Execução de Título Extrajudicial 0007787-14.1999.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007787-14.1999.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0007787-14.1999.8.11.0041.. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: IVO CUIABANO SCAFF, DAYSE BEATRIZ MONTEIRO SCAFF Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. A ação foi ajuizada em 08/10/1999. Os executados foram devidamente citados em 22/11/1999, como se vê na certidão Id. 48505255 - Pág. 10. Foi efetuada penhora do imóvel matriculado sob o n. 3.121, conforme auto de penhora Id. 48505255 - Pág. 19, cuja decisão homologando a desistência da penhora do referido imóvel foi exarada no Id. 48505257 - Pág. 40. Na decisão Id. 48505257 - Pág. 122 a ação foi extinta com relação ao executado José Annibal, determinando o prosseguimento quanto aos demais executados. Foram efetuadas pesquisas de bens via sistemas RENAJUD e ANOREG. Na petição Id. 48505260 - Pág. 22 o Banco indicou o imóvel matriculado sob o n. 9531 à penhora, o que foi deferido na decisão Id. 75186365. Na petição Id. 92847979 compareceu aos autos a executada Daisy Beatriz requerendo a habilitação de advogado e informando o passamento do executado Ivo. Houve a lavratura do termo de penhora Id. 93766530, cuja averbação foi efetivada nos termos do Ofício Id. 105460728. Na petição Id. 95929532 a referida executada impugnou a penhora informando a quitação do débito junto à Instituição Financeira. Na decisão Id. 125397523 a executada foi intimada para comprovar o alegado por meio de documentos hábeis. No Id. 127504128 a executada apresentou exceção de pré-executividade informando que a notícia da quitação da dívida foi dada aos executados Daysi e Ivo pelo executado José Annibal antes de seu falecimento, o que levou a acreditarem no pagamento do débito, notadamente ante o teor do cancelamento da R.2 da matrícula n. 3.121, bem como aduziu prescrição intercorrente, haja vista que a Instituição Financeira deixou de indicar bens à penhora desde o mês 06/2011, permanecendo inerte por mais de sete anos em relação a essa indicação. A Instituição Financeira rechaçou as arguições da devedora no Id. 129480369. É o sucinto relatório. Decido. Cabe destacar que a prescrição é a perda da pretensão, com a extinção da exigibilidade do título, em virtude da inércia do seu titular no período determinado em lei, afetando, portanto, o direito de exigir do devedor o seu crédito. Com relação à ausência de manifestação do Banco quanto a bens passíveis de serem penhorados, verifica-se que a ação ficou pendente de habilitação do espólio ou de sucessores do executado José Annibal, cuja intimação para a Instituição Financeira promover os atos necessários para tal ocorreu nos termos da decisão Id. 48505257 - Pág. 83, tendo sido a ação extinta em relação a esse executado na decisão Id. 48505257 - Págs. 122/123 de 28/01/2015. Na petição Id. 48505257 - Pág. 140/142 de 14/06/2016 a Instituição Financeira pugnou pela pesquisa de bens via INFOJUD, o que foi apreciado na decisão Id. 48505260 - Pág. 6 de 05/09/2018, que indeferiu o pleito, mas realizou a pesquisa de bens via sistemas RENAJUD e ANOREG, localizando imóveis passíveis de penhora. Posto isso, vislumbra-se que a Instituição Financeira não obstaculizou a marcha processual pelo tempo necessário, destacando que a Cédula de Crédito Bancário que ensejou a presente ação possui o prazo prescricional de três anos, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, notadamente ao se ter em vista que haveria a necessidade de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito. Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada. Ato contínuo intimo a Instituição Financeira para se manifestar acerca do falecimento do executado Ivo, bem como de seu interesse nos atos expropriatórios em relação ao imóvel matriculado sob o n. 9.531, registrado no Cartório do 1º Ofício da comarca de Cáceres/MT, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se a Instituição Financeira via SISTEMA (intimação pessoal), sob a mesma admoestação. Ato contínuo intime-se a executada, via DJE, para informar se possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, nos termos da súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência à extinção do feito. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

10/08/2023, 00:00

21/03/2023, 00:00

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