Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002054-13.2023.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002054-13.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002054-13.2023.8.11.0040.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DANIEL DA SILVA PINTO, ROSENILDA DA SILVA DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS/MP. Preliminarmente, CHAMO O FEITO A ORDEM para retificar na sentença, o parágrafo que condenou a autarquia-ré ao pagamento das custas processuais, visto que, se tratando de ente da Fazenda Pública, a autarquia previdenciária é isenta de custos processuais, com fulcro no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020. Onde se lê: "Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ”. Leia-se: “Isento a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, observado o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020. Condeno em arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ.” Intime-se o Servidor da Contadoria da Comarca acerca da decisão supracitada. 1. Em ato contínuo, INTIME-SE a autarquia executada (INSS) para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do CPC. 2. Decorrido o prazo e não havendo impugnação, requisite-se, desde logo, o pagamento, via RPV, precatório ou ordem judicial, nos termos do artigo 535, § 3º, incisos I e II, do CPC. 3. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002054-13.2023.8.11.0040.. AUTOR: DANIEL DA SILVA PINTO REPRESENTANTE: ROSENILDA DA SILVA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS/VGM. DANIEL DA SILVA PINTO, maior, incapaz, representado por sua genitora Rosenilda da Silva de Oliveira, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em suma, a condenação da autarquia ao pagamento de benefício assistencial a pessoa com deficiência, nos termos da Lei 8.742/1993. Alega tratar-se de pessoa acometida por enfermidade incapacitante ao trabalho, não lhe sendo possível manter a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por sua família. Sustenta que recebesse o benefício desde 1997, porém foi cancelado em 01/09/2021 após instauração de procedimento administrativo por parte do requerido, a fim de apurar indícios de irregularidades em seu beneficio, que segundo consta, consiste na renda superior as regras estabelecidas do BPC. Requer o restabelecimento do beneficio deste a data da cessação do mesmo em 01/09/2021. A peça inaugural veio instruída com documentos. Recebida a inicial, restou indeferida a liminar, sendo determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômico, bem como a citação do requerido após a juntada dos laudos O laudo pericial foi acostado em Id 118472768. Estudo socioeconômico juntado em Id 119945593. Citada, a autarquia apresentou contestação sustentando a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Conforme relatado, pretende a parte autora (menor de 18 anos) receber o benefício assistencial a pessoa com deficiência, nos termos determinados pela Lei 8.742/1993. Com efeito, dispõe o art. 203, inciso V, da CF/1988, que: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/1993 estabeleceu que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (...) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. Por sua vez, a Lei 8.742/1993 foi regulamentada pelo Decreto 6.214/2007 que, dentre outras regras, assim dispõe: Art. 4º (...) § 1º Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. Pois bem. Dos documentos acostados à inicial, ressai que a parte autora é maior, porém incapaz (Id 110976825 e 110976836), diagnosticado com polineuropatia grave por hipóxia neonatal, com déficit motor e cognitivo importante, acamado, necessitante de auxilio para todas as suas atividades cotidianas. Portanto, considerado ocupacionalmente invalido (Id 110976836). Além disso, o(a) requerente possui inscrição no cadastro de pessoas físicas (Id 110976825) e no cadastro único para programas sociais do governo federal (Id 110976828), satisfazendo, assim, a exigência contida no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993, bem como no art. 15 do Decreto 6.214/2007. Com relação à perícia médica determinada pelo juízo, esta concluiu pela incapacidade permanente, total absoluta da parte autora (Id 118472768). Por sua vez, o estudo socioeconômico (Id 119945593) concluiu o seguinte: “renda per capita é superior a ¼ do salário mínimo por pessoa, porém, os gastos com o filho Daniel devido ao seu quadro clínico, tem levado a família a pedir ajuda a terceiros, ao município, uma vez que a família conta somente com o ganho do padrasto de Daniel, e isto não é o suficiente, a genitora se apresenta uma senhora cansada, e já com problemas de saúde devido aos cuidados dispensados ao filho. Diante deste quadro apresento o parecer favorável, quanto ao retorno do beneficio”. Vale frisar, neste ponto, que o critério objetivo imposto pela lei (renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente) não se trata de regra absoluta e inflexível, admitindo-se a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e vulnerabilidade do grupo familiar, conforme previsto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/1993. Ademais, o tema já foi enfrentado pelos Tribunais Superiores, que assim decidiram: STJ, REsp 1.112.557/MG (TEMA 185): A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. STF, RE 567985 (TEMA 27): É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição. Portanto, preenchidos os requisitos legais, é medida que se impõe o deferimento da pretensão inicial para o fim de se restabelecer o benefício da prestação continuada em favor da parte autora. Deixo consignado que o benefício deverá ser reestabelecido observando-se a data da cessação, isto é, 01/09/2021, conforme entendimento do Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região TRF-1: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC - LOAS, C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. OMISSÃO. VÍCIO RECONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA ACOLHIDOS PARA SUPRIR O VÍCIO APONTADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Conforme consta no recurso de apelação interposto pela parte autora, em que pese o Exmo. Juiz de primeiro grau ter julgado procedente a ação determinando o restabelecimento do benefício assistencial, não analisou na integra o pedido inicial (pedido d as fls. 14) para declarar a inexigibilidade da devolução do valor percebido de R$74.230,00, configurando, deste modo, omissão na decisão proferida. 