Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017693-88.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017693-88.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 09:11

Decurso de Prazo

08/08/2025, 03:52

Decurso de Prazo

05/08/2025, 14:43

Publicação

31/07/2025, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

30/07/2025, 00:00

Documento

29/07/2025, 10:32

Remessa (outros motivos)

29/07/2025, 10:17

Definitivo

29/07/2025, 10:17

Ato ordinatório

29/07/2025, 10:17

Expedição de documento

29/07/2025, 02:04

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 02:04

Publicação

28/07/2025, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017693-88.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: RAFAELLA EMILIA RODRIGUES RICCI DA SILVA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença. A obrigação foi satisfeita mediante sequestro do valor devido, sem oposição pelas partes. Diante do exposto, satisfeita a obrigação, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, observando se a procuração confere poderes para tanto ao(a) advogado(a), bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo órgão competente. Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Defiro o destacamento se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO EXEQUENTE: RAFAELLA EMILIA RODRIGUES RICCI DA SILVA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Exequente: RAFAELLA EMILIA RODRIGUES RICCI DA SILVA - CPF: 052.710.161-37 Executado: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE - CNPJ: 02.555.079/0001-42 Valor líquido: R$ 2.445,09 Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 2.445,09 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Autos nº: 1017693-88.2023.8.11.0002 Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 199388637), via Sisbajud, nos seguintes termos: Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - RECURSO INOMINADO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA- PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITADA- FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- RECURSO DESPROVIDO. Ao recorrer a parte Autora não trouxe aos autos novos elementos suficientemente graves para justificar a majoração da referida indenização, devendo a sentença vergastada ser mantida em todos os seus termos. Vistos. A parte Autora recorre da sentença proferida pelo magistrado singular que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, buscando pela via recursal a majoração do quantum indenizatório. Em contrarrazões, a parte Recorrida rechaça os argumentos recursais, pugnando pelo desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator prover ou negar provimento ao recurso inominado, conforme previsão das Súmulas nº 01 e nº 2 destas Turmas Recursais: “SÚMULA 01: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). SÚMULA 02: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). Pois bem. Acerca da falha na prestação dos serviços e da ocorrência dos danos não há que se tecer maiores considerações, visto que inexiste recurso da parte reclamada, ora recorrida, nesse sentido, cingindo este recurso a análise do patamar fixado a título de indenização por danos morais. Nesse aspecto, sabe-se que a fixação do quantum indenizatório não possui elementos pré-determinados, devendo o julgador analisar as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, a extensão do dano, o caráter reparatório, dentre outras circunstâncias do caso concreto, para estabelecer o montante de modo razoável e proporcional. Feitas tais considerações, não obstante a admissão do dano moral presumido (in re ipsa) na situação sub judice, tenho que o Recorrente não foi capaz de apresentar elementos suficientemente graves para justificar a majoração da referida indenização devendo a sentença vergastada ser mantida em todos os seus termos. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, estando suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito Relator

