Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1015214-25.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1015214-25.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/06/2025, 13:40

Remessa (outros motivos)

06/06/2025, 13:27

Definitivo

06/06/2025, 13:27

Trânsito em julgado

06/06/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 18:36

Publicação

01/06/2025, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015214-25.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: JACQUELINE VIANA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). A obrigação de fazer restou comprovada junto ao id. 185740314. Sem oposição da parte exequente. Nesse sentido passo a apreciar o cumprimento da obrigação de pagar. Cuida-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento do valor principal atualizado de R$ 323,52 e honorários sucumbenciais no montante de R$ 48,53, conforme planilha de cálculo apresentada. Intimado, o executado apresentou impugnação a execução, alegando inexequibilidade e inexigibilidade da obrigação em razão da inexistência de condenação de obrigação de pagar. Intimada a parte exequente requereu a improcedência da impugnação. Passo para decisão. A sentença transitada em julgado assim determinou: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO para declarar nulo o Auto de Infração n. nº MTA0645548, por consequente lógico, DETEMINAR a RESTITUIÇÃO de eventual pontuação subtraída em razão dessa infração de trânsito. Opino pela improcedência do pleito de indenização por danos morais.”. A decisão revisora manteve integralmente a sentença recorrida nos seguintes termos: “Diante do exposto, conheço do recurso interposto, pois tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/1995. 15. Deixo de condenar os recorrentes nas custas e despesas processuais por ser isento nos termos do art. 236 da CNGC/MT. Contudo, condeno-os, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.”. Verifico que, de fato, a condenação transitada em julgado envolve exclusivamente o cumprimento de obrigação de fazer, o que demonstra a inexigibilidade da obrigação de restituir valores em favor da parte exequente e tornando inexequível a condenação relativa aos honorários sucumbenciais. Importante salientar que, a decisão transitou em julgado sem qualquer oposição das partes e os litigantes ficam adstritos às imposições do título judicial e não podem rediscutir o que foi assegurado na condenação nesta fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e diante da comprovação do cumprimento integral da obrigação de fazer DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento

28/05/2025, 22:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2025, 22:34

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 12:46

Petição (Impugnação aos embargos)

23/05/2025, 13:29

Publicação

23/05/2025, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico que, a requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, impulsiono este feito, procedendo a intimação da requerente para querendo apresentar impugnação no prazo de 15(quinze) dias.

