Interdito Proibitório 1022403-68.2022.8.11.0041 - TJMT

Interdito Proibitório 1022403-68.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022403-68.2022.8.11.0041.. REU: NILSON KLAT, ASSOCIACAO DOS SERINGUEIROS E PRODUTORES DA FLORESTA DO RIO ARIPUANA REPRESENTANTE: JOSE ROBERTO DE JESUS interessados: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NmE2ZjczYWMtYjdiYi00YWJjLTg0ZjctY2YyOTE4OTgxY2E2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227176b65a-0e3d-41ce-9183-db554439462e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=94507cf3-c464-470c-a5e7-54ab09b94d19&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Ressalto, no entanto, que as testemunhas a serem ouvidas devem se direcionar à Sala Passiva, posto que a instabilidade de internet pode prejudicar o ato processual. 3. INTIMO as partes para, no prazo de 05 dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, bem como para que, em 15 (quinze) dias, depositem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa destas, nos termos do artigo 450 do CPC, devendo a associação indicar o presidente atual que será ouvido como representante dos réus. 4. Ressalte-se a necessidade de se observar os termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. À SECRETARIA determino: 5. Decorrido o prazo de 05 dias para esclarecimentos, em havendo manifestação, façam-me os autos conclusos. Em não havendo, promova o cumprimento das demais determinações. 6. Oficie-se à Diretoria do Foro da Comarca de Aripuanã a fim de requisitar sala passiva para realização do ato e oitiva de testemunhas e partes que ali residirem. 7. ESPÓLIO: PRIMO SETEMBRINO CAPPELLESSO REPRESENTANTE: ACHILLES CAPPELLESSO, MARCO ANTONIO FAITA, MIGUEL ANGELO FAITTA AUTOR(A): DOMINGO FAITA, MADEIREIRA RIO NORTE LTDA, MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA Vistos. Trata-se de ação interdito proibitório proposta por Espólio de Primo Setembrino Capelesso, representado pelo inventariante Achilles Capellesso, Domingo Faita, representado por seu procurador Marco Antonio Faita, Madeireira Rio Norte Ltda., representada por Marco Antonio Faita, Madeireira Barra Grande Ltda., representada por Miguel Angelo Faitta, em desfavor de Nilson Klat e outros invasores, tendo por objeto os imóveis rurais localizados às margens dos Rios Aripuanã e Loreto, no município de Aripuanã-MT. Os autores alegaram ser proprietários e possuidores das seguintes áreas: Imóvel 01: 01 (uma) área de terras com 7.031,0504 ha (sete mil e trinta e um hectares, cinco ares e quatro centiares), incultas, destacada de área maior, localizada no município de Aripuanã/MT. Registrado na matrícula num. 442, livro 02 de Registro Geral do 1º Ofício de Aripuanã – MT, proprietária Madeireira Rio Norte Ltda. Imóvel 02: 01 (uma) área de terras com 2.000,00 ha (dois mil hectares), encravada na “Gleba Canamã”, no lugar denominado paralelo dez, no município de Aripuanã/MT. Registrado na matrícula num. 445, livro 02 de Registro Geral do 1º Ofício de Aripuanã – MT, proprietária Madeireira Barra Grande Ltda. Imóvel 03: 01 (uma) área de terras com 13.000,00 ha (treze mil hectares), destacada de uma gleba de terras cobertas de matas virgens sem benfeitorias, situada no lugar denominado “paralelo dez”, às margens do Rio Aripuanã, no município de Aripuanã/MT. Registrado na matrícula num. 518, livro 02 de Registro Geral do 1º Ofício de Aripuanã – MT, proprietária Madeireira Rio Norte Ltda. Imóvel 04: 01 (uma) área de terras com 4.842,9395 ha (quatro mil oitocentos e quarenta e dois hectares noventa e três ares e noventa e cinco centiares), com a denominação “Fazenda Três Rios”, parte desmembrada da área maior com 70.536,6191 ha, remanescente da Gleba 2, situada no município de Aripuanã/MT. Registrado na matrícula num. 2828, livro 02 de Registro Geral do 1º Ofício de Aripuanã – MT, proprietária Madeireira Rio Norte Ltda. Imóvel 05: 01 (uma) área de terras com 5.082,0 ha (cinco mil e oitenta e dois hectares), com a denominação “Paralelo Dez”, encravada na “Gleba Canamã”, situado no município de Aripuanã/MT. Registrado na matrícula num. 3420, livro 02 de Registro Geral do 1º Ofício de Aripuanã – MT, proprietária Madeireira Rio Norte Ltda. Imóvel 06: 01 (uma) área de terras com 6.317,45 ha (sei mil e trezentos e dezessete hectares e quarenta e cinco ares), situado no lugar denominado “Paralelo Dez”, localizada no município de Colniza/MT. Registrado na matrícula num. 920, livro 02 de Registro Geral do 1º Ofício de Colniza – MT, proprietário Domingo Faita, por