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017693-88.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: RAFAELLA EMILIA RODRIGUES RICCI DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais, em face do DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, buscando a condenação deste para ser determinado a tornar o fornecimento de água adequado, e pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 30.000,00. Para isso, narra que é uma das moradoras e proprietárias de imóvel localizado no conjunto habitacional residencial Santa Bárbara, localizado no Município de Várzea Grande, o qual fora vítima de fornecimento inadequado de água por parte do Requerido, o que poderia ser visualizado tanto pelos documentos técnicos colacionados, que atestariam a água inapropriada ao consumo, bem como em razão da repercussão midiática da situação. Assim, entende que a parte ré deve ser responsabilizada pela falha na prestação do serviço público de fornecimento de água, de modo a ser compelida a resolver o problema, bem como a reparar os transtornos sofridos pela Autora. Por outro lado, por meio de sua peça contestatória ID 119105226, o Requerido busca a improcedência dos pedidos autorais, argumentando, em síntese, preliminarmente, que seria parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, sendo necessário o chamamento ao processo da empresa Construtora Irmãos Lorenzetti Ltda, responsável pela construção do conjunto habitacional, bem como dos síndicos do Condomínio Santa Bárbara. Ato contínuo, no mérito, grosso modo, defende que, para a apuração da ilicitude do evento, seria necessária a realização de perícia, e que os danos morais não restariam configurados. É o relatório. Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. No que toca as preliminares de ilegitimidade passiva arguida pela ré, bem como de chamamento ao processo, deixo de conhecê-las no momento, por entender que se trata de matéria que se confunde com o mérito, o que pode levar a improcedência ou não da demanda em relação a um ou a outro, mas não à extinção do feito sem o julgamento do mérito. Passando-se a análise do mérito, necessário consignar o seguinte. Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (art. 12 do CDC), os elementos constitutivos da responsabilidade civil pelo fato do produto ou serviço são três: a ação ou omissão voluntária do agente, o nexo causal e o dano experimentado pela vítima. Destaque-se que o usuário final do serviço público de saneamento e o adquirente final de unidade imobiliária perante o incorporador/construtor é considerado consumidor, nos termos do CDC, fazendo jus à especial proteção legal. O CDC regula a responsabilidade por fato do produto ou serviço nos artigos 12 e seguintes: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Com efeito, compulsando os autos, visualiza-se que a Autora demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, tendo colacionado documentos que demonstram ser moradora do Residencial Santa Bárbara, o fornecimento inadequado de água no conjunto habitacional, bem como diversas reportagens que permitem observar a repercussão social do acontecimento, deixando evidente, portanto, a gravidade da situação. Conforme Laudo da Empresa Hidro Análise, cuja coleta de água foi realizada no dia 22/04/2021, é possível observar a presença de “Coliformes Totais”, o que torna a água imprópria para o consumo humano, conforme ID 117860894. Ato contínuo, consigna-se que o próprio Laudo, de 24/04/2021, apresentado pelo DAE, ID 66603517, perante os autos n° 1018379-51.2021.8.11.0002, realizado após determinação judicial naquele processo, demonstra que a amostra não atendeu todos os padrões estabelecidos pela Legislação do Ministério da Saúde, vejamos: Assim, apesar de a 1ª Reclamada alegar que a água não apresenta qualquer irregularidade perceptível, não comprova o alegado, uma vez que o laudo apresentado, por ela, está em dissonância com o que pretende demonstrar. Desta forma, evidente que se não atende padrões estabelecidos pelo Ministério de Saúde de água potável de consumo humano, então não é destinada a consumo humano! Outrossim, oportuno destacar que, perante os autos n° 1019607-61.2021.8.11.0002, no qual, apesar de não ter sido responsabilizada, a Construtora Irmãos Lorenzetti Ltda, ao ID 67678361, colacionou relatório técnico da empresa Aquanálise Análise de Águas e Consultoria, demonstrando, após coleta de água em dias diversos, que o produto estava em desacordo com a Legislação Municipal, com cor aparente acima do limite permitido, vejamos: Entendo Entendo que os Laudos se complementam e, portanto, cabível a sua aplicação, em conformidade com o Enunciado 12 do Fórum Nacional de Juizados Especiais e art. 5º da Lei 9.099/95 (aplicação subsidiária por força do art. 27 da Lei n. 12.153/09). Assim, diante de todos os laudos apresentados na presente demanda, entendo que é incontroverso que a água que chega aos reservatórios e em seguida às torneiras dos imóveis do Condomínio Residencial Santa Bárbara é imprópria para o consumo humano, sendo que, inclusive apenas visualizando as imagens da água apresentada na inicial já é possível observar que a água fornecida aos moradores fere a dignidade do ser humano que paga por um serviço e o recebe sem a qualidade esperada, com aspecto sujo e insalubre para realizar a sua higiene pessoal e o preparo de alimentos. É um direito do consumidor a água potável de qualidade, para si e toda a sua família, já que é um bem garantido e o cidadão paga pelo recebimento do produto em sua residência. Ressalte-se que, no caso em concreto, a responsabilidade é objetiva, pois encontra fundamento em relação de consumo. Os arts. 12 e 14 do CDC consagram a responsabilidade objetiva do fornecedor e construtor, oriunda do risco integral da atividade econômica, dispensando-se, pois, prova sobre eventual culpa pelo ato praticado, de modo que a responsabilidade somente será afastada, nos termos dos arts. 12 e 14, § 3º, do