3. Da análise dos autos percebe-se que, não houve emprego de fraude à Previdência Social ou má-fé da parte autora, merecendo, assim, ser acolhida a DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO cobrado pelo INSS. 4. Não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício assistencial, recebidos pelo assistido, visto que, conforme fundamentação supra, a parte autora cumpre os requisitos para a obtenção do benefício, cuidando-se de pessoa idosa/deficiente e hipossuficiente, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade. 5. Embargos de declaração acolhidos para suprir o vício apontado, mantendo a sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de amparo social - LOAS, desde a data da cessação, bem como para exonerar o recorrente do pagamento da dívida cobrada pela autarquia previdenciária no presente feito. (TRF-1 - EDAC: 10009376620214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 29/09/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/10/2021 PAG PJe 06/10/2021 PAG) Ante o exposto, ressalvado o disposto no art. 21 da Lei 8.742/1993, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento do benefício de prestação continuada em favor de DANIEL DA SILVA PINTO, representado por sua genitora Rosenilda da Silva de Oliveira, no valor mensal de um salário mínimo vigente, nos termos do art. 203, inciso V, da CF/1988 e das disposições da Lei 8.742/1993 e do Decreto 6.214/2007, desde a data da cessão (01/09/2021), com imediata implantação do benefício no sistema de pagamento da autarquia requerida, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar. Dada a natureza alimentar do benefício, confirmo a antecipação de tutela em sentença e determino que o INSS implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício em seu sistema de pagamentos. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGCJ, DECLARO: I) Nome do(a) beneficiário(a): DANIEL DA SILVA PINTO, representado por sua genitora Rosenilda da Silva de Oliveira; II) Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada; III) Renda mensal atual: um salário mínimo vigente; IV) Data de início do benefício – DIB: a partir do requerimento administrativo do benefício em 01/09/2021 (respeitada a prescrição quinquenal); V) Renda mensal inicial – RMI: um salário mínimo vigente; VI) Data do início do pagamento – DIP: 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida/confirmada neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002054-13.2023.8.11.0040.. AUTOR: DANIEL DA SILVA PINTO REPRESENTANTE: ROSENILDA DA SILVA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS. 1) Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. 2) DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. 3) Neste limiar processual, observado o juízo de cognição sumária, reputo ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida na inicial. Em que pese os documentos apresentados até o momento, entendo prudente e necessária a regular dilação probatória a fim de se comprovar, por meio de prova técnica e pericial, a exata extensão da alegada incapacidade da parte autora (art. 20, § 2º, Lei 8.742/1993), bem como o eventual risco social e a sua situação de miserabilidade econômica. Sendo assim, tenho por ausente a probabilidade do direito alegado, razão pela qual, nos termos do art. 300/CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na petição inicial. 4) Em atenção à Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ, determino a realização de perícia médica na parte autora, nomeando, para tanto, como perito(a) Dr(a). Samuel Alves - CRM/MT 12874, independentemente de compromisso (art. 466/CPC). Desde já, designo o dia 20 de maio de 2023, às 08h15min para a realização da perícia, a qual será realizada na Alliance Medical Center, sala 226, localizada na Avenida Brasil, Bairro Santa Bárbara, nº 2174, Sorriso/MT, fixando, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo. 4.1) Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento ao ato, bem como seu(sua) advogado(a) constituído(a) via DJE. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, nos termos do art. 465 do CPC. 4.2) Ressalvado o disposto no art. 1º, §§ 5º a 7º da Lei 13.876/2019, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários periciais, na forma do art. 28 da Resolução 305/2014-CJF (Tabela V), justificando os valores em razão da dificuldade de se encontrar médicos que aceitem o encargo nesta região. 4.3) Caberá ao perito nomeado responder aos quesitos das partes e, se possível, aos quesitos do juízo, apresentados ao final desta decisão, os quais têm por base o padrão adotado pelo anexo da Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ. 5) Determino, ainda, a realização de estudo socioeconômico junto ao núcleo familiar da parte autora, nomeando como perita a assistente social Sra. Marly Aparecida Lopes da Silva, devidamente cadastrada junto ao banco de dados da Justiça Federal ([email protected]). Fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários, nos termos da Resolução 232/2016-CNJ e Resolução 305/2014-CJF. Caberá à perita nomeada realizar a visita domiciliar, a fim de identificar a composição do núcleo familiar da parte autora, as condições gerais de habitação e moradia e a renda per capita, dentre outros critérios que reputar relevantes ao caso, além de responder os quesitos eventualmente apresentados pelas partes e pelo juízo, os últimos indicados ao final desta decisão. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do relatório nos autos. 6) Após a juntada do laudo pericial e do relatório socioeconômico, CITE-SE a autarquia requerida (INSS), para, querendo, contestar a presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC. 7) Em seguida, caso na contestação sejam arguidas preliminares, fato impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, intime-se-a para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350/351 do CPC. Em igual prazo e na mesma oportunidade, poderá a parte autora manifestar-se quanto ao laudo pericial. 8) Com base no Enunciado 24 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal e no Enunciado 35 da ENFAM, deixo de designar audiência de conciliação. 9) Conforme art. 1º, inciso IV, da Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ, determino a intimação do INSS para, se possível, juntar aos autos cópia do processo administrativo envolvendo a parte autora, acompanhada, se o caso, de eventuais perícias administrativas. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito -------------------------------------------------------------- QUESITOS UNIFICADOS (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1/2015-CNJ) a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO a) Quem reside com a parte autora? b) Qual o vínculo de parentesco das pessoas residentes com a parte autora? c) Quantas pessoas compõem o grupo familiar? d) Quantas pessoas trabalham? Qual a renda individual de cada uma delas? e) Qual a renda total da família? g) Quais as condições gerais da moradia? h) A parte autora necessita de cuidados contínuos de familiares ou terceiros? g) A parte autora está incluída em algum programa de assistência social? h) Levando-se em conta o estudo realizado, pode a perita informar se a parte autora atende ao requisito socioeconômico de renda per capita igual/ inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo? Quais motivos levaram a tal conclusão?

11/04/2023, 00:00

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