Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009822-24.2022.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009822-24.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009822-24.2022.8.11.0040.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): NATALICE BONFIN NEVES VISTOS/MP. O autor ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em suma, a condenação da autarquia ao pagamento de benefício assistencial a pessoa com deficiência, nos termos da Lei 8.742/1993. A peça inaugural veio instruída com documentos. Recebida a inicial, restou indeferido/não houve o pedido de tutela de urgência. Na mesma ocasião, restou determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômico com posterior citação do requerido. O laudo médico pericial devidamente juntado aos autos. Estudo socioeconômico devidamente juntado aos autos. Citada, a autarquia apresentou contestação sustentando a improcedência da pretensão inicial e ainda requereu a complementação do laudo. A parte autora manifestou-se em réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Conforme relatado, pretende a parte autora (menor de 18 anos) receber o benefício assistencial a pessoa com deficiência, nos termos determinados pela Lei 8.742/1993. Com efeito, dispõe o art. 203, inciso V, da CF/1988, que: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/1993 estabeleceu que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (...) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. Por sua vez, a Lei 8.742/1993 foi regulamentada pelo Decreto 6.214/2007 que, dentre outras regras, assim dispõe: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; (...) § 1º Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. (...) § 3º Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. Pois bem. Dos documentos acostados à inicial, ressai que a parte autora, diagnosticado (a) com deficiência cujo impedimento é de longo prazo e de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Além disso, o (a) requerente possui inscrição no cadastro de pessoas e no cadastro único para programas sociais do governo federal, satisfazendo, assim, a exigência contida no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993, bem como no art. 15 do Decreto 6.214/2007. Com relação à perícia médica determinada pelo juízo, esta revelou que o autor apresenta doença incapacitante de natureza temporária e total, com restrição para toda atividade laboral. Ademais, o perito médico sugeriu afastamento por mais 24 meses a contar da data da pericia (24/04/2023) sendo que a deficiência já aflige a autora desde o ano de 2017. Nesse sentido: Sumula 48 TNU Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Tal conclusão revela a existência de impedimento de longo prazo de natureza física que, em interação com outras barreiras, obstrui a plena e efetiva participação do autor em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, dificultando sua inclusão social. Independe do grau de deficiência, porquanto para efeito de concessão do benefício de prestação continuada (BCP), a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei à imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão. Por sua vez, o estudo socioeconômico evidencia que o grupo familiar em reside a parte autora possui como renda per capita o montante de R$ 1.500,00 / 3: R$ 500,00, sendo que o total de despesas é de R$ 1.705,00,o que comprova a situação de vulnerabilidade social e miserabilidade econômica do requerente. Ressalto que eventual benefício previdenciário ou benefício de prestação continuada no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda familiar mensal per capita (art. 20, §§ 3 e 14, da Lei 8.742/93), assim como os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, bolsas de estágio supervisionado, pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, rendas de natureza eventual ou sazonal e rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem (art. 4, §2, do Decreto n. 6.214/2007). Vale frisar, neste ponto, que o critério objetivo imposto pela lei (renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente) não se trata de regra absoluta e inflexível, admitindo-se a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e vulnerabilidade do grupo familiar, conforme previsto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/1993, o que resta bem demonstrado nos autos, conforme estudo social, fotos e comprovantes de gastos acostados com a inicial. Ademais, o tema já foi enfrentado pelos Tribunais Superiores, que assim decidiram: STJ, REsp 1.112.557/MG (TEMA 185): A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. STF, RE 567985 (TEMA 27): É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição. Conforme se extrai dos autos, o grupo familiar em que reside a parte autora possui gastos essenciais (aluguel, energia elétrica, medicamentos, alimentação e água, etc.) e necessários que devem ser considerados para fins de concessão do benefício pleiteado. Desse modo, ainda que a renda per capita seja superior a ¼ ou até mesmo de ½ do salário mínimo, tenho que os gastos mensais do grupo familiar em que reside a parte subtraem quase que a totalidade dos rendimentos auferidos pela família de modo que a subsistência se torna dificultosa. Portanto, preenchidos os requisitos legais, é medida que se impõe o deferimento