Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001109-37.2021.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001109-37.2021.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 02:08

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:33

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:45

Decurso de Prazo

17/03/2026, 03:24

Publicação

13/03/2026, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 12:25

Definitivo

12/03/2026, 12:04

Trânsito em julgado

12/03/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001109-37.2021.8.11.0059.. POLO ATIVO: JONAS LOPES RIBEIRO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação previdenciária proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a expedição da RPV/Precatório e do alvará judicial para levantamento dos valores exequendos. Posteriormente, a parte executada efetuou o pagamento da RPV/Precatório, bem como foi expedido alvará para o levantamento dos valores depositados em juízo. Assim, considerando o pagamento do débito exequendo, a obrigação de pagar foi devidamente satisfeita pela parte executada. É cediço que a demanda executória visa à satisfação do credor, o que, neste caso, ocorreu pelo pagamento. Considerando que o pagamento é uma das formas de extinção da execução, a extinção do feito é medida que se impõe. Quanto à satisfação do débito, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier que “o executado satisfaz a sua obrigação quando, de modo voluntário ou forçado, realiza o pagamento total da sua dívida”.[1] Tendo em vista que “o reconhecimento do pagamento pelo órgão jurisdicional autoriza a extinção do processo executivo” [2], cabível é a extinção do presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da pretensão executória da parte credora. Pelo exposto, considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/a art. 513, ambos do CPC. Custas e honorários pela parte executada. Diante da preclusão lógica, arquivem-se os autos procedendo às baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Pelicioni da Silva Volkers Juíza Substituta [1] WAMBIER, Tereza Arruda Alvim [et al.], coordenadores. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2069. [2] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Execução. v. 5. 5. ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2010. p. 338.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 19:58