seu procurador Marco Antonio Faita. Imóvel 07: 01 (uma) área de terras com 2.424,0 ha (dois mil quatrocentos e vinte e quatro hectares), destacada de área maior, remanescente da Gleba de terras cobertas de matas virgens, sem benfeitorias, situada no lugar denominado “Paralelo Dez”, localizada no município de Colniza/MT. Registrado na matrícula num. 134, livro 02 de Registro Geral do 1º Ofício de Colniza – MT, proprietário Madeireira Rio Norte Ltda. Imóvel 08: 01 (uma) área de terras com 2.377,0135 ha (dois mil trezentos e setenta e sete hectares um ares e trinta e cinco centiares), denominada “Estância Realidade” situada no município de Aripuanã/MT. Registrado na matrícula num. 4869, livro 02 de Registro Geral do 1º Ofício de Aripuanã – MT, proprietário Espólio de Primo Setembrino Cappellesso. Imóvel 09: 01 (uma) área de terras com 2.527,0864 ha (dois mil quinhentos e vinte e sete hectares oito ares e sessenta e quatro centiares), denominada “Fazenda Realidade” situada no município de Aripuanã/MT. Registrado na matrícula num. 4868, livro 02 de Registro Geral do 1º Ofício de Aripuanã – MT, proprietário Espólio de Primo Setembrino Cappellesso. Esclareceram que já foram impostas decisões judiciais em desfavor do réu Nilson Klat, presidente da associação dos Seringueiros e Produtores Floresta do Rio Aripuanã, por eventos de turbação por ele praticados, conforme autos 1006719- 11.2019.8.11.0041, 0034794-92.2010.8.11.0041, abrangendo algumas das áreas acima relacionadas. Afirmam ainda que o referido réu insiste em descumprir decisões judiciais, conforme certificado pelo oficial de justiça nos autos 1006719-11.2019.8.11.0041, os réus estariam aguardando ordem para adentrar à área mesmo com decisão judicial determinando o contrário. Informaram, ainda, que o réu, Nilson Klat, passou a realizar propaganda de comercialização de lotes, prometendo venda a pessoas da região e até mesmo de Rondônia, requerendo a proteção possessória para evitar novas turbações. Com a inicial vieram os documentos de id. 87741003 a 87742192. Ao id. 88213116, o Ministério Público ofertou parecer pugnando pela realização de audiência de justificação. No id. 88891960, o d. magistrado que presidia o feito deferiu a medida liminar em favor da parte autora, e foram determinadas providencias como a expedição de ofício ao INCRA e INTERMAT, bem como a intimação da Defensoria Pública. Ao id. 90489453, a Associação de Seringueiros da Floresta do Rio Aripuanã, que é presidida pelo réu Nilson Klat, suscitou preliminar de falta de interesse processual, pois estaria pretendendo discutir o domínio da área e seus limites. Requereu, ainda, a participação da Defensoria Pública e Ministério Público, informando que a área que pretendem adentrar não correspondem às áreas que os autores detém posse e domínio. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, alegando que buscou adentrar na área, no entanto, sem realizar ameaças aos autores, pois entendem tratar-se de área diversa da pretendida pelos demandantes. A associação argumentou, ainda, que há deslocamento de matrículas e irregularidades relacionadas ao domínio dos imóveis. Com a contestação vieram os documentos de id. 90564733 a 90565772. Ao id. 95714053, o oficial de justiça certificou que percorreu a área e localizou 09 pessoas em um acampamento próximo à área em litígio e que informaram que aguardavam para adentrar a um local que eles recusaram informar aos oficiais de justiça, mas que dependiam de orientações de Nilson Klat. Ao id. 103442926 a parte autora informou a publicação da decisão em jornais de ampla divulgação, bem como em radio, e informação no comercio local, conforme ids. 103442928 a 103442939. Os autores apresentaram impugnação à contestação ao id. 103445114, apresentando ainda ao id 10344512, a delimitação das matrículas objeto da presente ação. Ao id. 103461309, as partes foram intimadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir. Edital de citação expedido ao id. 104910489. Ao id. 104971267 a associação ré, requereu além dos documentos já juntados, a produção das seguintes provas: “PERICIAIS - consistente no memorial descritivo que delimita a área remanescente não apropriada por MADEIREIROS e que deve ser destinada à reserva extrativista de SERINGUEIROS. Requer intimação da PRDC - MPF/MT no rigor do artigo 173, inciso III, do Código de Processo Civil considerando o CONFLITO COLETIVO, a falta de audiência prévia nos autos, violação dos direitos humanos e violação do meio ambiente material Constituicional