Acordo de Não Persecução Penal 1022157-26.2021.8.11.0003 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1022157-26.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1022157-26.2021.8.11.0003.. REU: CARLOS ALEXANDRE LANDGRAF AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de CARLOS ALEXANDRE LANDGRAF como incurso no artigo 303, “caput” c.c artigo 306, ambos da Lei n.º 9.503/1997, na forma do artigo 69 do Código Penal. 2. A denúncia foi recebida e citado(a), o(a) denunciado(a) apresentou Resposta à Acusação no ID 159260543. 3. No caso em tela, verifica-se que não é cabível a absolvição sumária, pois ausentes às hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. 4. O fato narrado na denúncia, em tese, é típico, ausentes, a princípio, excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade. 5. Por consequência, DESIGNO o dia 04.02.2025, às 16h30min para a audiência de instrução e julgamento, a se realizar por meio do aplicativo Microsoft Teams via link de acesso: https://tinyurl.com/h6nh8kra 6. Intime-se o réu, as testemunhas arroladas, bem como o Ministério e a Defesa, que deverão indicar o contato telefônico das testemunhas arroladas para encaminhamento do link de acesso. 7. O Ministério Público, a defesa, o réu, a vítima e as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual através do link indicado nesta decisão, pelo computador ou celular do tipo smartphone/iphone, 5 minutos antes do horário marcado para o início da audiência, portando documento pessoal com foto. 8. Caso o as testemunhas não tenham condições de acessar o link, deverão comparecer ao fórum, desta comarca para participarem do ato na sala passiva 15 minutos antes do horário da audiência. 9. Intimem-se o réu e as testemunhas por mandado e ofícios requisitórios. 10. Ciência ao MP e Defesa. 11. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1022157-26.2021.8.11.0003.. Vistos etc, I – Considerando que foi juntado aos autos comprovação acerca do oferecimento da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao denunciado, restando comprovado que o réu, em que pese intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, defiro a cota retro de id. 129282197, para o fim de realizar juízo de retratação e dar prosseguimento a persecução penal. II – Nessa toada, dou por preenchidos os requisitos legais, nos termos do Art. 41 do Código de Processo Penal, não verificando nenhuma das causas previstas no Art. 395 do mesmo codex, haja vista o desinteresse do denunciado na realização do ANPP, razão pela qual, RECEBO A DENÚNCIA encartada no id. 119123861 nos termos do Art. 396, do Código de Processo Penal c.c. Art. 397 da CNGC/MT, dando o acusado CARLOS ALEXANDRE LANDGRAF, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 303, caput, c.c artigo 306, caput, ambos da Lei n.º 9.503/1997, na forma do artigo 69 do Código Penal. III – CITE-SE o acusado, nos termos do Art. 396, do indigitado “codex”, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, com as cautelas de praxe. IV – Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (CPP, Art. 396-A). V - Apresentada a defesa e se arguidas preliminares e questões processuais, vista ao Ministério Público para manifestação sobre as arguições e documentos, em 05 (cinco) dias, após, conclusos para os fins do Art. 399, do CPP. VI - O oficial de justiça, ao lavrar a certidão de citação, além de certificar sobre a citação do réu, deve mencionar se este pretende ou não constituir advogado e, em caso negativo, sempre que possível, os motivos pelos quais não tenciona contratar defensor. VII – Decorrido o prazo sem resposta, ou declarando o réu não ter condições de constituir defesa, desde já NOMEIO a Defensoria Pública para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (Art. 396-A, §2º, CPP). VIII – Determino ao Gestor Judiciário a comunicação do recebimento da denúncia à Central de Distribuição, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como a seu correspondente no âmbito federal; à delegacia de polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial e a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais – Sinic; certificando-se o cumprimento, nos respectivos autos (Art. 367, II c.c Art. 397, I CNGC/MT). IX- No mais, atenta às informações constantes dos autos, bem como as diretrizes do artigo 89 da Lei 9.099/95, intime-se o acusado e seu advogado/Defensor Público das condições da proposta de Suspensão Condicional do Processo já encartada pelo Parquet para aceitação ou não em momento oportuno. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT, data e assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

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Provisório

Provisório

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Recebimento

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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