Usucapião 0034460-82.2015.8.11.0041 - TJMT

Usucapião 0034460-82.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: ONIAS DA ROCHA I – Relatório Processo n. 0034460-82.2015.8.11.0041 AUTOR(A): AMARILDO DA SILVA Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por AMARILDO DA SILVA em face de ONIAS DA ROCHA. Narra a parte autora, em sua inicial de ID 41797368, fls. 01-08, que em 05 de janeiro de 1992 adquiriu um terreno localizado no bairro Ribeirão do Lipa, do senhor Ronival Rocha da Silva, sobrinho do requerido, pelo valor de Cr$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros). O imóvel encontra-se registrado em nome do requerido, como consta da Matrícula nº 66.210, Livro nº 2-GN, Folha nº 270, Ficha nº 01, do Segundo Serviço Notarial e Registral, de área total de 324,06m² (trezentos e vinte e quatro vírgula seis metros quadrados). Assevera ser legítimo possuidor do imóvel, desde 1992 até os dias da propositura da ação, residindo no local e exercendo posse mansa e pacífica, motivo pelo qual pleiteia a procedência do pedido para que seja declarado o domínio útil sobre o imóvel usucapiendo, conferindo-lhe a propriedade do imóvel objeto da ação, sem o pagamento do imposto de transmissão, por se tratar de aquisição originária da propriedade, expedindo-se o mandado de averbação para o Serviço Notarial e de Registro de Imóveis. Deu-se à causa o valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Documentos comprobatórios acostados junto à exordial, quais sejam: Extrato de faturas de água em nome do autor, comprovando sua residência no imóvel (fls. 15); Recibo de compra e venda do lote (fls. 18); Planta e Memorial descritivo (fls. 19-24); Consulta de ART (fls. 75); Cópia da Matrícula nº 66.210fls. 67-70. Certidão do Cartório Distribuidor atestando a inexistência de ações possessórias com o bem usucapiendo (fls. 78). Certidão de citação da parte requerida (fls. 91). Termo de audiência de conciliação atestando que as partes não compareceram, de modo que restou infrutífera a diligência (fls. 92). O Estado de Mato Grosso, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado manifestou o desinteresse na área, conforme documento de fls. 10 no ID 41797369. O Município de Cuiabá, por meio da procuradoria Geral do Município, também manifestou o desinteresse na área por tratar-se de lote de propriedade particular (fls. 13-19). De igual maneira, a União, representada pela Advocacia Geral da União, manifestou o desinteresse na lide (fls. 29-31). Certidão de citação do confinante Amadeu Lino, às fls. 54 do ID 41797369. Considerando a impossibilidade de citar os confinantes Erotildes e Geane, pois que em lugar incerto e não sabido, a parte autora requereu a citação por edital (ID 61111383). O pedido foi deferido na decisão de ID 74843892 e o Edital de citação está acostado no ID 76582413. Por ocasião da citação editalícia dos confinantes, houve a nomeação de curador especial para a defesa dos seus interesses, em respeito ao princípio da ampla defesa e contraditório. Todavia, mesmo devidamente intimado o curador deixou transcorrer o prazo, mantendo-se inerte (ID 86676810). Nesse sentido, foi nomeado outro membro da defensoria para atuar no feito (ID 90784190). Na petição de ID 103822535, exercendo a curadoria dos confinantes citados por edital (Erotildes Neves da Silva e Geane da Rocha), o curador especial nomeado manifestou pela impossibilidade de apresentar contestação especificada, por falta de elementos, ressaltando a incumbência da parte autora em provar os fatos constitutivos de seu direito. Nos termos do art. 355 do CPC, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 105698796). Vieram, os autos, conclusos para julgamento. II – Fundamentação A usucapião é uma forma originária de aquisição de direito de propriedade sobre um bem móvel ou imóvel, em razão da posse prolongada no tempo, com intenção de dono. A usucapião está insculpida no Capitulo II do Código Civil de 2002, que trata da aquisição da propriedade imóvel e de outros direitos reais, também denominada prescrição aquisitiva, a qual se perfaz pelo exercício contínuo da posse, esta, de forma ininterrupta, de bem imóvel. Várias são as modalidades de usucapião. O artigo que rege sobre a usucapião extraordinária, caso dos autos, é o 1.238, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Logo, depreende-se que a usucapião extraordinária pode ser reconhecida para aquele que exercer, durante 15 anos, a posse mansa, pacífica e ininterrupta da área. Como visto, um dos requisitos essenciais para o sucesso da ação de usucapião é a demonstração inequívoca da posse. No caso em tela, o autor demonstrou a posse do imóvel por mais de quinze anos, considerando o recibo de compra e venda do lote ser datado de 1992 (fls. 18 do ID 41797368), assim como o extrato de faturas de água, em seu nome, ter início em 2001. Além disso, evidente nos autos que o autor possuía o imóvel como se dono fosse, possuindo o chamado animus domini. Nota-se que o autor reside no imóvel, o que reduz o prazo para o direito de usucapir o bem para dez anos. Ora, restou demonstrado que o requerente é titular da posse e capaz para os atos da vida civil, estando no exercício regular de seus direitos e interesses (Persona habili); o lote/terreno/casa é de propriedade da parte requerida, portanto, plenamente