considerando ser a área de vocação extrativista e estar sendo degradada pelas empresas madeireiras. Requer intimação do Instituto de Terras do Mato Grosso para manifestar se tem ou não interesse nas terras que a Associação dos Seringueiros requeridos pretendem e se manifestar quanto à situação jurídico fundiária das mesmas. Os autores comprovaram a publicação do edital de citação ao id. 106025157. Ao id. 107981590, os réus requereram a juntada de “pedido junto à esfera federal de pedido da criação oficial da RESERVA EXTRATIVISTA DE ARIPUANÔ. Ao id. 120227846 e ao id. 120227848 foram expedidos ofícios ao INCRA e INTERMAT dando ciência do conflito tal como determinado. Ao id. 123314136, o INTERMAT informou dificuldades para informar se há interesse no feito, requisitando maiores informações como “os perímetros do imóvel, através das pelas técnicas de medição, certificação do SIGEF, Memorial Descritivo, Cadeira Dominial ou Matrícula Atualizada, para que seja subsidiado o Estudo Cadastral de maneira precisa.”, juntando documentos entre os ids. 123314137 a 123314137. Ao id. 125092748, o INCRA, informou que tem conhecimento acerca do conflito, no entanto, não tem interesse jurídico no processo. A Defensoria Pública apresentou contestação ao id. 125597658. O advogado dos réus Nilson e Associação renunciou no id. 156198914. Intimados para regularização (art. 76 do CPC), o requerido Nilson Klat permaneceu inerte. Por outro lado, a parte ré Associação dos Seringueiros e Produtores da Floresta do Rio Aripuanã regularizou sua representação processual, constituindo novo patrono conforme petição de id. 196838729 e procuração de id. 196838730. Das preliminares Havendo questões preliminares a serem analisadas, antes da fixação dos pontos controvertidos e análise dos requerimentos de produção de prova, passo à análise. Da Revelia O réu Nilson Klat, embora regularmente intimado para constituir novo advogado, deixou transcorrer in albis o prazo, configurando-se a revelia. Contudo, considerando que se trata de conflito coletivo envolvendo posse de imóvel rural e questões de interesse social, nos termos do artigo 345, II, do CPC, não se aplicam os efeitos da revelia, devendo o julgamento basear-se nas provas constantes dos autos. Da inadequação da via eleita A inadequação da via eleita em ações possessórias ocorre quando a demanda proposta não é adequada para discutir a questão em litígio, especialmente quando a controvérsia envolve a titularidade do imóvel e não a posse. O que não é o caso do presente conflito, portanto, rejeito a arguição de inadequação da via eleita. Saneamento Dos pontos controvertidos Não havendo outras questões processuais pendentes ou preliminares, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, II do CPC. Como se trata de ação possessória coletiva, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: 1 - A forma do exercício da posse pela parte autora e sua delimitação. Não está claro a este juízo se as área são contíguas, se formam uma única área de exploração ou se são exploradas por cnjps diferentes ou pessoas físicas diversas. Haja vista que a inicial apresentou a relação separada de cada imóvel e sua matrícula. 2 - A origem e natureza da posse (se era direta, indireta, justa ou injusta). 3 – Se a posse era contínua e exercida de forma pública e pacífica? 4 – O tempo de exercício da posse sobre o bem imóvel. 5 - Que tipo de atividade econômica existe no imóvel. 6 - Houve realização de benfeitorias? Quando foram construídas? 7 - Existe a participação de movimento social ou apoio de algum órgão público ao desejo da associação de ocupar o imóvel? Das provas 1 – Para elucidar os pontos controvertidos acima, defiro a produção de prova oral por meio de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, bem como documental. 2 – Indefiro a produção de prova pericial neste momento, no entanto, durante a audiência de instrução poderá ser avaliada novamente a sua pertinência. 2. Designo audiência de instrução para o dia 11/02/2026 às 14h00min presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. Faculto às partes e testemunhas que residem no município de Aripuanã e que irão depor para que compareçam ao ato por meio da Sala Passiva no Fórum da Comarca de Aripuanã. A fim de conceder acesso à justiça e ampla participação das partes envolvidas, disponibilizo link para acompanhamento do ato aos INTIME-SE as testemunhas que forem arroladas pela Defensoria Pública. 8. INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora e o representante da parte ré para que compareçam à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestar depoimento pessoal, advertindo-os que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareçam ou comparecendo, se recusem a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 9. Em sendo a parte coletiva, desnecessária a intimação de todos, cabendo o Oficial de Justiça intimar pessoalmente na área aquele(a) que for indicado como líder ou presidente de associação além dos que forem encontrados na área e no caso dos autos, o líder da Associação de Seringueiros da Floresta do Rio Aripuanã e demais associados que forem localizados. 10. INTIMO a parte autora a trazer aos autos o croqui de localização de todas as áreas em conjunto para que se possa aferir como estão distribuídas, bem como a localização geográfica e são contíguas ou não, informação que não veio na inicial. Da mesma forma, deverá apresentar imagens de satélite dos últimos 5 anos. Ressaltando que deve ser uma única imagem englobando todas as áreas. O prazo para a juntada será de 15 dias. 10.1 - INTIMO as partes da presente decisão, via DJe. Defensoria Pública e o Ministério Público, via sistema. 11. Por fim, determino à Secretaria que promova a retificação da autuação para corrigir o polo passivo, excluindo eventuais nomes incompletos e inserindo "Réus incertos e não sabidos", representados pela Defensoria Pública, com o objetivo de atender às diretrizes de qualidade de dados estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022403-68.2022.8.11.0041.. REU: NILSON KLAT, OUTROS, ASSOCIACAO DOS SERINGUEIROS E PRODUTORES DA FLORESTA DO RIO ARIPUANA ESPÓLIO: PRIMO SETEMBRINO CAPPELLESSO REPRESENTANTE: ACHILLES CAPPELLESSO, MARCO ANTONIO FAITA, MIGUEL ANGELO FAITTA AUTOR(A): DOMINGO FAITA, MADEIREIRA RIO NORTE LTDA, MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA Vistos Trata-se de ação interdito proibitório proposta por ESPÓLIO DE PRIMO SETEMBRINO CAPELESSO, representado pelo inventariante Achilles Capellesso, DOMINGO FAITA, representado por seu procurador Marco Antonio Faita, MADEIREIRA RIO NORTE LTDA., representada por Marco Antonio Faita, MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA., representada por Miguel Angelo Faitta, em desfavor de NILSON KLAT e outros invasores, tendo por objeto os imóveis rurais localizados às margens dos Rios Aripuanã e Loreto, no município de Aripuanã-MT. Os autores alegaram ser proprietários e possuidores das seguintes áreas: Imóvel 01: 01 (uma) área de terras com 7.031,0504 ha (sete mil e trinta e um hectares, cinco ares e quatro centiares), incultas, destacada de área maior, localizada no município de Aripuanã/MT. Registrado na matrícula num. 442, livro 02 de Registro Geral do 1º Ofício de Aripuanã – MT, proprietária Madeireira Rio Norte Ltda. Imóvel 02: 01 (uma) área de terras com 2.000,00 ha (dois mil hectares), encravada na “Gleba Canamã”, no lugar denominado paralelo dez, no município de Aripuanã/MT. Registrado na matrícula num. 445, livro 02 de Registro Geral do 1º Ofício de Aripuanã – MT, proprietária Madeireira Barra Grande Ltda. Imóvel 03: 01 (uma) área de terras com 13.000,00 ha (treze mil hectares), destacada de uma gleba de terras cobertas de matas virgens sem benfeitorias, situada no lugar denominado “paralelo dez”, às margens do Rio Aripuanã, no município de Aripuanã/MT. Registrado na matrícula num. 518, livro 02 de Registro Geral do 1º Ofício de Aripuanã – MT, proprietária Madeireira Rio Norte Ltda. Imóvel 04: 01 (uma) área de terras com 4.842,9395 ha (quatro mil oitocentos e quarenta e dois hectares noventa e três ares e noventa e cinco centiares), com a denominação “Fazenda Três Rios”, parte desmembrada da área maior com 70.536,6191 ha, remanescente da Gleba 2, situada no município de Aripuanã/MT. Registrado na matrícula num. 2828, livro 02 de Registro Geral do 1º Ofício de Aripuanã – MT, proprietária Madeireira Rio Norte Ltda. Imóvel 05: 01 (uma) área de terras com 5.082,0 ha (cinco mil e oitenta e dois hectares), com a denominação “Paralelo Dez”, encravada na “Gleba Canamã”, situado no município de Aripuanã/MT. Registrado na matrícula num. 3420, livro 02 de Registro Geral do 1º Ofício de Aripuanã – MT, proprietária Madeireira Rio Norte Ltda. Imóvel 06: 01 (uma) área de terras com 6.317,45 ha (sei mil e trezentos e dezessete hectares e quarenta e cinco ares), situado no lugar denominado “Paralelo Dez”, localizada no município de Colniza/MT. Registrado na matrícula num. 920, livro 02 de Registro Geral do 