Execução de Título Extrajudicial 0030667-87.2005.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0030667-87.2005.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0030667-87.2005.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIO SANDOVAL GONCALVES, PAULO FRANCO DE GODOY BELFORT, RENATA SANDOVAL GONCALVES BELFORT K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros – Id. 110518764. Impende salientar, é sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la a exequente, desta feita, defiro o referido pleito e, procedo à realização das penhoras via BACENJUD. Consigno, ainda, que os autos permanecerão em Gabinete até a verificação dos extratos informados pelas instituições financeiras, observando-se o contido no provimento nº 04/2007 – CGJ – TJMT, não obstante a regra do artigo 854 do Código de Processo Civil. Com efeito, conforme extrato de Id. 126446042 a pesquisa restou negativa. Outrossim, em melhor análise dos autos, constato que a citação dos réus Paulo e Renata, ocorreu via edital (Id. 91134238) e quanto a Antonio pessoalmente (Id. 94341413), ambos no ano de 2022, entretanto, em observação ao contido no contrato de Id. 43231611 – pág. 23/26 e aditivo de retificação e ratificação de Id. 43231611 – pág. 28/31 verifico que a última prestação venceu em 02.01.2008. Portanto, intimo as partes para manifestarem quanto a prescrição da pretensão executória, haja vista o exposto acima, no prazo de 15 dias sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção do feito. Após, com ou sem manifestação, concluso para deliberações. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SANDOVAL GONCALVES em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Juntada de Petição de manifestação

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