Reintegração / Manutenção de Posse 1000833-08.2020.8.11.0005 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000833-08.2020.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/05/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000833-08.2020.8.11.0005.. REU: MAURINO DA CUNHA FILHO, DONIZETE APARECIDO DOS SANTOS AUTOR(A): ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com pedido de liminar proposta por NICOLA CASSANI ZULI em face de MAURINO DA CUNHA FILHO e outros, requerendo liminarmente a reintegração da posse da área de 429,49378 hectares, registro 2/16.330, do imóvel Fazenda Forquilha, localizado na Gleba Diamantino, com área total de 2.147,5689ha. A liminar foi deferida conforme consta no id. 33190636. O Auto de Reintegração de Posse foi juntado aos autos sob o id. 33977252. Sobreveio petição da administradora judicial (id. 190290380) requerendo que a diligência de constatação seja, futuramente, substituída por prova pericial. No id. 88251541, o douto Promotor de Justiça manifestou que ponto controvertido reside na questão de quem detinha a posse do imóvel, vez que o Requerido DONIZETE APARECIDO DOS SANTOS sustentou na contestação (id 34691300) que obteve a posse por meio de um estranho instrumento particular de cessão de posse, sem testemunhas, juntado às fls. 409/411 (id 34691308), assinado em 16/03/2020, com reconhecimento de firma em Campo Bonito, no Paraná no dia 18/03/2020. Neste documento uma pessoa chamada Raul Bueno Feitosa se disse possuidor da mencionada área por mais de 12 anos. Já o falido NICOLA CASSANI ZULI sustenta que perdeu sua posse em maio de 2020, afirma que era o possuidor e, de um momento para outro, se viu impossibilidade de exercer os atributos da posse. Posto isto, registrou a necessária abertura da fase de instrução, para que as partes sejam intimadas a especificar e produzir as provas que entendam necessárias para o julgamento da lide. Verifica-se, contudo, que antes da deliberação sobre eventual perícia, impõe-se a apreciação de requerimentos formulados no id. 74121996, por poderem contribuir para a adequada delimitação da controvérsia. É o necessário relatório. Decido: Neste momento, deixo de apreciar o requerimento de produção de prova pericial formulado no id. 190290380, por entender que a prévia análise dos requerimentos pendentes de id. 74121996 poderá trazer elementos úteis à melhor definição do objeto da futura instrução. Passo, pois, ao exame dos requerimentos pertinentes. a) Justiça gratuita do requerido No id. 74121996, a administradora judicial requer o indeferimento do benefício da justiça gratuita postulado pelo requerido. Assiste-lhe razão. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa, que não impede o magistrado de indeferir o pedido quando houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, devendo, em todo caso, a parte demonstrar minimamente a necessidade do benefício. No caso concreto, a mera juntada de declaração de hipossuficiência, desacompanhada de elementos concretos aptos a evidenciar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não se mostra suficiente para a concessão da gratuidade, mormente porque o ônus de comprovar a necessidade do benefício incumbe a quem o pleiteia. Assim, ausente comprovação idônea da alegada insuficiência econômica, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. b) Impugnação ao valor da causa A administradora judicial também requer, no id. 74121996, a manutenção do valor atribuído à causa. Também aqui lhe assiste razão. Nos termos dos arts. 292, § 3º, e 293 do CPC, a alteração do valor da causa exige demonstração concreta de que o montante indicado na inicial não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. No entanto, o contestante não trouxe aos autos nenhum documento apto a infirmar o valor atribuído pela parte autora, nem indicou, de forma objetiva e comprovada, qual seria o valor correto da causa. Desse modo, inexistindo elemento probatório capaz de confrontar valor diverso do atribuído na petição inicial, deve ser mantido o valor da causa tal como lançado. Ante o exposto: 1. Deixo de apreciar, por ora, o pedido de produção de prova pericial formulado no id. 190290380, para momento posterior, após melhor delimitação da instrução. 2. Acolho o requerimento formulado no id. 74121996 para indeferir o pedido de justiça gratuita do requerido, ante a ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência econômica. 3. Acolho o requerimento formulado no id. 74121996 para manter o valor da causa, uma vez que o contestante não trouxe aos autos nenhum documento capaz de demonstrar valor diverso do atribuído na inicial. 4. Intime-se o contestante Donizete Aparecido dos Santos solicitando cópia das 03 (três) últimas declarações do seu Imposto de Renda, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após dos documentos acima, intimem-se a autora e o Ministério Público, sucessivamente, para se manifestarem também no prazo de 15 (quinze) dias. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

Expedição de documento

20/05/2026, 15:16

Outras Decisões

20/05/2026, 15:16

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 12:37

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:54

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 16:29

Expedição de documento

22/09/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 16:22

Publicação

23/06/2025, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2025, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte requerida, na pessoa do advogado, para ciência da Petição id.190290380; oportunizando prazo de 5(Cinco) dias para manifestação.