usucapiável (Res habilis); o exercício da posse foi plenamente comprovado pelos documentos acostados (Lapsus temporis); sempre exerceu a posse contínua e sem interrupção de forma direta, mansa e pacífica (Lapsus temporis ininterruptus); sempre possuiu o imóvel como moradia própria e de sua família, com intenção de ânimo de dono (Animus domini) e a ação prosseguiu sem contestação ou oposição ao seu direito (Sine opositi). É certo que não se avalia nessa modalidade de usucapião se o possuidor age de boa-fé ou com a existência do justo título, mas apenas se os requisitos citados estão presentes no caso concreto. O conjunto das provas não deixa dúvidas quanto ao exercício da posse do autor por mais de 10 anos. Os requisitos legais necessários para a configuração da usucapião extraordinária foram provados satisfatoriamente nos autos, até mesmo diante da inexistência de oposição. A posse do autor sequer é contestada pelo confrontante, embora o requerido tenha sido devidamente citado (fls. 91 do ID 41797368). No caso vertente, observa-se que a parte autora comprovou, satisfatoriamente e sem contrariedade, sua posse, “ad usucapionem” por tempo mais do que suficiente, com “animus domini” em relação à “res habilis” a ser usucapida. Ainda, por ocasião das manifestações juntadas aos IDs 41797369 - fls. 29; 4179369 – fls. 10 e 41797369 – fls. 14-15, verificou-se que inexiste sobre o imóvel objeto da ação o interesse da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal. Com relação ao pagamento dos débitos municipais, infere-se que este não é requisito legal para garantir aquisição originária da propriedade pela usucapião, sendo certo que a Fazenda Pública poderá exigir, mediante ação adequada, a cobrança de eventuais valores em atraso. Não obstante, como bem pontuado pela parte autora, a procedência da presente ação, com o reconhecimento da prescrição aquisitiva à seu favor, será possível a transferência da titularidade do imóvel para o seu nome, assim como a possibilidade de regularização de qualquer pendência junto a Fazenda Municipal. Assim sinaliza a melhor jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DIRIGIDAS ESPECIFICAMENTE CONTRA A SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PREENCHIMENTO. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO DE TERCEIROS, POR MAIS DE QUINZE ANOS. BOA-FÉ. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. Como é consabido, a nulidade dos atos processuais somente se opera mediante a comprovação de prejuízo, em homenagem ao princípio pas des nullités sans grief. In casu, não há falar em nulidade por irregularidade na citação, pois mesmo tendo sido decretada a revelia do Réu/Apelante, este apresentou pedido de especificação de provas, participou da audiência de instrução e julgamento, apresentou testemunhas, e teve sua contestação apreciado pelo juízo de primeira instância. 2. O princípio da dialeticidade, que norteia a Teoria Geral dos Recursos, exige que a peça recursal contenha fundamentos que venham a embasar o inconformismo do Recorrente, formalidade que foi atendida nestes autos, uma vez as razões recursais foram dirigidas especificamente contra a sentença de piso, constando, inclusive, os fundamentos de fato e de direito pelos quais o Apelante pugnou pela reforma da sentença. 3. De acordo com o art. 1.238 do Código Civil, o requisito essencial da usucapião extraordinária é, em regra, a posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição por 15 anos, dispensado-se as exigências de justo título e de posse de boa-fé. 4. Ademais, a ausência de pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel não possui relevância para fins de reconhecimento ou não da usucapião extraordinária 5. No caso em análise, não há nenhuma situação que descaracterize o animus domini dos Autores/Apelados, uma vez que a prova produzia é capaz de demonstrar que estes estão na posse do imóvel sem oposição pelo lapso temporal de mais de 15 anos, preenchendo os requisitos para a aquisição de bem imóvel através da usucapião extraordinária. (TJ-RR - AC: 07002534720138230010 0700253-47.2013.8.23.0010, Relator: Des., Data de Publicação: DJe 13/06/2019, p.) – grifo nosso. Logo, resta demonstrado que o autor preencheu todos os requisitos necessários para o reconhecimento da prescrição aquisitiva à um direito real, não encontrando qualquer resistência ou enfrentamento ao seu direito. Deste modo, não há como deixar de reconhecer direito que a meu sentir se mostrou cristalino, robusto e pacífico. Da causalidade O Código de Processo Civil estabelece os princípios da sucumbência e da causalidade para definir quem deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. O princípio da sucumbência se baseia no fato objetivo da derrota processual. Paralelamente, o princípio da causalidade dispõe que as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. É justo e razoável que quem tornou necessário o serviço do judiciário suporte os custos. No caso em epígrafe, o interesse se mostra único e exclusivo da parte autora, com vistas a adquirir o domínio do imóvel através da usucapião, devendo esta, portanto, arcar com as custas advindas no processo ante a ausência de litigiosidade na causa. AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONTESTADA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTANTE NO RGI. DESINTERESSE EXPRESSAMENTE MANIFESTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO. DESCABIMENTO. Apelação da sentença que, em sede de ação de usucapião, julgou procedente o pedido para declarar a aquisição da propriedade do imóvel objeto da demanda em favor da autora, condenando a ora recorrente nos ônus sucumbenciais. O provimento, nesse último aspecto, merece reforma. 