CDC, se o fornecedor/construtor demonstrar que não havia defeito no serviço ou se houvesse culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro que usufruiu o serviço prestado. À luz dessas considerações, e diante da análise das provas produzidas nos autos, bem como em razão das emprestadas, entendo que, não somente o Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande (DAE) é parte legítima para responder pela pretensão ora discutida, mas também que não é necessário o chamamento ao processo da Construtora Irmãos Lorenzetti Ltda, assim como dos síndicos do Condomínio Santa Bárbara, haja vista que a parte ora requerida não demonstrou a responsabilidade, total ou parcial, de outro acerca do dano vivenciado pela Autora. Ao DAE – Departamento de Água e Esgoto, cabe desenvolver atividades nos diferentes campos de saneamento, em quaisquer de seus processos, com vistas à exploração econômica, planejando, projetando, executando, operando, comercializando e mantendo os sistemas de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos. Logo, conforme documento apresentado pela Construtora, o DAE foi o responsável pela aprovação do projeto executivo, vistoria dos serviços de execução da obra das redes de abastecimento, redes de esgotamento sanitário e estação elevatória, terminando emitir o termo de recebimento, sem ressalvas quanto a qualquer deficiência que pudesse gerar tal contaminação e, portanto, é nítida sua responsabilidade civil pelos prejuízos causados aos moradores do referido Condomínio pelo consumo de água em condições inadequadas de uso, seja por não haver prestado, adequadamente, sua função institucional; seja porque assume os riscos de sua atividade, independente de culpa, pois a responsabilidade nas relações de consumo é objetiva. A concessionária não logrou demonstrar a culpa exclusiva ou mesmo concorrente da Construtora ou dos Síndicos do Condomínio, a ponto de excluir o nexo causal. Destaco que o próprio DAE concedeu à Construtora Irmãos Lorenzetti Ltda o Termo de Recebimento Definitivo, de modo que, se houve falha na instalação da tubulação pela construtora, o DAE é responsável por haver anuído, sem qualquer ressalva com a construção realizada. Enfim, o DAE não logrou demonstrar a ausência de nexo causal, devendo ser responsabilizada, pois, pelos fatos narrados na inicial, notadamente quando toda a Reclamação se liga à qualidade da água que chega aos reservatórios externos dos prédios diretamente conectados à rede do DAE, sem questionamentos quanto a defeitos construtivos internos do condomínio. No caso em análise, portanto, presentes os pressupostos de responsabilidade civil, impõe-se ao DAE o dever de arcar com a consequente obrigação de fazer e de indenizar os danos causados ao consumidor, nos termos da jurisprudência local, vejamos: RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIÇO ESSENCIAL – fornecimento de água fora dos padrões de potabilidade - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. Deve ser responsabilizada a concessionária de água pelos prejuízos causados ao consumidor, quando comprovado o fornecimento inadequado de água, por se tratar de prestação de serviço público essencial. 2. Conduta ilícita que enseja compensação por danos morais, cuja quantia merece a devida majoração para R$ 6.000,00 (seis mil reais), que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracterizando o enriquecimento indevido da parte autora e mantendo o efeito pedagógico necessário, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. (N.U 1019607-61.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022). Deve-se frisar, como afirmado alhures, que a indenização dimensiona-se pela extensão do dano, abrangendo a reparação pelos danos morais causados à parte inocente na relação jurídica. No que concerne à pretensão relativa à indenização por danos morais, entendo cabível, pois demonstrado, pelo conjunto probatório, que o consumo de água contaminada causou diversos transtornos, situação essa que não se equivale ao mero aborrecimento a que todos estão sujeitos pela vida em sociedade, pois como informado, é direito do cidadão à água tratada, se este paga pelo produto, e isso se reflete em sua saúde e de sua família, e esta mesma saúde reflete também no bem estar familiar. Assim, quanto ao dano moral a ser arbitrado, fixo, com base nas peculiaridades do caso em concreto e princípio da razoabilidade, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Aludido valor deverá ser monetariamente corrigido a partir desta sentença homologatória (súmula 362 do STJ), com a incidência de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Deve ser lembrado que esta decisão somente foi assim determinada em vista da reiterada falta da Reclamada em sua obrigação primeira, que é ofertar um produto com o mínimo de qualidade possível, pois tempo e capacidade técnica possui para tal, mas preferiu aquietar-se em sua obrigação mais importante, a qualidade de vida. Quanto ao pedido de obrigação de fazer, a Reclamada DAE possui 15 (quinze) dias úteis para comprovar que a água que chega ao reservatório do condomínio é potável e totalmente segura para o consumo humano, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da Reclamante. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento, no art. 487, I do CPC, opino pela parcial procedência dos pedidos colacionados à exordial, para: 01. Condenar a parte ré na obrigação de fazer, consistentes nas adequações que se fizerem necessárias e, assim, comprovar no prazo de 15 (quinze) dias úteis o fornecimento de água potável ao Residencial Santa Bárbara localizado em Várzea Grande/MT, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da Reclamante; 02.Condenar ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da sentença e juros moratório de 1% ao mês a partir da citação. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura no sistema. Otávio Peixoto Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(124)