1º Ofício de Colniza – MT, proprietário Domingo Faita, por seu procurador Marco Antonio Faita. Imóvel 07: 01 (uma) área de terras com 2.424,0 ha (dois mil quatrocentos e vinte e quatro hectares), destacada de área maior, remanescente da Gleba de terras cobertas de matas virgens, sem benfeitorias, situada no lugar denominado “Paralelo Dez”, localizada no município de Colniza/MT. Registrado na matrícula num. 134, livro 02 de Registro Geral do 1º Ofício de Colniza – MT, proprietário Madeireira Rio Norte Ltda. Imóvel 08: 01 (uma) área de terras com 2.377,0135 ha (dois mil trezentos e setenta e sete hectares um ares e trinta e cinco centiares), denominada “Estância Realidade” situada no município de Aripuanã/MT. Registrado na matrícula num. 4869, livro 02 de Registro Geral do 1º Ofício de Aripuanã – MT, proprietário Espólio de Primo Setembrino Cappellesso. Imóvel 09: 01 (uma) área de terras com 2.527,0864 ha (dois mil quinhentos e vinte e sete hectares oito ares e sessenta e quatro centiares), denominada “Fazenda Realidade” situada no município de Aripuanã/MT. Registrado na matrícula num. 4868, livro 02 de Registro Geral do 1º Ofício de Aripuanã – MT, proprietário Espólio de Primo Setembrino Cappellesso. Esclareceram que já foram impostas decisões judiciais em desfavor do réu Nilson Klat, presidente da associação dos Seringueiros e Produtores Floresta do Rio Aripuanã, por eventos de turbação por ele praticados, conforme autos 1006719-11.2019.8.11.0041, 0034794-92.2010.8.11.0041, abrangendo algumas das áreas acima relacionadas. Afirmam ainda que o referido réu insiste em descumprir decisões judiciais, conforme certificado pelo oficial de justiça nos autos 1006719-11.2019.8.11.0041, os réus estariam aguardando ordem para adentrar à área mesmo com decisão judicial determinando o contrário. Informaram, ainda, que o réu, Nilson Klat, passou a realizar propaganda de comercialização de lotes, prometendo venda a pessoas da região e até mesmo de Rondônia, requerendo a proteção possessória para evitar novas turbações. Com a inicial vieram os documentos de id. 87741003 a 87742192. Ao id. 88213116, o Ministério Público ofertou parecer pugnando pela realização de audiência de justificação. Ao id. 88891960, no entanto, foi deferida a medida liminar em favor da parte autora, e foram determinadas providencias como a expedição de ofício ao INCRA e INTERMAT, bem como a intimação da Defensoria Pública. Ao id. 90489453, a Associação de Seringueiros da Floresta do Rio Aripuanã, que é presidida pelo réu Nilson Klat, em que suscitou preliminar de falta de interesse processual, pois estaria pretendendo discutir o domínio da área e seus limites. Requereu, ainda, a participação da Defensoria Pública e Ministério Público, informando que a área que pretendem adentrar não correspondem às áreas que os autores detém posse e domínio. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, alegando que buscou adentrar na área, no entanto, sem realizar ameaças aos autores, pois entendem tratar-se de área diversa da pretendida pelos demandantes. A associação argumentou, ainda, que há deslocamento de matrículas e irregularidades relacionadas ao domínio dos imóveis. Com a contestação vieram os documentos de id. 90564733 a 90565772. Ao id. 95714053, o oficial de justiça certificou que percorreu a área e localizou 09 pessoas em um acampamento próximo à área em litígio e que informaram que aguardavam para adentrar a um local que eles recusaram informar aos oficiais de justiça, mas que dependiam de orientações de Nilson Klat. Ao id. 103442926 a parte autora informou a publicação da decisão em jornais de ampla divulgação, bem como em radio, e informação no comercio local, conforme ids. 103442928 a 103442939. Os autores apresentaram impugnação à contestação ao id. 103445114, apresentando ainda ao id 10344512, a delimitação das matrículas objeto da presente ação. Ao id. 103461309, as partes foram intimadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir. Edital de citação expedido ao id. 104910489. Ao id. 104971267 a associação ré, requereu além dos documentos já juntados, a produção das seguintes provas: “PERICIAIS - consistente no memorial descritivo que delimita a área remanescente não apropriada por MADEIREIROS e que deve ser destinada à reserva extrativista de SERINGUEIROS. Requer intimação da PRDC - MPF/MT no rigor do artigo 173, inciso III, do Código de Processo Civil considerando o CONFLITO COLETIVO, a falta de audiência prévia nos autos, violação dos direitos humanos e violação