22/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1015214-25.2023.8.11.0002. Reclamante: JACQUELINE VIANA DOS SANTOS. Reclamados: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO E ESTADO DE MATO GROSSO. Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada por Jacqueline Viana dos Santos, a qual visa sanar omissão em matéria de ordem pública. Aduz que a condenação em honorários de sucumbência, fixada no acórdão id. 216272695, viola o disposto no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, pois o valor da causa é irrisório. Ademais, aduz que a decisão colegiada foi omissa quanto à indenização por danos morais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, insta ressaltar que a manifestante opôs embargos de declaração contra acórdão id. 216272695, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelos reclamados Estado de Mato Grosso e Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso. Em sede de embargos, alegou unicamente que havia omissão quanto ao pedido de condenação dos recorrentes em danos morais, devido ao desvio produtivo (id. 217613199), o qual não configura matéria de ordem pública. Contudo, devido à intempestividade e consoante o disposto no art. 12-A da Lei 9.099/95, o recurso oposto não foi conhecido (id. 225807682). No caso, o julgamento do recurso inominado ocorreu em plenário virtual, no período de 20 a 23/05/2024, de modo que a contagem do prazo recursal se iniciou no dia útil subsequente (24/05/2024), encerrando-se em 03/06/2024, já que nos dias 30 /05/2024 a 02/06/2024 não teve expediente forense. Registre-se que a disponibilização do acórdão se deu no dia 24/05/2024 (id. 216272695), ou seja, no primeiro dia útil ao julgamento, inexistindo atraso que possa justificar eventual restituição de prazo, considerando a sua contagem em dias úteis, conforme o disposto no art. 12-A da Lei 9.099/95. Consigno, por oportuno, a impropriedade do pedido de condenação em danos morais, formulado pela reclamante em contrarrazões, eis que na Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95), inexiste a figura do recurso adesivo. Ademais, em que pese os argumentos apresentados pela demandada, da análise dos embargos apresentados (id. 217613199), inexiste qualquer menção quanto à suposta violação ao disposto no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Por tais razões, INDEFIRO o pedido formulado pela reclamante na manifestação id. 227545674, persistindo a decisão como lançada, mesmo porque o Acórdão já transitou em julgado, tanto é que os embargos opostos foram intempestivos. Assim, certifico quanto ao transito em julgado do acordão prolatado no id. 225807682. Em caso positivo, remetam-se os autos para o juízo de origem. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015214-25.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: JACQUELINE VIANA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL E AFASTAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM COMINAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. COM RELAÇÃO AOS DEMAIS TEMAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que julgou a causa de forma fundamentada, sem omissões, contradições, obscuridade ou erro material. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada (AgInt no AREsp 1.470.081/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/8/2019) 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para afastar a multa cominada no julgamento do agravo interno.” (STJ – 3ª T - EDcl no AgInt no REsp 1760703/PR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 2018/0209741-3 – REL. Ministro MOURA RIBEIRO – J. 20/04/2020 - DJe 23/04/2020). Grifei. Conforme fundamentação da sentença de id. 126378339 o dano moral pretendido de indenização não restou devidamente comprovado o que acarretou na improcedência do pedido de indenização por danos morais. O parte embargante pugna seja conhecidos os embargos e provido para o deferimento do pedido. Assim, inexiste contradição, omissão ou obscuridade na sentença, bem como entendo que o recurso interposto tem o fim de discutir o mérito e matéria amplamente analisada na sentença. Isto posto, com fundamento no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c.c. 1.026, §2º, do CPC, conheço dos Embargos de Declaração, vez que tempestivo e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marilia Dioz Orione Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015214-25.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: JACQUELINE VIANA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. MARLENE APARECIDA DOS SANTOS demanda em face de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE buscando a anulação de multa de trânsito por não reconhecer a autoria da infração de transportar criança em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais. Por seu turno, o Réu ofertou defesa aduzindo acerca da legalidade do auto de infração, em decorrência do agente público no exercício de sua função gozar de presunção de veracidade, pugnando pela improcedência da demanda. DECIDO. Não havendo a necessidade de mais provas, para além das documentais, a lide será apreciada na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Como se vê, a parte autora propôs a presente demanda com o fito de que seja declarado nulo o Auto de Infração nº MTA0645548 em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais, ao argumento de que, falta registro fotográfico, bem como não reconhece a autoria. Com efeito, da detida análise dos autos, evidencia-se assistir razão à reclamante, uma vez que, consoante documentação anexa, não consta o cumprimento da abordagem do condutor para a verificação da idade da criança transportada, exigido pelo procedimentos previstos no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. O Estado de Mato Grosso, órgão autuador, não apresentou qualquer elemento modificativo, suspensivo ou extintivo do direito da autora, por meio de eventual comprovação da segunda notificação, ônus processual que incumbia aos demandados, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. Os atos administrativos, por sua natureza, gozam de presunção relativa de veracidade, que deve ser afastada por meio de provas. No presente caso, evidencia-se ser o conteúdo probatório suficiente à desconstituição do ato, uma vez que não consta comprovação da irregularidade por registro fotográfico ou abordagem para verificação da idade da criança, o que impunha aos demandados o dever, inclusive ético e de boa-fé processual, de notificá-la da