20/06/2025, 00:00

Expedição de documento

19/06/2025, 18:14

Decurso de Prazo

29/04/2025, 02:09

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000833-08.2020.8.11.0005.. REU: MAURINO DA CUNHA FILHO, DONIZETE APARECIDO DOS SANTOS AUTOR(A): ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Massa Falida de Alcopan Álcool do Pantanal Ltda EPP em face de Maurino da Cunha Filho e Outros. No curso do processo, foi determinada a realização de constatação no imóvel sub judice, com o objetivo de verificar se a parte autora deslocou indevidamente o perímetro da reintegração de posse (Id. 78523731). O auto de constatação foi juntado aos autos sob Id. 82336661, sendo as partes devidamente intimadas para manifestação. Posteriormente, o Administrador Judicial apresentou petição requerendo a declaração de nulidade da constatação, sob a alegação de que as partes não foram intimadas para acompanhar a diligência (Id. 90040556). O Ministério Público também se manifestou, destacando que a constatação foi realizada de forma genérica e apresentava contradições, uma vez que não foi esclarecido o tamanho da área supostamente deslocada, além de não ter sido oportunizado o acompanhamento do Administrador Judicial. Assim, pugnou pela nulidade da diligência (Id. 93872266). Diante das manifestações, este juízo reconheceu e declarou a nulidade da constatação, determinando a realização de nova diligência, com a devida intimação das partes e do Ministério Público (Id. 100244207). O Administrador Judicial em cumprimento a referida determinação indicou nos autos a data de 8 de novembro de 2022, às 09:00 horas, para a realização da diligência (Id. 101816057). Em Id. 102731651, foi realizada a intimação das partes e do Ministério Público para ciência da data e dos horários da diligência, para o acompanhamento do ato. O Ministério Público manifestou-se nos autos, informando sua ciência acerca da decisão que reconheceu a nulidade da constatação do imóvel. Ademais, considerando a realização de nova constatação e as manifestações das partes, requereu a concessão de nova vista dos autos para análise e posterior manifestação (Id. 103269452). Por sua vez, o Administrador Judicial peticionou em Id. 103315113, relatando que a intimação referente ao início dos trabalhos do mandado de constatação, designado para o dia 08/11/2022, teve sua publicação e intimação ocorrida somente em 03/11/2022, o que não assegurou tempo hábil para a ciência das partes interessadas. Diante disso, requereu o deferimento da suspensão do cumprimento do mandado de constatação, a fim de evitar possíveis nulidades. O requerido informou que comparecerá no dia e hora designado para acompanhar a realização do auto de constatação (Id. 103353239). Na decisão proferida em 08.11.202 (Id. 103389973), foi determinado a suspensão do cumprimento do mandado de constatação. Em Id. 103526781, expediu-se a notificação ao Oficial de Justiça Jerônimo Castrão sobre a ordem de suspensão. Em Id. 103609936, sobreveio petição subscrita pelos Oficiais de Justiça da Comarca de Diamantino/MT relatando que, o cumprimento do Mandado de Constatação foi distribuído ao Oficial Jerônimo Castrão em 3 de novembro de 2022, conforme determinação judicial e a pedido da parte autora, Alcopan. Dada a complexidade do ato, o Oficial Julyelson Vitorassi foi convidado para auxiliá-lo. Informaram que, no dia e horário agendados, antes do início da diligência, os oficiais se encontraram presentes no estacionamento do Fórum de Diamantino, onde encontraram apenas o Dr. Luiz Augusto Rosa Trevisan e seus acompanhantes. Relatam que, que estava dentro do horário determinado e, após consultar os autos no sistema PJE, não havia ordem de suspensão do mandado. Apesar de a parte autora ter solicitado a suspensão, não informou que não compareceria, e até o horário previsto não havia decisão contrária. Assim, cumprimos a determinação judicial, realizando a diligência conforme o mandado. Logo depois, da diligência e a coleta dos dados necessários, tomaram ciência da decisão proferida às 12h34 do mesmo dia, que determinava a suspensão do mandado. Diante disso, esclareceram que a diligência já foi realizada e que os elementos técnicos coletados possibilitam a conclusão do Auto de Constatação, salvo necessidade de esclarecimentos adicionais. Requereram a intimação da parte requerida para o pagamento das despesas da diligência no valor de R$ 838,00. Caso seja necessária nova diligência, solicitaram a intimação da parte autora para custeá-la. Por fim, manifestaram-se disponíveis para a lavratura do Auto de Constatação e solicitaram prazo de 10 dias para sua conclusão, caso haja nova determinação judicial. Em Id. 107787128, foi certificado pelos Senhores Oficiais de Justiça Jerônimo Castrão e Julyelson A. Vitorassi que não concluíram