do meio ambiente material Constituicional considerando ser a área de vocação extrativista e estar sendo degradada pelas empresas madeireiras. Requer intimação do Instituto de Terras do Mato Grosso para manifestar se tem ou não interesse nas terras que a Associação dos Seringueiros requeridos pretendem e se manifestar quanto à situação jurídico fundiária das mesmas. Os autores comprovaram a publicação do edital de citação ao id. 106025157. Ao id. 107981590, os réus requereram a juntada de “pedido junto à esfera federal de pedido da criação oficial da RESERVA EXTRATIVISTA DE ARIPUANÔ. Ao id. 120227846 e ao id. 120227848 foram expedidos ofícios ao INCRA e INTERMAT dando ciência do conflito tal como determinado. Ao id. 123314136, o INTERMAT informou dificuldades para informar se há interesse no feito, requisitando maiores informações como “os perímetros do imóvel, através das pelas técnicas de medição, certificação do SIGEF, Memorial Descritivo, Cadeira Dominial ou Matrícula Atualizada, para que seja subsidiado o Estudo Cadastral de maneira precisa.”, juntando documentos entre os ids. 123314137 a 123314137. Ao id. 125092748, o INCRA, informou que tem conhecimento acerca do conflito, no entanto, não tem interesse jurídico no processo. A Defensoria Pública apresentou contestação ao id. 125597658. Ao id. 156198914, um dos advogados que representa os réus apresentou renúncia ao mandato. Decido. Tratam-se os presentes autos, interdito proibitório proposto por ESPÓLIO DE PRIMO SETEMBRINO CAPELESSO, representado pelo inventariante Achilles Capellesso, DOMINGO FAITA, representado por seu procurador Marco Antonio Faita, MADEIREIRA RIO NORTE LTDA., representada por Marco Antonio Faita, MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA., representada por Miguel Angelo Faitta, em desfavor de NILSON KLAT e outros invasores, tendo por objeto os imóveis rurais localizados às margens dos Rios Aripuanã e Loreto, no município de Aripuanã-MT. Da delimitação da área Inicialmente verifico que a parte autora pretende a proteção possessória de 09 imóveis descritos na inicial, no entanto, os documentos apresentados até o momento não delimitam, de forma adequada as áreas a que se pretende exatamente a proteção possessória. Nota-se, também, que a associação ré está pleiteando uma grande área para criação de uma reserva extrativista, o que por si só, não justificaria o ingresso em áreas de terceiros. Assim, para que se possa prosseguir com a ação, de forma adequada e com a análise das razões das partes, é necessário que a parte autora traga alguns elementos esclarecedores acerca da delimitação das áreas, bem como o exercício de posse em cada um dos 09 imóveis citados, ainda que se trate de áreas de reserva legal, ou em fase de projeto de manejo. Assim, como forma de organização do processo, nos termos do artigo 357, Isto posto, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 dias, promova a emenda à petição inicial, a fim de proceder a delimitação das áreas, sob pena de indeferimento da petição inicial, trazendo aos autos os seguintes documentos: 1. Memorial descritivo (assinado por profissional habilitado e ART) e croqui de localização dos imóveis e coordenadas georreferenciadas, preferencialmente e, se possível plotado em imagem de satélite[1]; 2. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) atualizado, extrato de movimentação do INDEA do gado porventura apascentado nos imóveis, comprovantes com despesas com insumos, sementes etc, no caso de lavoura; 3. informações da situação ambiental dos imóveis (art. 186, II da C.R.F.B./88 e art. 9º, §2º da Lei nº 8.629/93), com o Cadastro Ambiental Rural - CAR, demonstrando se há averbação da reserva legal em certidões de inteiro teor das matrículas e/ou transcrições imobiliárias, bem como eventuais licenças ambientais para exploração concedidas para si ou em favor do arrendatário; 4. informações acerca das principais vias de acesso e o local onde se encontram efetivamente os réus. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito [1] Art. 225-Os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, as características, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a que distancia métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão de registro imobiliário. (...) §3º Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica- ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com a precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022403-68.