venda e compra de imóvel, denominado: · Lote 06, Quadra 18, no Loteamento Lírios do Campo, em Nova Mutum/MT, com área de 275,01m², sob matrícula 9788 do Registro de Imóveis de Nova Mutum/MT, cujo instrumento está juntado ao ID nº 13888941 e o termo aditivo ao ID nº 13889020. Intime-se o executados a respeito da penhora dos direitos aquisitivos do respectivo imóvel. Proceda a averbação da penhora dos direitos aquisitivos à margem da matrícula, a fim de dar publicidade à constrição e resguardar eventuais direitos de terceiros. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

24/09/2024, 00:00

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