Execução de Título Extrajudicial 0008100-64.2011.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008100-64.2011.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0008100-64.2011.8.11.0037 TEIXEIRA DE ARAUJO & CIA LTDA LUIS ANTONIO GALVAO DE CASTRO Vistos. No id nº 108022419, a parte exequente pugna pela penhora mensal de 10% da aposentadoria do executado. Em que pese à possibilidade de penhora dos rendimentos auferidos pela parte executada para satisfazer a obrigação creditícia do exequente, verifico que o valor requerido não alcançaria 2% do valor da dívida, sendo insuficiente para suprir as custas e despesas processuais. Neste sentido é o entendimento recente dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS QUE RECAIU SOBRE APOSENTADORIA VALOR IRRISÓRIO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO - IMPENHORABILIDADE DO VALOR DE R$ 4.731,71. CONSTRIÇÃO DE APOSENTADORIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA (ART. 833, § 2º, DO CPC). NORMA LIMITADORA DE DIREITO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. VALOR INSIGNIFICANTE EM COMPARAÇÃO AO MONTANTE DO DÉBITO (R$ 243.757,40). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 836, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – QUANTIA CONSTRITA INSUFICIENTE PARA COBRIR AS CUSTAS E DESPESAS DA EXECUÇÃO. PENHORA QUE NÃO PODE SER LEVADA A EFEITO. ADEMAIS, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM RECONHECIDO A IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR AO EQUIVALENTE A QUARENTA (40) SALÁRIOS-MÍNIMOS, MESMO QUE A APLICAÇÃO NÃO ESTEJA EM CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO PROVIDO(TJ-SP - AI: 21114224320238260000 Mirassol, Data de Julgamento: 28/07/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Deste modo, indefiro o pedido de id n° 108022419. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente,impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para comprovar a averbação da penhora, no prazo de 15( quinze) dias.

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