da pretensão inicial para o fim de se conceder o benefício assistencial em favor da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, ressalvado o disposto no art. 21 da Lei 8.742/1993, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento do benefício assistencial em favor da parte autora, no valor mensal de um salário mínimo vigente, nos termos do art. 203, inciso V, da CF/1988 e das disposições da Lei 8.742/1993 e do Decreto 6.214/2007, desde o requerimento administrativo, com imediata implantação do benefício no sistema de pagamento da autarquia requerida, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar. Dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO a tutela em sentença e determino que o INSS implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício em seu sistema de pagamentos. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGCJ, DECLARO: I) Nome do(a) beneficiário(a): NATALICE BONFIN NEVES, II) Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada; III) Renda mensal atual: um salário mínimo vigente; IV) Data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo (19/02/2021) - respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial – RMI: um salário mínimo vigente; VI) Data do início do pagamento – DIP: 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida/confirmada neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009822-24.2022.8.11.0040.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO AUTOR(A): NATALICE BONFIN NEVES VISTOS. Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando, liminarmente, a concessão de benefício previdenciário. Narra, em síntese, que requereu o benefício na via administrativa, todavia, o pedido foi negado pela autarquia-ré. Instruiu a inicial com documentos. Postula a gratuidade da justiça. É o necessário. Decido. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. I - Tutela de urgência. Sem delongas, reputo ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida na inicial, inexistindo prova inequívoca da probabilidade do direito narrado, sendo necessária dilação probatória em cognição exauriente, inclusive com a produção de prova pericial. Com efeito, a prova material juntada ao feito até o momento não se mostra suficiente a comprovar, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança do efetivo desempenho da atividade laboral descrita, o lapso temporal exigido pela lei, a extensão da doença incapacitante que acomete a parte autora, e nem se a doença era preexistente ou não, o que constitui óbice à concessão da tutela liminar. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. II - Prova Pericial. Antes de determinar a citação da autarquia federal requerida, em atenção à Recomendação Conjunta n. 1 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, datada de 01/12/2015, DETERMINO: a) A realização de perícia médica, e, para tanto, nomeio como perito o Dr. Jhonatan Correa, CRM 9177/MT, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). b) Designo o dia 09 de fevereiro de 2023, às 08h45min para a realização da perícia, a qual será realizada nas dependências da clínica JC Work Medicina Ocupacional localizado na Av. Brasil 531, esquina com a Av. Curitiba, centro, Sorriso – MT. FIXO, desde já, o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do laudo. c) Intime-se a parte autora pessoalmente e através dos meios de comunicações do TJMT para se apresentar para a perícia na data designada portando todos os seus exames. d) Ressalto, desde já, que o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais obedecerá ao disposto nos parágrafos 5º ao 7º do artigo 1º da Lei n. 13.876/19. e) Fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para o pagamento dos honorários periciais, o que faço com fulcro artigo 28, § 1º da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região. f) Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Da provável da incapacidade identificada. Justifique. 10. A incapacidade remonta à data de indício da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual e quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. g) Intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias. III - Do estudo socioeconômico. NOMEIO como perita a assistente social MARLY APARECIDA LOPES DA SILVA, devidamente credenciada junto ao banco de peritos da Justiça Federal ([email protected]), para realização do estudo social, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de comprovar as condições de habitação, bem como a composição do núcleo familiar, devendo ainda responder aos seguintes quesitos: 1. Quem reside com a parte autora? 2. Quantas pessoas compõem o núcleo familiar e grau de escolaridade dos mesmos? 3. Quantas pessoas trabalham? 4. Qual a renda da família? 5. Descreva a residência quanto ao tipo de construção, quantidade de cômodos, aspecto e demais informações pertinentes à análise da condição socioeconômica do postulante. FIXO, desde já, os honorários no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ e Resolução nº 575/2019-CJF. IV - Citação. Após a juntada do laudo pericial e estudo socioeconômico, cite-se a autarquia-ré. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a resposta, no prazo legal. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

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