Execução de Título Extrajudicial 0002787-30.2016.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002787-30.2016.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/11/2025, 18:04

Ato ordinatório

17/11/2025, 17:58

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:49

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 21:57

Publicação

08/08/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 0002787-30.2016.8.11.0011. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LINDOMAR LOPES DOS SANTOS Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em face de LINDOMAR LOPES DOS SANTOS. Com a inicial vieram os documentos. No decorrer da marcha processual a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, e pugnou pela extinção. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Verifico que a parte autora manifestou pela desistência, tendo em vista a ausência de bens passíveis de penhora. Desta forma, diante do requerimento formulado, a extinção do processo é medida que se impõe. Outrossim, postula o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, pela não resolução do mérito quando o Magistrado homologar a desistência da ação, hipótese que se coaduna ao caso em tela. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Sem custas, considerando que a extinção é pela ausência de bens penhoráveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com trânsito em julgado, ao ARQUIVO. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Definitivo

06/08/2025, 13:35

Trânsito em julgado

06/08/2025, 13:35

Expedição de documento

06/08/2025, 13:34

Expedida/certificada

06/08/2025, 13:34

Expedição de documento

06/08/2025, 13:34

Desistência

01/08/2025, 13:42

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 20:27

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 22:55

Documentos

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0002787-30.2016.8.11.0011.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LINDOMAR LOPES DOS SANTOS Aqui se tem execução de título extrajudicial. Foram deferidas buscas de bens em face do executado. O executado manifestou-se nos autos alegando a impenhorabilidade dos valores alcançados em suas contas, haja vista que os valores seriam provenientes do FGTS recebido da rescisão, seguro desemprego e rescisão do contrato de trabalho. À Id 110085458, aportou-se extrato dos valores bloqueados nas contas do executado, os quais perfazem o montante de R$ 10.544,71. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida/executada teria recebido valores provenientes do pagamento da rescisão de contrato de trabalho, conforme demonstrado nos autos (id 109953053). Isso porque, consta que o empregador (DOGMA AGRONEGÓCIOS) teria transferido ao empregado o montante de R$ 9.950,01, em 09.01.2023 (comprovante de transferência Id 109953053, pág. 3). Todavia, os valores remanescentes não ficaram demonstrados a origem. No que se refere à penhora, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que os vencimentos e salários são impenhoráveis, todavia, os tribunais de vanguarda vêm entendendo que a penhora realizada até um certo limite é legitima, posto que não compromete o sustento da parte devedora. Neste ponto, Intimação - DECISÃO cite-se que, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, há indícios de que, no seu entendimento atual, não há impenhorabilidade absoluta dos salários. O referido Tribunal Superior, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.518.169/DF, por exemplo, aplicou o entendimento no sentido de que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos, ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. Com isso, a proteção absoluta da remuneração sob o manto da impenhorabilidade não pode implicar a inaceitável e desarrazoada conclusão de que aquele que tem por patrimônio somente o salário é inacessível à execução. Além disso, a execução deve caminhar visando à satisfação do credor, ante ao inadimplemento obrigacional por parte do devedor e, claro, com a menor onerosidade possível para este último. Frise-se também que, no caso concreto, a parte requerida/executada não logrou êxito em demonstrar que a indisponibilidade em questão afeta o mínimo necessário para garantir a sua subsistência e de sua família (mínimo existencial), porquanto tenha apenas apresentado extratos bancários. Por isso, mantenho parcialmente o bloqueio das contas bancárias do executado, devendo 30% dos valores encontrados serem vinculados a este processo e o valor remanescente deverá ser restituído ao executado. CONVERTO o bloqueio dos valores em penhora, devendo ser o montante depositado, à disposição do Juízo Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Mirassol D’oeste/MT. Marcos André da Silva Juiz de Direito (Assinado e datado digitalmente)

17/02/2023, 00:00

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