Expedição de documento

11/03/2026, 19:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2026, 19:58

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 16:47

Expedida/certificada

09/03/2026, 15:49

Expedição de documento

09/03/2026, 15:49

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001109-37.2021.8.11.0059.. POLO ATIVO: JONAS LOPES RIBEIRO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação previdenciária proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a expedição da RPV/Precatório e do alvará judicial para levantamento dos valores exequendos. Posteriormente, a parte executada efetuou o pagamento da RPV/Precatório, bem como foi expedido alvará para o levantamento dos valores depositados em juízo. Assim, considerando o pagamento do débito exequendo, a obrigação de pagar foi devidamente satisfeita pela parte executada. É cediço que a demanda executória visa à satisfação do credor, o que, neste caso, ocorreu pelo pagamento. Considerando que o pagamento é uma das formas de extinção da execução, a extinção do feito é medida que se impõe. Quanto à satisfação do débito, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier que “o executado satisfaz a sua obrigação quando, de modo voluntário ou forçado, realiza o pagamento total da sua dívida”.[1] Tendo em vista que “o reconhecimento do pagamento pelo órgão jurisdicional autoriza a extinção do processo executivo” [2], cabível é a extinção do presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da pretensão executória da parte credora. Pelo exposto, considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/a art. 513, ambos do CPC. Custas e honorários pela parte executada. Diante da preclusão lógica, arquivem-se os autos procedendo às baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Pelicioni da Silva Volkers Juíza Substituta [1] WAMBIER, Tereza Arruda Alvim [et al.], coordenadores. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2069. [2] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Execução. v. 5. 5. ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2010. p. 338.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001109-37.2021.8.11.0059.. POLO ATIVO: JONAS LOPES RIBEIRO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 01. RECEBO O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela parte exequente, porquanto instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como preenchidos os demais requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil. 02. ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 03. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, ou, se for o caso, anuir expressamente com o valor pleiteado. Oportuno ressaltar que a multa prevista no §1º do art. 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do mesmo Código. Assim, fica rechaçada, desde já, qualquer tentativa de sua inclusão no cálculo do débito exequendo. 04. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Após, façam os autos conclusos com a etiqueta “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 06. Não impugnado o cumprimento de sentença e não havendo controvérsia quanto ao cálculo apresentado, HOMOLOGO-O, desde já, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 07. Em continuidade, EXPEÇA-SE a competente RPV/PRECATÓRIO (art. 535, §3°, do CPC), de acordo com os valores apresentados pela parte exequente, devendo as partes serem intimadas para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 08. Feito o pagamento do respectivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente ou de seu defensor, caso este possua poderes para receber valores e dar quitação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 09. Após, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001109-37.2021.8.11.0059.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): JONAS LOPES RIBEIRO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JONAS LOPES RIBEIRO, face a r. sentença de id. 131549639, alegando erro material, na medida em que fora estabelecido como termo inicial do benefício a data do óbito, com indicação, no entanto, de data diversa da contida na certidão de óbito juntada no id. 51382595. (06/07/2020). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Conheço dos embargos em razão da tempestividade. Prevê o art. 1022 do NCPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Sem delongas, razão assiste ao embargante, tendo em vista o evidente erro material na supradita decisão. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela parte requerente, sanando o erro apontado, acrescentando, por conseguinte, o seguinte trecho na sentença prolatada no id. 131549639: “Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se que, baseado no artigo 74, inciso I da Lei 8.213/91, deverá ser a data do óbito (06.07.2020 – ID. 51382595).”. No mais, permanece como está publicada. Em tempo, verifico que o requerido interpôs recurso de apelação no id. 135813364, com pedido de suspensão de tutela de urgência. No entanto, o artigo 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, disciplina que nas hipóteses previstas no §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave ou de difícil reparação. Portanto, estando a petição do recurso de apelação a contento, conforme determinam as normativas de regência (artigo 1.010 do Código de Processo Civil), determino o seu recebimento, independentemente de prévio juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se o apelado para, querendo, colacionar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º do diploma legal referido. Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação da parte adversa, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001109-37.2021.8.11.0059.. JONAS LOPES RIBEIRO ajuizou a presente ação na qual pleiteia benefício previdenciário para concessão de pensão por morte em face do INSS, ambos já qualificados nos autos, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do mencionado benefício. Junto da inicial vieram os documentos. Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação, oportunidade em que acostou aos autos extrato CNIS do de cujus (id 55067662). Impugnação à id 55724898. Por conseguinte, sobreveio decisão saneadora fixando os pontos controvertidos e designando audiência de instrução e julgamento (id 108743648). Rol de testemunhas apresentado pela parte autora à id 109897676. Durante a audiência de instrução foi colhida oitiva de duas testemunhas da parte Autora. Ausente a Autarquia requerida, apesar de intimada. Ao final, o advogado da parte autora ofereceu alegações finais remissivas (id 129652901). É o relatório. Decido. Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que melhor sorte assiste à parte autora, conforme a seguir será demonstrado. Pois bem. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação do óbito; b) qualidade de segurado do falecido; c) condição de dependente do beneficiário. No caso em tela, a comprovação do óbito ficou demonstrada pela certidão de óbito acostada à id 51382595. A condição de dependente da requerente é presumida, pois era companheira do de cujus, conforme declarações testemunhais e demais documentos acostados aos autos, especialmente a certidão de óbito que atesta que a falecido conviva com o autor há 33 (trinta e três) anos, bem como se atesta pela certidão de nascimento do filho em comum, fruto da união do demandante com a falecida (id 51382606), por conseguinte, é pessoa beneficiária da Previdência Social na forma do artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. No que tange à qualidade de segurada da falecida, observa-se que a de cujus teve seu último vínculo empregatício encerrado em junho/2020 (id n. 55067663) e seu óbito ocorreu em 06.07.2020 (id n. 51382595). Corroborando a condição de dependente, os testemunhos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento (Romário Costa Lopes (informante) e Paulo Leandro Holanda Mota) foram uníssonos e harmônicos no sentido de demonstrar a qualidade de dependente do requerente. Dessa maneira, atendidos os requisitos legais - prova da qualidade de segurada da instituidora, bem como a dependência econômica da parte autora (companheiro) em relação à instituidora -, mostra-se impositiva a concessão do benefício de pensão por morte. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento de pensão por morte, calculada sua renda mensal inicial com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo da de cujus. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se que, baseado no artigo 74, inciso I da Lei 8.213/91, deverá ser a data do óbito (24.07.2021 – ID 74182444). Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3779/2009. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se o JUSCONVÊNCIOS para implantação do benefício e cumprimento da presente decisão. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do NCPC/2015. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, 10 de outubro de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO PROCESSO N.: 1001109-37.2021.8.11.0059 POLO ATIVO: JONAS LOPES RIBEIRO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE ajuizada por JONAS LOPES RIBEIRO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados na inicial. Relata a parte autora, em síntese, que: a) viveu em união estável, possuindo inegável notoriedade pública e duradoura de sua relação, bem como vínculo de dependência econômica com a Sra. Luciene da Costa, por cerca de 33 anos, desde 1987 até a morte de sua companheira; b) o relacionamento afetivo perpetrado por ambos perdurou até o último dia de vida da Sra. Luciene que sucumbiu em 06 de julho de 2020, conforme certidão de óbito anexa à inicial; c) foi companheiro fiel da ex-segurada, permanecendo ao seu lado, inclusive em seu leito de morte, até seu falecimento, pois havia entre eles plena comunhão de vida; d) residiam juntos e seu relacionamento foi frutífero e duradouro, gerando filhos e criando uma família, não sendo casados, porém habitando sob o mesmo teto; e) conviviam como se casados fossem, apresentando-se perante suas famílias e círculo social como um casal genuíno, sempre compareceram a todos os eventos sociais e familiares como companheiros de vida íntima; f) o de cujus não era uma pessoa com idade avançada e mantinha boa saúde, até o dia de 14/06/2016, quando, em decorrência de complicações devido a ter contraído COVID-19, veio a óbito, deixando o Requerente desamparado; g) efetuou requerimento de pensão previdenciária por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS decorrente da morte de sua companheira, requerimento este que recebeu o número de benefício 195.894.671-8; h) mesmo após a entrega de toda a documentação comprobatória solicitada pelo INSS, foi-lhe negado o direito ao benefício, ao argumento de que não teria sido reconhecida a qualidade de dependente, de forma que a documentação não comprovaria sua condição de companheiro em relacionamento de união estável com a segurada. Nesse viés, com fulcro nos argumentos aqui sintetizados, requereu em sede de tutela de urgência que seja determinado a implantação do benefício pensão por morte. Quanto ao mérito, que seja julgado procedente o pedido inicial para o fim de condenar a autarquia requerida a conceder a pensão por morte vitalícia e integral desde data do falecimento, 6/7/2020. A inicial veio acompanhada de documentos. Na decisão exarada no Id 51513901, foi recebida a inicial, indeferido o pedido de tutela de urgência, deferido a gratuidade da justiça e determinado a citação da parte ré. No Id 51655699, a parte autora requereu a aditamento da inicial e reanálise da liminar. Sendo deferido o aditamento, mas indeferido a reanálise da liminar na decisão de Id 51825984. Citada, a autarquia requerida apresentou resposta (Id 55067662), rebatendo os fatos contidos na inicial e, por fim, postulou pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Impugnação à contestação apresentada no Id 55724898. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Passo a sanear o feito. Não existindo matérias preliminares a serem enfrentadas, não padecendo a inicial de vício que exija sua retificação, sendo as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo da demanda, existindo interesse (adequação e utilidade) em fazer uso da presente via e verificando que o pedido é possível juridicamente, depreende-se que a presente demanda está em harmonia com o art. 17 e 485, VI, ambos do CPC. Logo, não havendo se falar em ausência dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), concluindo-se pela falta nulidades a serem declaradas ou irregularidades para sanar-se, REPUTO SANEADO O FEITO. Fixo como ponto controvertido a comprovação da união estável entre o autor e a falecida, Sra. Luciene da Costa. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou requeiram o julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Tendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão esclarecer quais fatos serão provados por meio da respectiva prova, apresentar seus respectivos róis de testemunhas, no mesmo prazo assinalado, bem como atender ao disposto no artigo 450, do Código de Processo Civil. CIENTE que as provas inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para ulteriores deliberações. Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte-MT, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta

07/02/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedição de documento

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