Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005705-30.2020.8.11.0055 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005705-30.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/09/2025, 08:37

Remessa

18/09/2025, 16:38

Documento

18/09/2025, 16:38

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 08:57

Remessa (outros motivos)

17/09/2025, 13:32

Definitivo

09/09/2025, 17:05

Ato ordinatório

09/09/2025, 17:04

Documento

09/09/2025, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO DE APELAÇÃO N. 0005705-30.2020.8.11.0055 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Anna Carolina Aparecida Coelho Jorge da Cunha em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado no âmbito do Cumprimento de Sentença promovido por Priscila Lorenzetti, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa AGS Administração de Eventos Ltda. – ME, para incluir a Apelante e Aelson de Almeida Nascimento no polo passivo da execução. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que sua exclusão do quadro societário da empresa se deu em 06 de janeiro de 2017, mediante alteração contratual regularmente averbada, e que o incidente foi ajuizado apenas em 18 de março de 2020, quando já ultrapassado o prazo de dois anos previsto nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. Argumenta que a responsabilidade do sócio retirante restringe-se ao biênio legal contado da averbação da alteração contratual, motivo pelo qual seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Contrarrazões apresentadas pelos Apelados, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Determinei a intimação da Apelante para, no prazo de cinco dias, apresentar documentos que comprovem a alegada insuficiência financeira, conforme exige o art. 99, § 2º, do CPC, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça. Comprovante de recolhimento do preparo juntado aos autos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Priscila Lorenzetti propôs Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do Cumprimento de Sentença movido em face de AGS Administração de Eventos Ltda., fundamentando que esgotou todos os meios disponíveis para localizar bens em nome da pessoa jurídica capazes de satisfazer a dívida reconhecida judicialmente. Destacou que, embora se trate de uma das principais empresas do ramo de eventos do Estado de Mato Grosso, não foi encontrado nenhum bem ou valor passível de constrição, o que causa estranheza diante do sucesso comercial da sociedade empresária. Ressaltou que a empresa alterou sua natureza jurídica, passando de empresário individual para sociedade empresária limitada, e que, conforme dados da Receita Federal, Aelson de Almeida Nascimento figura como atual sócio, enquanto Anna Carolina Aparecida Coelho Jorge da Cunha admitiu, em contestação anteriormente apresentada, ser sócia administradora. Asseverou que há elementos suficientes para cogitar confusão patrimonial entre os sócios e a empresa, diante da ausência de bens em nome da pessoa jurídica e da frustração da execução. Requereu, com base na teoria menor da desconsideração, prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que a personalidade jurídica da executada seja desconsiderada, com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, de forma a alcançar seus patrimônios particulares e garantir a efetividade da tutela jurisdicional. O Juiz a quo julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento na teoria menor prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e deferiu a inclusão de Anna Carolina Aparecida Coelho Jorge da Cunha e Aelson de Almeida Nascimento no polo passivo da execução. Inconformada, Anna Carolina Aparecida Coelho Jorge da Cunha interpôs este Recurso de Apelação. Pois bem. A definição jurídica sobre a natureza do pronunciamento judicial, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, qualifica como sentença o ato que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução; enquanto o § 2º do mesmo artigo prevê como decisão interlocutória todo pronunciamento de natureza decisória que não se enquadre no conceito anterior. Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o caput do art. 136 do CPC, dispõe que, “concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória”. Daí decorrente, vê-se que o ato judicial que decide incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se trata de sentença, mas sim de decisão interlocutória (artigo 136, do CPC), contra a qual não cabe Recurso de Apelação, mas sim Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.015, IV, do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em consequência, inaplicável, na hipótese, o princípio da fungibilidade, porque a interposição de Apelação contra decisão que decide incidente de desconsideração da personalidade jurídica constitui erro grosseiro. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ARTIGO 136 CAPUT DO CPC. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESOLUÇÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 1015 CAPUT DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NA MATÉRIA. SÚMULA 83 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de apelação contra decisão que decide o incidente de desconsideração da personalidade jurídica consiste em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. O entendimento da Corte local apresenta-se em harmonia com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior de Justiça, o que atrai a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). 4. Agravo interno não provido. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp: 2035082/RS, publicado no DJE em 15/08/2022). [sem negrito no original]. A propósito, igualmente este Tribunal tem decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADEQUADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação interposta contra decisão proferida no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de apelação em lugar do agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, IV, do CPC. III. Razões de decidir 3. A decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza interlocutória, nos termos do art. 136 c/c art. 1.015, IV, do CPC, sendo cabível agravo de instrumento. 4. A interposição de apelação configura erro grosseiro, não sendo admissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme reiterada jurisprudência do STJ. 5. A referência isolada ao art. 487 do CPC não tem o condão de gerar dúvida objetiva acerca da natureza da decisão ou do recurso cabível. 6. A ausência de impugnação pela parte adversa quanto ao recurso manejado não afasta o controle de admissibilidade exercido pelo órgão jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível a interposição de apelação contra decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de decisão interlocutória, cabendo agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, IV, do CPC. 2. A interposição de recurso manifestamente inadequado configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal." (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 0011134-79.2016.8.11.0002, relator Sebastião Barbosa Farias, publicado no DJE 08/05/2025). [sem negrito no original]. Com essas considerações, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do Recurso. Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, pois não cabe fixação de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no REsp n. 1.933.606/SP). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Portanto, intime-se a Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos provas capazes de demonstrar que faz jus ao benefício, especificamente: declaração de hipossuficiência, cópia da declaração do Imposto de Renda, extratos bancários de todas as contas vinculadas ao seu CPF, faturas de energia e água e outros que entender pertinente para subsidiar a análise do pedido. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, à conclusão. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