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: DOMINGO FAITA, MADEIREIRA RIO NORTE LTDA, MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA REQUERIDO: NILSON KLAT, OUTROS Visto, ESPÓLIO: PRIMO SETEMBRINO CAPPELLESSO REPRESENTANTE: ACHILLES CAPPELLESSO, MARCO ANTONIO FAITA, MIGUEL ANGELO FAITTA Trata-se de ação interdito proibitório proposta por ESPÓLIO DE PRIMO SETEMBRINO CAPELESSO, representado pelo inventariante Achilles Capellesso, DOMINGO FAITA, representado por seu procurador Marco Antonio Faita, MADEIREIRA RIO NORTE LTDA., representada por Marco Antonio Faita, MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA., representada por Miguel Angelo Faitta, em desfavor de NILSON KLAT e outros invasores, tendo por objeto os imóveis rurais localizados às margens dos Rios Aripuanã e Loreto, no município de Aripuanã-MT. Em síntese, os autores alegam ser proprietários e possuidores das seguintes áreas: Imóvel 01: 01 (uma) área de terras com 7.031,0504 ha (sete mil e trinta e um hectares, cinco ares e quatro centiares), incultas, destacada de área maior, localizada no município de Aripuanã/MT. Registrado na matrícula num. 442, livro 02 de Registro Geral do 1º Ofício de Aripuanã – MT, proprietária Madeireira Rio Norte Ltda. Imóvel 02: 01 (uma) área de terras com 2.000,00 ha (dois mil hectares), encravada na “Gleba Canamã”, no lugar denominado paralelo dez, no município de Aripuanã/MT. Registrado na matrícula num. 445, livro 02 de Registro Geral do 1º Ofício de Aripuanã – MT, proprietária Madeireira Barra Grande Ltda. Imóvel 03: 01 (uma) área de terras com 13.000,00 ha (treze mil hectares), destacada de uma gleba de terras cobertas de matas virgens sem benfeitorias, situada no lugar denominado “paralelo dez”, às margens do Rio Aripuanã, no município de Aripuanã/MT. Registrado na matrícula num. 518, livro 02 de Registro Geral do 1º Ofício de Aripuanã – MT, proprietária Madeireira Rio Norte Ltda. Imóvel 04: 01 (uma) área de terras com 4.842,9395 ha (quatro mil oitocentos e quarenta e dois hectares noventa e três ares e noventa e cinco centiares), com a denominação “Fazenda Três Rios”, parte desmembrada da área maior com 70.536,6191 ha, remanescente da Gleba 2, situada no município de Aripuanã/MT. Registrado na matrícula num. 2828, livro 02 de Registro Geral do 1º Ofício de Aripuanã – MT, proprietária Madeireira Rio Norte Ltda. Imóvel 05: 01 (uma) área de terras com 5.082,0 ha (cinco mil e oitenta e dois hectares), com a denominação “Paralelo Dez”, encravada na “Gleba Canamã”, situado no município de Aripuanã/MT. Registrado na matrícula num. 3420, livro 02 de Registro Geral do 1º Ofício de Aripuanã – MT, proprietária Madeireira Rio Norte Ltda. Imóvel 06: 01 (uma) área de terras com 6.317,45 ha (sei mil e trezentos e dezessete hectares e quarenta e cinco ares), situado no lugar denominado “Paralelo Dez”, localizada no município de Colniza/MT. Registrado na matrícula num. 920, livro 02 de Registro Geral do 1º Ofício de Colniza – MT, proprietário Domingo Faita, por seu procurador Marco Antonio Faita. Imóvel 07: 01 (uma) área de terras com 2.424,0 ha (dois mil quatrocentos e vinte e quatro hectares), destacada de área maior, remanescente da Gleba de terras cobertas de matas virgens, sem benfeitorias, situada no lugar denominado “Paralelo Dez”, localizada no município de Colniza/MT. Registrado na matrícula num. 134, livro 02 de Registro Geral do 1º Ofício de Colniza – MT, proprietário Madeireira Rio Norte Ltda. Imóvel 08: 01 (uma) área de terras com 2.377,0135 ha (dois mil trezentos e setenta e sete hectares um ares e trinta e cinco centiares), denominada “Estância Realidade” situada no município de Aripuanã/MT. Registrado na matrícula num. 4869, livro 02 de Registro Geral do 1º Ofício de Aripuanã – MT, proprietário Espólio de Primo Setembrino Cappellesso. Imóvel 09: 01 (uma) área de terras com 2.527,0864 ha (dois mil quinhentos e vinte e sete hectares oito ares e sessenta e quatro centiares), denominada “Fazenda Realidade” situada no município de Aripuanã/MT. Registrado na matrícula num. 4868, livro 02 de Registro Geral do 1º Ofício de Aripuanã – MT, proprietário Espólio de Primo Setembrino Cappellesso. Ocorre que o réu vem estimulando a ocupação dos imóveis rurais às margens do Rio Aripuanã. Inclusive, NILSON KLAT é réu em outras ações possessórias. Os autores afirmam que o réu “propagou em diversas cidades deste Estado e em algumas cidades do estado de Rondônia que teria lotes de terra a venda e que poderiam vir até Aripuanã para ocuparem “suas terras”. Instado, o Ministério