1. Não tendo a ré dado causa à propositura da demanda, nem tornado litigioso o processo deflagrado, descabida sua condenação nos ônus da sucumbência, ainda mais com base no princípio da causalidade. 2. Mesmo sem qualquer oposição ao direito brandido, a declaração da aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva depende, por imposição legal, do prosseguimento do processo de usucapião, ainda que tal continuidade se opere em caráter administrativo. 3. Sendo da parte autora o interesse na tramitação desse processo necessário, cumpre a ela arcar com as despesas inerentes. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00146024220158190203, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 02/03/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2021) – grifo nosso. apelação cível. ação de usucapião. encargos de sucumbência. ausência de resistência ao pedido em relação ao requerido. parte que não pode ser condenada a arcar com ônus sucumbenciais. recurso conhecido e improvido. 1. No caso dos autos, denota-se que a apelada não ofereceu resistência à pretensão do autor, posto que, em suas manifestações nos autos, não se insurgiu quanto ao reconhecimento da usucapião. 2. Desta forma, não havendo resistência do requerido, ora apelado, não há que se falar em derrota, de forma que não se aplica o disposto nos artigos 82, § 2º e 85 do CPC. 3. Para que seja cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, indispensável que haja litigiosidade, a qual somente se encontra presente quando, formulado o pedido, há contestação pela parte contrária, pugnando pela improcedência da demanda. 4. Não havendo a litigiosidade da demanda, os encargos processuais devem ser distribuídos de acordo com o princípio do interesse. No presente caso, o interesse se mostra único e exclusivo da parte autora, com vistas a adquirir o domínio do imóvel através da usucapião, devendo esta, portanto, arcar com as custas advindas no processo. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001613-36.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.05.2022) (TJ-PR - APL: 00016133620218160119 Nova Esperança 0001613-36.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 16/05/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. PREENCHIMENTO. EXERCÍCIO DA POSSE CONTÍNUA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ, POR MAIS DE DEZ ANOS. ACESSÃO DE POSSES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 373, INC. I, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO ORDINÁRIO. Nos termos do artigo 1.243 do Código Civil, admite-se a soma das sucessivas posses mansas, pacíficas e com justo título para a aquisição da propriedade mediante usucapião ordinário. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E RESISTÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INTERESSE ÚNICO E EXCLUSIVO DOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER SUPORTADO PELOS PROPONENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - Em ação de usucapião não contestada, não cabe impor os ônus da sucumbência àquele em nome de quem se acha registrado o imóvel, citado por força do disposto no art. 942 do CPC, e que declara seu desinteresse pela demanda, abstendo-se de contestar o pedido, competindo ao autor os encargos da sucumbência, graças ao princípio do interesse. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 297049-6 - Apucarana - Rel.: Wilde de Lima Pugliese - - J. 09.11.2005).Apelo provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1644284-7 - Andirá - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 17.05.2017) – grifo nosso. III – Dispositivo Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC, para o efeito de DECLARAR O DOMÍNIO ÚTIL do autor sobre o imóvel usucapiendo com a consequente AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE por AMARILDO DA SILVA, do imóvel com extensão de 324,06 m² (trezentos e vinte e quatro e seis metros quadrados), descrito na petição inicial (cf. certidão de inteiro teor da matrícula nº 66.210, Livro nº 2-GN, Folha nº 270, Ficha nº 01, do Segundo Serviço Notarial e Registral de Cuiabá - de ID 41797368 fls. 67-70 - e o memorial descritivo - de fls. 19-24 no mesmo ID). Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, conforme fundamentação. Suspende-se, contudo, a sua exigibilidade por parte da autora, tendo em vista o deferimento das benesses da justiça gratuita (Art. 98, §3º do Código de Processo Civil). Proceda-se a Secretaria do Juízo o descadastramento da União, Estado e Município no feito, considerando a inexistência de interesse no objeto da ação. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação da propriedade para o Segundo Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá e coloque-o à disposição do autor. Após, se não houver manifestação das partes, remetam-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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