24/07/2025, 00:00

Documento

10/07/2025, 21:00

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 18:56

Expedição de documento

17/06/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 20:50

Documentos

Decisão

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO DE APELAÇÃO N. 0005705-30.2020.8.11.0055 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Anna Carolina Aparecida Coelho Jorge da Cunha em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado no âmbito do Cumprimento de Sentença promovido por Priscila Lorenzetti, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa AGS Administração de Eventos Ltda. – ME, para incluir a Apelante e Aelson de Almeida Nascimento no polo passivo da execução. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que sua exclusão do quadro societário da empresa se deu em 06 de janeiro de 2017, mediante alteração contratual regularmente averbada, e que o incidente foi ajuizado apenas em 18 de março de 2020, quando já ultrapassado o prazo de dois anos previsto nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. Argumenta que a responsabilidade do sócio retirante restringe-se ao biênio legal contado da averbação da alteração contratual, motivo pelo qual seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Contrarrazões apresentadas pelos Apelados, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Determinei a intimação da Apelante para, no prazo de cinco dias, apresentar documentos que comprovem a alegada insuficiência financeira, conforme exige o art. 99, § 2º, do CPC, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça. Comprovante de recolhimento do preparo juntado aos autos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Priscila Lorenzetti propôs Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do Cumprimento de Sentença movido em face de AGS Administração de Eventos Ltda., fundamentando que esgotou todos os meios disponíveis para localizar bens em nome da pessoa jurídica capazes de satisfazer a dívida reconhecida judicialmente. Destacou que, embora se trate de uma das principais empresas do ramo de eventos do Estado de Mato Grosso, não foi encontrado nenhum bem ou valor passível de constrição, o que causa estranheza diante do sucesso comercial da sociedade empresária. Ressaltou que a empresa alterou sua natureza jurídica, passando de empresário individual para sociedade empresária limitada, e que, conforme dados da Receita Federal, Aelson de Almeida Nascimento figura como atual sócio, enquanto Anna Carolina Aparecida Coelho Jorge da Cunha admitiu, em contestação anteriormente apresentada, ser sócia administradora. Asseverou que há elementos suficientes para cogitar confusão patrimonial entre os sócios e a empresa, diante da ausência de bens em nome da pessoa jurídica e da frustração da execução. Requereu, com base na teoria menor da desconsideração, prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que a personalidade jurídica da executada seja desconsiderada, com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, de forma a alcançar seus patrimônios particulares e garantir a efetividade da tutela jurisdicional. O Juiz a quo julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento na teoria menor prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e deferiu a inclusão de Anna Carolina Aparecida Coelho Jorge da Cunha e Aelson de Almeida Nascimento no polo passivo da execução. Inconformada, Anna Carolina Aparecida Coelho Jorge da Cunha interpôs este Recurso de Apelação. Pois bem. A definição jurídica sobre a natureza do pronunciamento judicial, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, qualifica como sentença o ato que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução; enquanto o § 2º do mesmo artigo prevê como decisão interlocutória todo pronunciamento de natureza decisória que não se enquadre no conceito anterior. Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o caput do art. 136 do CPC, dispõe que, “concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória”. Daí decorrente, vê-se que o ato judicial que decide incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se trata de sentença, mas sim de decisão interlocutória (artigo 136, do CPC), contra a qual não cabe Recurso de Apelação, mas sim Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.015, IV, do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em consequência, inaplicável, na hipótese, o princípio da fungibilidade, porque a interposição de Apelação contra decisão que decide incidente de desconsideração da personalidade jurídica constitui erro grosseiro. