Execução de Título Extrajudicial 0007440-78.1999.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007440-78.1999.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:50

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:50

Publicação

17/03/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0007440-78.1999.8.11.0041 - (C) Vistos, Nesta Execução de Título Extrajudicial – Contrato de Locação, a parte exequente requer nos autos a dilação de 180 dias de prazo para venda direta do bem imóvel penhorado nos autos, na forma determinada no id 197760272. Em vista da dificuldade enfrentada pelo exequente, para venda do imóvel em questão na lide, concedo o prazo de 180 dias, para o exequente dar cumprimento àquela decisão, sob pena de preclusão. Indefiro o pedido formulado pelo r. causídico dos executados no id. 212433197, por não haver comprovação da notificação do mandante, quanto a renúncia do mandato, cuja providência é de sua incumbência, a rigor do disposto no artigo 112 do CPC. Dessa forma, intime-se o Patrono do pedido formulado no id 103356699, para no prazo de 05 dias, comprovar nos autos a notificação dos executados, quanto a sua renuncia. Decorrido o prazo do exequente, com ou sem manifestação voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

13/03/2026, 13:43

Outras Decisões

13/03/2026, 13:43

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 09:54

Decurso de Prazo

13/07/2025, 02:57

Decurso de Prazo

13/07/2025, 02:57

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 10:51

Publicação

18/06/2025, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 05:08

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0007440-78.1999.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de pedido de venda direta de bem imóvel penhorado, formulado pelo Exequente no id. 191701463, sob o argumento que foram realizadas duas praças/leilões judiciais, ambas sem sucesso (leilão negativo), pois não houve interessados na aquisição do bem, mesmo após a redução do preço mínimo para a segunda praça, nos termos do edital. DECIDO. Nos termos do art. 880, §1º, do CPC, esgotadas as tentativas de expropriação por meio de hasta pública (praças/leilões), é facultado ao juiz autorizar a venda direta do bem penhorado. A par disso, DEFIRO o pedido de venda direta do bem penhorado, nas seguintes condições: A venda será realizada pelo Exequente, a terceiro interessado, mediante comprovação posterior nos autos da formalização da transferência de propriedade, bem como do efetivo pagamento do preço ajustado. Para garantir maior transparência e potencializar a obtenção de uma proposta mais vantajosa, recomenda-se que o Exequente promova a divulgação da oportunidade de venda em meios de ampla circulação, como plataformas digitais de classificados ou outros canais que se mostrem adequados à natureza do bem. O valor mínimo para a venda não poderá ser inferior a 50% do valor da avaliação, nos mesmos moldes da decisão id. 176214618. O Exequente deverá juntar aos autos: 1)Cópia do contrato ou instrumento de venda; 2)Comprovação de pagamento do preço; 3)Identificação completa do adquirente; 4)Comprovação de recolhimento de eventuais custas e tributos incidentes, se for o caso. Após a concretização da venda, o valor líquido deverá ser depositado judicialmente para futura expedição de alvarás de pagamento, respeitando-se a ordem de preferência dos créditos, conforme dispõe o art. 908 do CPC. Após a comprovação do cumprimento de todas as condições acima e o depósito do valor, será lavrado nos autos o respectivo termo de alienação por iniciativa particular. Subsequentemente, será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, se necessário, documentos que constituem os títulos hábeis para a transferência da propriedade junto ao órgão de registro competente (art. 880, §2º, do CPC). Advirto o Exequente de que a venda deverá ocorrer em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão da autorização, salvo motivo justificado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº0007440-78.1999.