o cumprimento do mandado da MMª Juíza da 4ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, referente à Ação de Reintegração de Posse nº 1000833-08.2020.8.11.0005, devido a uma notificação recebida em 11/11/2022, às 18h41, para suspender o mandado por ordem do Juízo Deprecante. Como a constatação iniciada em 08/11/2022 não foi autorizada a continuar nem foi agendada nova data, e com o início de suas férias, os oficiais devolveram o mandado. Além disso, reiteram o pedido para que a parte requerida depositasse o valor de R$ 838,00, conforme a Portaria nº 059/2021-DF, referente aos custos da diligência realizada, já acordados com o advogado da parte requerida. Os oficiais também relatam que, no dia 07/11/2022, comunicaram ao advogado da parte requerida sobre a suspensão da constatação. No entanto, o advogado compareceu ao local designado para a diligência e, apesar da suspensão, insistiu na realização da constatação, o que levou os oficiais a cumprir a determinação judicial. O Administrador Judicial se manifestou em Id. 117724804, afirmando de que, todos as partes foram intimados da suspensão da diligência para a realização da constatação do imóvel sub judice. Todavia, o advogado do requerido insistiu em realizar a constatação do imóvel junto com os Oficiais de Justiças, conforme se vislumbra da certidão constante no Id. 107787128. Afirma que, mesmo cientes dirigiram-se ao imóvel para a realização do ato e pior, lá chegando depararam com a porteira trancada, tendo arrombado o cadeado e ingressaram na propriedade sem autorização. Relatou que, recebeu a ligação do arrendatário de que haviam arrebentado o cadeado da porteira e adentraram ao imóvel sem autorização judicial ou até mesmo da Administrador Judicial. Diante do ocorrido, informa que registrou um Boletim de Ocorrência e adotadas medidas para reforçar a segurança do imóvel. Por fim, afirmou que, considera desnecessária a realização de nova diligência e sugere sua substituição por prova pericial, caso requerida pelas partes. Em Id. 118017990, o requerido comprovou o recolhimento da complementação da diligencia dos Oficiais de Justiça. Intimado, o requerido refutou os argumentos apresentados pela parte autora e afirmou que, a diligência de constatação tem o potencial de demonstrar que o perímetro da reintegração de posse foi deslocado, ressaltou que, a sua propriedade está localizada em área de mata fechada, totalmente desvinculada da região ocupada pela parte autora. Defendeu que, neste momento processual a diligência de constatação poderá verificar o deslocamento do perímetro da reintegração de posse. Afirmou que, não se revela adequada a realização de prova pericial, devendo ser considerada válida a diligência de constatação já realizada. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Consoante se extrai dos autos, a petição subscrita pelo Oficiais de Justiça da Comarca de Diamantino acostado sob Id. 103609936, estes realizaram a diligência no local sub judice, acompanhado apenas do advogado Dr. Luiz Augusto Rosa Trevisan e outras pessoas que lhe acompanhavam, todos prestadores de serviços do requerido Donizete Aparecido dos Santos. Afirmaram que, a diligência ao local já fora realizada e o levantamento de dados, não havendo a necessidade de nova diligência ao local para a lavratura do Auto de Constatação, ressalvada o surgimento de alguma dúvida, durante o ato complexo de lavratura do Auto de Constatação, onde confrontaremos e analisaremos detalhadamente documentações e dados. Pois bem. Considerando que, este Juízo determinou a suspensão do cumprimento do mandado de constatação no imóvel sub judice, entendo que, a diligência realizada pelos Oficiais de Justiças em 08.11.2022, não se revestiu de todas as formalidades legais devidas. Ressalta-se que, a diligência de constatação foi realizada sem o acompanhamento do Administrador Judicial, o que leva a conclusão de que as partes não tiveram o seu direito ao contraditório e a ampla defesa assegurado, o que implica inegável cerceamento de defesa a conduzir a nulidade da constatação realizada. Portanto, por dever de cautela e com fundamento no artigo, 139, do CPC, reconheço e declaro a nulidade da diligência de constatação no imóvel realizado em 08.11.2022. Por conseguinte, determino: a) Intime-se o Administrador Judicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a data e hora a fim de que se proceda com a constatação do imóvel sub judice; b) Apresentada as informações, intimem-se as partes, bem como o Ministério Público, sobre a data e o horário da diligência, para que querendo acompanhem o respectivo ato; c) Após, determino seja expedido mandado de constatação para a Comarca de Diamantino/MT, a fim de realizar nova constatação no imóvel sub judice, na data indicada pelo Administrador