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ARTIGO 136 CAPUT DO CPC. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESOLUÇÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 1015 CAPUT DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NA MATÉRIA. SÚMULA 83 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de apelação contra decisão que decide o incidente de desconsideração da personalidade jurídica consiste em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. O entendimento da Corte local apresenta-se em harmonia com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior de Justiça, o que atrai a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). 4. Agravo interno não provido. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp: 2035082/RS, publicado no DJE em 15/08/2022). [sem negrito no original]. A propósito, igualmente este Tribunal tem decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADEQUADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação interposta contra decisão proferida no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de apelação em lugar do agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, IV, do CPC. III. Razões de decidir 3. A decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza interlocutória, nos termos do art. 136 c/c art. 1.015, IV, do CPC, sendo cabível agravo de instrumento. 4. A interposição de apelação configura erro grosseiro, não sendo admissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme reiterada jurisprudência do STJ. 5. A referência isolada ao art. 487 do CPC não tem o condão de gerar dúvida objetiva acerca da natureza da decisão ou do recurso cabível. 6. A ausência de impugnação pela parte adversa quanto ao recurso manejado não afasta o controle de admissibilidade exercido pelo órgão jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível a interposição de apelação contra decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de decisão interlocutória, cabendo agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, IV, do CPC. 2. A interposição de recurso manifestamente inadequado configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal." (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 0011134-79.2016.8.11.0002, relator Sebastião Barbosa Farias, publicado no DJE 08/05/2025). [sem negrito no original]. Com essas considerações, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do Recurso. Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, pois não cabe fixação de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no REsp n. 1.933.606/SP). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 0005705-30.2020.8.11.0055 SUSCITANTE: PRISCILA LORENZETTI SUSCITADO: ANNA CAROLINA APARECIDA COELHO JORGE DA CUNHA, AELSON DE ALMEIDA NASCIMENTO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposto por Priscila Lorenzetti em face de Anna Carolina Aparecida Coelho Jorge da Cunha e Aelson de Almeida Nascimento. Narra que envidou todos os esforços possíveis para obter o adimplemento do crédito devido pela pessoa jurídica requerida. Contudo, sustenta que não foi localizado qualquer bem passível de constrição que pudesse garantir a satisfação da demanda em apenso. Ressalta, ainda, causar-lhe estranheza o fato de a empresa requerida demonstrar aparente êxito em suas atividades e, ainda assim, não possuir quaisquer bens vinculados ao seu CNPJ. Diante desse cenário, cogita-se a existência de eventual confusão patrimonial. Diante do exposto, requer a inclusão dos sócios proprietários no polo passivo da ação em apenso, para fins de liquidação do crédito no valor de R$ 14.600,10 (quatorze mil e seiscentos reais e dez centavos). Contestação por negativa geral apresentada no Id. 185488851. Réplica a contestação ao Id. 188224732. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que desejam produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Do julgamento antecipado Haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu, conforme ao art. 412, parágrafo único, do CPC/15: Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Passa-se assim, ao deslinde dos autos quanto ao conjunto fático-probatório. Da desconsideração da personalidade jurídica A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem diferenciado a desconsideração da pessoa jurídica em duas teorias, a teoria maior e a teoria menor. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 602/STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. INCLUSÃO DE MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A FIM DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELOS PREJUÍZOS DA SOCIEDADE COOPERATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível responsabilizar membro do conselho fiscal de cooperativa por dívidas desta, tendo em vista o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Ao contrário do que estabelece o Código Civil (art. 50), que adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a demonstração de abuso da personalidade, consubstanciado no desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o Código de Defesa do Consumidor acolhe a teoria menor, segundo a qual a responsabilização dos sócios ou administradores será possível sempre que a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor ( CDC, art. 28, § 5º). 3. Na hipótese em julgamento, considerando que a cooperativa executada é do ramo habitacional, em cujo conselho fiscal participou o recorrente, deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pois, nos termos da Súmula n. 602/STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas". 4. No entanto, mesmo sendo aplicada a teoria menor no presente caso, em que não se exige a prova do abuso da personalidade jurídica, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor não pode ser interpretado de forma tão ampla a permitir a responsabilização de quem jamais integrou a diretoria ou o conselho de administração da cooperativa, como no caso do ora recorrente, que exerceu, por breve período, apenas o cargo de conselheiro fiscal, o qual não possui função de gestão da sociedade. 5. Dessa forma, salvo em casos excepcionais, em que houver comprovação de que o conselheiro fiscal tenha agido com fraude ou abuso de direito, ou, ainda, tenha se beneficiado, de forma ilícita, em razão do cargo exercido, não se revela possível a sua responsabilização por obrigações da sociedade cooperativa. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1804579 SP 2018/0292787-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2021) O Código Civil, em seu art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, vejamos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Já o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, §5º, adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme adiante exposto: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. De acordo com a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a regra não pode ser aplicada diante da mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, além da prova da insolvência, a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração) ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). Já a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, pode ser aplicada diante de mera prova de que a existência da pessoa jurídica se tornou um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial normal inerente às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba. No caso em apreço, deve-se aplicar a regra estampada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, §5º, ou seja, será regido pela teoria menor de desconsideração. Constata-se a existência de uma relação de consumo, uma vez que a parte autora celebrou contrato com a empresa requerida com o objetivo de contratar seus serviços especializados na realização da decoração de sua festa de casamento, caracterizando-se, assim, como consumidora diante da prestação de um serviço mediante remuneração. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. PENHORA DE BENS DO SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DO DIREITO. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. (STJ – Resp 1.862.557/DF) A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, não exige que seja reconhecida a existência de abuso ou de fraude, para ser acolhida. Segurança Denegada.b(TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1000084-15.2024.8.11.9005, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 15/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/04/2024). É possível constatar que o processo apensado encontra-se atualmente na fase de cumprimento de sentença, fase está que, até o presente momento, não pôde ser devidamente finalizada em virtude da inexistência de ativos financeiros ou créditos