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Recurso Inominado CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 129.278,41

Orgao julgador

GABINETE 3. TERCEIRA TURMA

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE

Partes do Processo

UDINETH FRANCISCA PEREIRA

CPF 427.***.***-04

Autor

RENATA VENANCIO PEREIRA

CPF 046.***.***-06

Autor

MARCUS AURELIO GONCALVES DE ARAUJO

CPF 689.***.***-72

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

08/02/2024, 16:25

Baixa Definitiva

08/02/2024, 16:25

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOAO PAULO NEVES E SILVA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCILENE MARQUES PEREIRA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO GONCALVES DE ARAUJO em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA VENANCIO PEREIRA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de UDINETH FRANCISCA PEREIRA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 26/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (REPRESENTANTE) e provido

legal