Público recomendou a realização de audiência de justificação (id. n. 88213116). É o necessário. Fundamento e Decido. Conforme a intelecção do art. 561 c/c o art. 567, ambos do CPC e pacífico entendimento jurisprudencial, para que a positivação do pedido do demandante prospere, deve ser comprovado: o exercício da posse e o justo receio de serem molestado. Com relação ao pressuposto posse é importante ressaltar que a posse a ser protegida é a posse pública, reconhecida pela comunidade e de boa-fé. Nos autos em comento, a parte autora demonstrou o exercício regular da posse, em cognição sumária não exauriente, conforme o CAR (id. n. 87741030 – pág. 9), a autorização para desmatamento (id. n. 87741034), as autorizações para exploração florestal (id. n. 87741036/87741037/87741038/87741039/ 87741040/ 87742191). O justo receito da moléstia resta comprovado por meio dos termos de depoimentos (id. 87741030 – pág. 21 e ss) dos boletins de ocorrência encartados, em especial aquele no id. n. 87741030 – pág. 3, que segundo a narrativa do responsável pelo patrulhamento policial consta: (...) UMA EQUIPE DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, COORDENADOR PELA AUTORIDADE POLICIAL DR FLAVIO LEONARDO, DESLOCOU RIO ARIPUANA ABAICO, ÀS MARGENS DIREITA, A EQUIPE LOCALIZOU ONDE CERCA DE 30 PESSOAS ESTAVAM ALOJADAS COM BARRACOS E BARRACAS. SEGUNDO ELES, ESTAVMA ALI EM RAZÃO DE NILSON KLAT (VULGO NILSON PEIXEIRO) PROMETEREM UM PEDAÇO DE TERRA A CADA UM E PARA QUE ISSO OCORRESSE, SOLICITOU CERCA DE 7 A 8 MIL REAIS DE CADA PESSOA. NO LOCAL FORAM APREENDIDOS MOTOSSERRAS E OUTROS EQUIPAMENTOS. Dessarte, uma vez que as provas documentais carreadas nos autos são suficiente para comprovar, em cognição sumária, não exauriente, os requisitos do art. 561 do CPC, bem com a efetiva ameaça à posse da parte autora, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR a fim de DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO em favor da parte autora nos 09 imóveis rurais descritos no relatório deste decisum, todos localizados no município de Aripuanã-MT. 1 – O mandado, em sendo necessário, deverá ser encaminhado à Comarca de Aripuanã/MT 2 – Desde já, fixo multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por pessoa, no caso de descumprimento desta decisão. 3 – CITEM-SE os réus, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 564 do Código de Processo Civil e INTIME-OS da presente decisão. 4 – EXPEÇA-SE edital de citação e intimação dos réus não encontrados pelo meirinho, nos termos do art. 554, §1°, do NCPC, com prazo de 20 (vinte) dias. 5 – Decorrido o prazo para a defesa, certifique o necessário e abra-se vista à parte autora para manifestação. 6 - Tratando-se de invasão coletiva, cite (m)-se por edital os Réus certos nominados na inicial para o caso de não serem encontrados para citação pessoal (art. 554, § 2º do CPC), bem como outros eventuais ocupantes incertos, desconhecidos e não sabidos (art. 554, § 1º do CPC). 7 - Dê ciência à Defensoria Pública, posto que, por se tratar de processo com volumoso polo passivo, geralmente envolve pessoas economicamente hipossuficientes, também nos moldes do art. 554, § 1°, do NCPC. 8 – INTIME-SE os autores desta decisão e para que tomem providências para dar ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e rádios locais, cartazes espalhados na região do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3°, do CPC. 9 – Dê-se ciência ao Ministério Público. 10 – Insira na autuação a expressão “e OUTROS”, posto que caracteriza o conflito coletivo. 11 – Dê ciência desta decisão à Secretaria de Segurança Pública - SESP, tendo em conta a revogação do Decreto n. 1.414, de 30 de outubro de 2012 (que regulamentava o acompanhamento do cumprimento das reintegrações de posse pelo Comitê Estadual de Acompanhamento de Conflitos Fundiários), ocorrida pelo Decreto n. 207, de 15 de agosto de 2019, ressaltando que por se tratar de mandado meramente proibitório, é desnecessária a intervenção da SESP no seu cumprimento. 11. Seja oficiado o INCRA e o INTERMAT sobre o conflito instalado no local, para, querendo, prestar informações que entender pertinentes. 12. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário. Desde já, INTIMO a parte autora para proceder ao recolhimento das custas inerente à diligência do Oficial de Justiça. 13. Cumpra-se, através de Oficial de Justiça Plantonista. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

04/07/2022, 00:00

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