vinculados ao CNPJ da empresa requerida. Todavia, a partir da análise da documentação anexada à petição inicial, especialmente aquela constante no documento de Id. 70691657- Pág. 29, observa-se que o capital social registrado da referida pessoa jurídica é de R$30.000,00 (trinta mil reais), o que demonstra a existência de patrimônio formalmente constituído, ainda que não localizável. Em outras palavras, verifica-se a existência de um obstáculo deliberadamente criado pela empresa requerida com o propósito de se eximir de sua responsabilidade quanto ao ressarcimento dos prejuízos efetivamente causados à parte autora, dificultando, assim, o cumprimento da obrigação indenizatória decorrente de sua conduta. Portanto, na forma do artigo 28, § 5º, do CDC, DEFERE-SE a desconsideração da personalidade jurídica, para que seja alcançado o patrimônio dos atuais sócios da empresa AGS Administração de Eventos LTDA – ME, quais sejam: Anna Carolina Aparecida Coelho Jorge Da Cunha e Aelson De Almeida Nascimento. Frisa-se que o instituto não nulifica a personalidade jurídica, mas a torna sem efeito para que o magistrado impeça a fraude ou abuso contra os credores, os quais desde a sentença prolatada em 17 de março de 2016 aguardam o seu cumprimento. No mais, não há que se falar de condenação em honorários advocatícios, uma vez que não são devidos em Ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2017344 SP 2022/0238878-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023) JUNTE-SE cópia da vertente decisão nos autos do cumprimento de sentença em apenso, com a intimação das partes para o regular andamento daquele feito. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE imediatamente com as anotações e baixas de estilo. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 1ª VARA CÍVEL Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900, TELEFONE: (65) 3339-2700 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAMON FAGUNDES BOTELHO PROCESSO n. 0005705-30.2020.8.11.0055 Valor da causa: R$ 14.600,10 ESPÉCIE: [Ato / Negócio Jurídico]->INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) POLO ATIVO: PRISCILA LORENZETTI POLO PASSIVO: ANNA CAROLINA APARECIDA COELHO JORGE DA CUNHA e AELSON DE ALMEIDA NASCIMENTO (CPF 016.758.841-96) FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO REQUERIDO AELSON DE ALMEIDA NASCIMENTO, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: (...) Manuseando os autos em apenso, observa-se que a Exequente já buscou de todas as formas o recebimento do seu crédito junto a pessoa jurídica, obtendo resultados negativos, e não localizando nenhum tipo de bem que pudesse garantir a demanda. Nota-se também que a parte executada, quando do protocolo da inicial, tratava-se de micro empresa, sendo sua natureza jurídica de empresário individual (fl.104), bem como, conforme contestação de fls. 84/133 a sócia proprietária da empresa era a Sra. Anna Carolina. A parte exequente, no decorrer no tramite processual, requereu varias buscas de bens e valores em nome da empresa requerida de valores que pudessem ser penhorados (fls. 275/276, 280/286, 298/304, 308/309, 320/321), buscou inclusive a empresa LEILA MALUF (fls. 323/325), a fim de se buscar credito junto a terceiro para quitar o débito. Apenas em uma das buscas encontrou-se algum valor, entretanto não suficiente para quitar o débito, razão pela qual a execução prosseguiu. O fato que gera estranheza é que trata-se a parte demandada de uma das maiores empresas de organização de ventos do Estado de Mato Grosso, entretanto, a parte exequente não conseguiu localizar bem ou valores para pagar o débito da ré. A empresa, inclusive, mudou sua natureza jurídica conforme documentação em anexo, passando a ser Sociedade Empresária Limitada, demonstrando o sucesso nos negócios e seu crescimento. Em uma rápida pesquisa no domínio eletrônico da Receita Federal, a empresa atualmente conta como sócio proprietário o Sr. AELSON DE ALMEIDA NASCIMENTO, porém ressalta-se que a Sra. ANNA CAROLINA APARECIDA COELHO JORGE DA CUNHA, possui responsabilidade solidária, visto que admitira em contestação ser sócia administradora. Sendo assim, nota-se que há uma contradição entre, o fato da é empresa ser bem sucedida e de não ter bem algum em seu nome ou valores depositados em conta, razão pela qual, por obviedade, cogita-se a hipótese de confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios administradores. Não obstante, trata-se a presente demanda