autuação, bem como do resultado do julgamento e do lançamento definitivo da referida multa. Ademais, a temática em comento já fora exaustivamente enfrentada pelos Tribunais, vejamos: APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Pretensão de declaração de nulidade de auto de infração e imposição de multa lavrados por infração ao art. 168, do Código de Trânsito Brasileiro. Cabimento. Caracterização da infração que, de acordo com os procedimentos previstos no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, exige a abordagem do condutor para a verificação da idade da criança transportada. Irregularidade constatada. Sentença de procedência mantida. Recurso e remessa necessária desprovidos. (TJ-SP - APL: 00028696720148260220 SP 0002869-67.2014.8.26.0220, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 01/08/2016, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/08/2016) No que se refere a eventual insubsistência do auto de infração, por erro material e irregularidades no preenchimento, entendo que o pedido resta prejudicado, ante a anulação do procedimento administrativo por violação ao art. 282 do CTB, não havendo por que elucubrar em demasia a respeito de aspectos meramente formais. Em relação ao pleito de dano moral, entendo que não restou demonstrado abalo a personalidade da autora e opino pela improcedência do pleito de indenização por danos morais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO para declarar nulo o Auto de Infração n. nº MTA0645548, por consequente lógico, DETEMINAR a RESTITUIÇÃO de eventual pontuação subtraída em razão dessa infração de trânsito. Opino pela improcedência do pleito de indenização por danos morais. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura no sistema. Otávio Peixoto Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015214-25.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: JACQUELINE VIANA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Analisando os autos, verifico que há necessidade de a inicial ser emendada, pelos seguintes motivos: a) A parte não informou o número de celular e/ou e-mail e/ou ambos pessoal ou de familiar próximo; b) Não juntou o comprovante de endereço e/ou o comprovante juntando não consta data de expedição e/ou está ilegível e/ou em nome de terceiro sem comprovar o vínculo jurídico; Sendo assim, Intimação - DECISÃO INTIME-SE a reclamante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: 1 - juntar o comprovante de residência VÁLIDO (luz, água, telefone, gás), ATUALIZADO (máximo 90 dias), LEGÍVEL, em nome próprio, ou, que comprove o vínculo jurídico com a pessoa do endereço declinado (nesse caso juntar copia identidade com foto, frente e verso, legível); 2 - informar nos autos o número da linha telefônica móvel e endereço eletrônico da Parte Autora ou de familiar próximo (o número de celular pode ser alterado) para eventual contato ou intimação nos termos do inc. II do art. 319 do CPC c/c os termos da Resolução CNJ n. 345, de 09/10/2020, Recomendação CNJ n. 101, de 12/07/2021, Resolução TJ-MT/OE, n. 11 de 22/07/2021, Provimento TJMT/CM n. 20 de 30/07/2021 e art. 10 da Res. TJMT/OE n. 11/2021 (p. ex. fins do disposto no §§ 1º e 2º do art. 485 do CPC); A não apresentação das informações necessárias para o Juízo 100% digital, se for o caso, sem justificativa ou o não cumprimento da emenda determinada, implicará em indeferimento da inicial nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC e, consequentemente, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação, conclusos para decisão de extinção do feito. Se houver requerimento, o feito deverá aguardar a ordem cronológica de conclusão. Por outro lado, cumprida às determinações linhas acima, no que se refere ao pedido de tutela de urgência, segue a decisão, que só deverá ser cumprida se atendida às determinações linhas acima. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, sabe que esta possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Como se sabe, o deferimento de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, requer a coexistência tanto da probabilidade do direito como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Ademais, é necessário, igualmente, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do art. 300 do CPC). Acerca do assunto, os documentos apresentados não são suficientes para atender ao requisito da probabilidade do direito invocado, já que, narra na inicial que “que a mesma NUNCA COMETEU tal infração, visto que neste mesmo horário estava acabando de sair do seu labor, que fica localizado a 02 (dois) Quilômetros do local da suposta infração. Tão pouco carrega qualquer criança em seu veículo no trajeto. Segundo a referida infração, o horário do cometimento da suposta ocorreu às 17h51 do respectivo dia Entretanto, o registro de ponto da saída da Autora do seu labor ocorreu às 17h50 (ANEXO 07), O QUE TORNA HUMANAMENTE impossível a mesma sair das intermediações da empresa, entrar em seu veículo e trafegar uma distância de 2,5 KM em horário de pico, numa via altamente movimentada, em apenas UM MINUTO. (ANEXO 05)”, portanto, necessária maior dilação probatória. Assim, o presente caso exige maiores dilações probatórias, tendo em vista que a referida concessão necessita da realização e especificação de outras provas e análises, ou seja, neste momento, não há como formular juízo de forte probabilidade sobre a pretensão da requerente, sendo necessário ultrapassar a fase instrutória. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA por não haver demonstração, ao menos por ora, da probabilidade de o direito existir e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Quanto aos demais atos processuais, nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação das contestações. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo dos requeridos apresentarem todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte autora ou de terceiro. Citem-se as partes demandadas, nos moldes estabelecidos no art. 6º da Lei n. 11.419/06, com sua devida intimação à apresentação de defesa, no prazo de 30 dias. Em seguida intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias. Citem-se e intimem-se com as advertências legais. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico que, a requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, impulsiono este feito, procedendo a intimação da requerente para querendo apresentar impugnação no prazo de 15(quinze) dias.

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