Execução de Título Extrajudicial 1002374-71.2023.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoExecução de Título Extrajudicial

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR

Partes do Processo

BENJAMIN PEREIRA DE BARROS

Autor

SONIA APARECIDA DE ALMEIDA

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO PEREIRA PANDOLFO

OAB/MT 20029·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PEREIRA PANDOLFO

OAB/MT 20029·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

15/03/2024, 15:30

Remessa (outros motivos)

11/11/2023, 01:30

Decurso de Prazo

21/10/2023, 14:18

Decurso de Prazo

21/10/2023, 07:38

Definitivo

09/10/2023, 14:58

Publicação

05/10/2023, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 02:07

Trânsito em julgado

04/10/2023, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002374-71.2023.8.11.0005.. EXECUTADO: SONIA APARECIDA DE ALMEIDA ESPÓLIO: BENJAMIN PEREIRA DE BARROS Vistos Trata-se de pedido da exequente requerendo a reconsideração da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante a presença do espólio no polo ativo da demanda. No entanto, considerando o pedido de reconsideração não há previsão legal em nosso ordenamento jurídico, indefiro o pedido. Deveria a executada ter interposto recurso cabível para a rediscussão da matéria ou modificação da sentença, o que não foi feito restando precluso seu direito. Assim, arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Diamantino, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Expedição de documento

03/10/2023, 14:15

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2023, 14:15

Decurso de Prazo

26/09/2023, 15:12

Conclusão (para decisão)

26/09/2023, 13:46

Decurso de Prazo

26/09/2023, 06:38

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 18:18

Todas as movimentações(22)

Documento

15/03/2024, 15:30

Remessa (outros motivos)

11/11/2023, 01:30

Decurso de Prazo

21/10/2023, 14:18

Decurso de Prazo

21/10/2023, 07:38

Definitivo

09/10/2023, 14:58

Documentos

•04/10/2023, 00:00

Publicação

05/10/2023, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 02:07

Trânsito em julgado

04/10/2023, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002374-71.2023.8.11.0005.. EXECUTADO: SONIA APARECIDA DE ALMEIDA ESPÓLIO: BENJAMIN PEREIRA DE BARROS Vistos Trata-se de pedido da exequente requerendo a reconsideração da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante a presença do espólio no polo ativo da demanda. No entanto, considerando o pedido de reconsideração não há previsão legal em nosso ordenamento jurídico, indefiro o pedido. Deveria a executada ter interposto recurso cabível para a rediscussão da matéria ou modificação da sentença, o que não foi feito restando precluso seu direito. Assim, arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Diamantino, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Expedição de documento

03/10/2023, 14:15

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2023, 14:15

Decurso de Prazo

26/09/2023, 15:12

Conclusão (para decisão)

26/09/2023, 13:46

Decurso de Prazo

26/09/2023, 06:38

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 18:18

Publicação

06/09/2023, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002374-71.2023.8.11.0005.. EXECUTADO: SONIA APARECIDA DE ALMEIDA ESPÓLIO: BENJAMIN PEREIRA DE BARROS Vistos. Ausente o relatório, com fulcro no disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Sem delongas, verifica-se que a parte exequente se trata do espólio de Benjamim Pereira de Barros, impondo-se a extinção do processo, pelas razões que passo a explicar. Pois bem. Consoante o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, somente podem figurar no polo ativo das ações que tramitam perante o Juizado Especial, pessoas físicas e as outras expressamente mencionadas na lei, não incluindo espólio ou entes despersonalizados. A lei é absolutamente clara em estabelecer que somente as pessoas físicas podem ser partes no Juizado Especial, não havendo margem para interpretação diversa. Diante do, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II e no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. P.I. Cumpra-se. Diamantino, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Expedição de documento

04/09/2023, 19:24

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

04/09/2023, 19:23

Conclusão (para despacho)

02/09/2023, 21:55

Distribuição (sorteio)

02/09/2023, 21:55

Sentença

•05/09/2023, 00:00