de relação consumerista, pois tem-se de um lado fornecedor de um serviço, e de outro um consumidor final deste serviço, bem como observa-se que a empresa, que não possui bem ou valores penhoráveis, está impedindo o seu consumidor/requerente de receber a quantia que lhe é devida a título de ressarcimento de prejuízos, e como será demonstrando abaixo, tal fato por si só já autoriza a desconsideração. Por fim, requer-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa AGS ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS LTDA, atingindo o patrimônio de seus sócios proprietários AELSON DE ALMEIDA NASCIMENTO e CAROLINA APARECIDA COELHO JORGE DA CUNHA. DECISÃO: (...) Neste cenário, uma vez que houvera diversas tentativas de citação; foram esgotados os sistemas de pesquisa à disposição deste Juízo sem que, no entanto, fossem encontrados endereços não tentados; resta reconhecer o atendimento condicional do § 3º, art. 256, Código de Processo Civil, enfim, DECLARA-SE que o suscitado Aelson de Almeida Nascimento, encontra-se em local incerto. Consoante hipótese do art. 256, II, Código de Processo Civil, DEFERE-SE a citação editalícia do réu supracitado. 2 - EXPEÇA-SE, PUBLIQUE-SE o necessário, ainda, a teor do inciso III, art. 257, Código de Processo Civil, fixa-se o prazo de 20 (vinte) dias. 2.1 - Uma vez citado, INICIA-SE o prazo para contestar a demanda, conforme inteligência do artigo 231, §1º, do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. TANGARÁ DA SERRA, 7 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Magnum de Figueiredo Marisco OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos n. 0005705-30.2020.8.11.0055 Vistos. A parte autora, no Id. 123673675, pugna pela citação da demandada Anna Carolina Aparecida Coelho Jorge da Cunha por meio eletrônico. Vale ressaltar que não fora possível a citação da parte demandada, haja vista que as correspondências de Id’s. 104342526, 113892289 e 119690415 foram recebidas por terceiros. Por outro lado, a parte autora requereu pesquisa de endereço do demandado Aelson de Almeida Nascimento (p. 216 do Id. 70691657). Dessa forma, fora promovida pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOSEG e SIEL, sendo certo que é de incumbência da própria parte manter atualizado o respectivo cadastro, principalmente na Receita Federal e na Justiça Eleitoral. Vale dizer que, na forma do art. 256, § 3º, do CPC, a requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço da parte demandada nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos apresenta-se como pressuposto indispensável para a citação editalícia. Dessa feita, PROMOVA-SE a citação da parte demandada, nos termos do ato judicial de p. 198 do Id. 70691657, nos seguintes endereços: Aelson de Almeida Nascimento: (a) Rua Hortência João Godofredo 90, Poconé/MT, CEP: 78175-000, (b) Rua Rio Manso (Lote G. Barros) 31, Bairro Capão do Pequi, Várzea Grande/MT, CEP: 78134112 e (c) Rua olho d Água, n. 454, São Sebastiao, Chapada dos Guimaraes/MT, CEP: 781952000. Anna Carolina Aparecida Coelho Jorge da Cunha: (a) Avenida Antártica, n. 788, Ribeirao da Ponte, Cuiabá/MT, CEP: 07804050, (b) Rua da Fé, n. 155, Lote 14, Quadra 15, Cidade Alta, Cuiabá/MT, CEP: 78030090, (c) Avenida das Flores, n. 972, Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, CEP: 78043172, (d) Rua Estevão de Mendonça, Ap. 601 ou 203, n. 288, Ed. Port Seguro, Centro, Cuiabá/MT, (e) Rua Estevão de Mendonça, Ap. 701, 428, Goiabeiras, Cuiabá/MT, (f) Rodovia BR 364 Acesso 20 km, S/N km Estrada Área Rural, Cáceres/MT, CEP: 78200-000, (f) Rua Pedro Cocco, n. 275, Distrito Industrial II, Campo Verde/MT, CEP: 78840000, (g) Rua Antártica 540, completo: Campo Dourique A 192, Bairro Santa Rosa, Cuiabá/MT, CEP: 78042-355, e (h) Rua da Fé, nº 155, SALA 01, bairro Jardim Primavera – Cuiabá-MT, CEP 78030-090, Para auxiliar na localização do demando Aelson de Almeida Nascimento, deverá constar do mandado o seguinte telefone: (65) 3637-3280, bem como para auxiliar na localização da demandada Anna Carolina Aparecida Coelho Jorge da Cunha, deverão constar do mandado os seguintes telefones: (65) 9 9286-6251, (65) 9285-2035, (65) 3623-7120, (65) 3623-4495 e (65) 3637-3280. No mais, conforme o artigo 42-A da CNGC/MT, fica autorizada a citação por meio eletrônico. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 31 de agosto de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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