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL lastreada em contrato de locação. Com efeito, a Lei nº 8.009/1190, ao tratar da impenhorabilidade do imóvel residencial destinado à moradia do devedor, objetivou proteger a unidade familiar, a sobrevivência digna do devedor e de seus dependentes, ainda que em detrimento do inadimplemento econômico. Contudo, é inquestionável que a prova da impenhorabilidade - seja em razão da Lei nº 8.009/1990 ou nos termos do art. 833, VIII do CPC - consiste em ônus de quem alega, conforme o art. 373, I, do CPC. Na hipótese vertente, a manifestante herdeira do Executado no id.173788646 não trouxe um único elemento de prova sequer a fim de demonstrar que o imóvel está sendo utilizado como residência e/ou que é o único bem imóvel de sua titularidade. Não bastasse isso, o legislador, ciente de que a proteção não pode ser absoluta, previu, no art. 3º da referida lei, exceções específicas que autorizam a penhora do bem de família em determinados contextos. Dentre as hipóteses excepcionais de penhora, encontra-se o disposto no inciso VII do art. 3º, que permite a constrição judicial do bem de família pertencente ao fiador em contratos de locação. A opção do legislador por incluir essa exceção reflete a necessidade de garantir mecanismos eficazes de adimplemento das obrigações locatícias, conferindo segurança ao mercado de locações e, por consequência, estimulando a oferta de imóveis para locação. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 708 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "é legítima a penhora do bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990". Esse entendimento consolidado visa assegurar a eficácia da garantia fidejussória em contratos de locação, pois a possibilidade de penhora do bem do fiador representa um elemento de segurança essencial para o credor locador. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1127, confirmou a constitucionalidade dessa exceção ao direito à moradia, fixando a tese de que "é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". Assim, ao atuar como fiador, aceitou, de maneira voluntária, o risco de ter seu imóvel penhorado. Esse ato de disposição patrimonial voluntário afasta a proteção da impenhorabilidade, uma vez que ele mesmo decidiu, de forma consciente, usar seu bem de família para garantir a dívida locatícia. ANTE O EXPOSTO, em observância ao disposto no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 e o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores e a análise dos princípios jurídicos aplicáveis, REJEITO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Ante a ausência de impugnação quanto ao valor da avaliação id. 166301465, HOMOLOGO o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DETERMINO a intimação do Exequente para no prazo de 05 dias juntar planilha de cálculo do valor atualizado da execução, matrícula atualizada do imóvel para prosseguimento dos atos de expropriação. Com a juntada, encaminhem-se os autos à Central de Leilões para as providências pertinentes, com a ressalva de que eventuais credores concorrentes com penhoras averbadas que antecedem a efetivada nestes autos, devem ser cientificados previamente do interesse do exequente na alienação judicial (com pelo menos 5 dias de antecedência da data da venda judicial), para exercer o direito previsto no artigo 876, §5º, do CPC (adjudicação), a teor do disposto no artigo 889, inciso V, do CPC. O(s) leiloeiro(s) deverá (ão) adotar as medidas necessárias para a ampla divulgação do leilão (art. 887/CPC). Fixo o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para que o(s) leiloeiro(s) proceda(m) com a alienação judicial do bem. Atente(m)-se o(s) leiloeiro(s) quanto as suas obrigações, elencadas no art. 884 do CPC, quais sejam: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Para fins do art. 885/CPC, fixo como preço mínimo da arrematação a importância correspondente a 50% do valor da avaliação, cujo lance, se contemplado, deverá ser depositado numa única parcela e de imediato pelo arrematante, por meio eletrônico ou depósito judicial (art. 892/CPC). A carta de alienação será expedida desde logo seja demonstrado o pagamento do lance ofertado, bem como a comissão do(s) leiloeiro(s), a qual fixo no importe de 5% do valor da arrematação (Art. 884, parágrafo único do CPC). O executado deverá ser intimado do leilão nos termos do art. 889, inciso I do CPC. Sendo estas as disposições a serem destacadas, sem prejuízo das demais disposições processuais previstas nos arts. 897 a 903 do CPC, INTIME-SE O(S) LEILOEIRO(S) para que ciente(s) adotem as medidas necessárias ao seu mister e expeça-se o edital atentando-se aos seus requisitos (arts. 886 e 887, ambos do CPC). Aportando nos autos o proveito do produto leiloado, intime-se o credor através de seu Advogado para manifestar e requerer o que entender pertinente em 15 (quinze) dias, apresentando, na oportunidade, o demonstrativo atualizado da dívida. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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