Judicial, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender as deliberações contidas na decisão de Id. 78523731, qual seja: constatar se a parte requerente deslocou o perímetro da reintegração de posse para a fazenda do requerido constante no mandado de reintegração cumprido no Id. 33977252 e, elaborar o relatório circunstanciado a respeito do estado do imóvel. d) Após, com a juntada do auto de constatação, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entender de direito. e) Por fim, vistas ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Alcopan Álcool do Pantanal Ltda EPP em desfavor de Maurino da Cunha Filho. Verifica-se que restou determinada a realização de constatação no imóvel sub judice, a fim de constatar se a parte requerente deslocou o perímetro da reintegração de posse para a fazenda do requerido, determinando ainda que o Oficial de Justiça apresentasse o relatório circunstanciado a respeito do estado do imóvel. consoante se infere da decisão de Id. 78523731. Auto de constatação aportado no Id. 82336661, sendo as partes devidamente intimadas para manifestar nos autos. Sobreveio aos autos manifestação do Administrador Judicial (Id. 90040556), pugnando pela declaração de nulidade da constatação realizada no imóvel, diante da ausência de intimação das partes pelo Juízo deprecado para, querendo acompanhar a mencionada constatação. Em seguida, o Ministério Público apresentou parecer, aduzindo que a constatação foi realizada de forma genérica, apresentando ainda contradições, uma vez que o Sr. Oficial de Justiça não esclareceu o tamanho da área que supostamente foi deslocada, bem como não foi oportunizado ao Administrador Judicial acompanhar a diligencia realizada, pugnando pela declaração de nulidade da constatação realizada no auto de constatação (Id. 93872266). É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, considerando a contestação apresentada no Id. 34691300, determino que a Secretaria proceda com retificação do polo passivo do feito, fazendo incluir DONIZETE APARECIDO DOS SANTOS. Anote-se. Pois bem, verifica-se dos autos que na decisão de Id. 78523731, foi determinada a realização da constatação no imóvel sub judice, ressaltando ainda que a diligência poderia ser acompanhada pelas partes envolvidas e a Administradora Judicial. Dessa forma, foi assegurado as partes e ao Administrador Judicial o direito de participar da diligência, com o propósito de fazer esclarecimentos e observações relevantes a entrega da prestação jurisdicional, prerrogativa que, sem justo motivo, não foi observado. Todavia, a diligência de constatação, foi realizada pelo Sr. Oficial de Justiça sem que fosse determinada ou intimada as partes, pelo Juízo deprecado para acompanharem o referido ato judicial, destinado a aferir se a parte requerente deslocou o perímetro da reintegração de posse para a fazenda do requerido constante no mandado de reintegração cumprido no Id. 33977252. Ora, a não intimação das partes e do Administrador Judicial, para acompanhamento da diligência, leva a conclusão de que as partes não tiveram o seu direito ao contraditório e a ampla defesa assegurado, o que implica inegável cerceamento de defesa a conduzir a nulidade da constatação realizada, mormente considerando as contradições indicadas pelo Ministério Público, quando da sua realização. Ante o exposto, com fulcro nas considerações do Administrador Judicial e no parecer do Ministério Público, reconheço e declaro a nulidade da constatação no imóvel. Por conseguinte, determino: a) intime-se o Administrador Judicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a data e hora a fim de que se proceda com a constatação do imóvel sub judice; b) apresentada as informações, intimem-se as partes, bem como o Ministério Público, sobre a data e o horário da diligência, para que querendo acompanhem o respectivo ato; c) Após, determino seja expedido mandado de constatação para a Comarca de Diamantino/MT, a fim de realizar nova constatação no imóvel sub judice, na data indicada pelo Administrador Judicial, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender as deliberações contidas na decisão de Id. 78523731, qual seja: constatar se a parte requerente deslocou o perímetro da reintegração de posse para a fazenda do requerido constante no mandado de reintegração cumprido no Id. 33977252 e, elaborar o relatório circunstanciado a respeito do estado do imóvel. Após, com a juntada do auto de constatação, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entender de direito. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte requerida, na pessoa do advogado, para ciência da Petição id.190290380; oportunizando prazo de 5(Cinco) dias para manifestação.

Expedição de documento

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