Execução de Título Extrajudicial 1021605-54.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1021605-54.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1021605-54.2023.8.11.0015.. Com efeito, para a concessão da medida cautelar de arresto de bens, subsiste a necessidade de ultimação da tentativa infrutífera de citação do executado ou de comprovação de que o devedor desenvolva atos que objetivem atingir a insolvência civil ou frustrar o direito de credores. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou esta ideia e autoriza a execução do arresto prévio, na modalidade on-line, quando frustrada a tentativa de localização do executado para citação, ao prescrever que “admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73. Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ” [STJ, AgRg no AREsp n.º 555.536/PA, 2.ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 19/05/2016]. Na hipótese concreta, segundo os informes produzidos no processo, é possível divisar que a executada Green Soluções Tecnológicas Ltda. encontra-se em lugar desconhecido e que o oficial de justiça não logrou êxito em localizar bens, de propriedade da devedora, passíveis de penhora. Portanto, com fundamento no conteúdo do art. 830 do Código de Processo Civil, Determino que seja procedido ao arresto prévio de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade da executada, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Expeça-se ofício ao SisbaJud para que seja procedida ao arresto. Determino, também, a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade da executada EM Comércio de Confecções e Calçados Ltda. - ME. Considerando que a penhora restou parcialmente frutífera, Intime-se a executada E M Comércio de Confecções e Calçados Ltda. ME para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do ato executivo de penhora. Como forma de evitar a configuração de nulidade processual, por vício da citação, Determino que se realizem buscas nos sistemas InfoJud/InfoSeg, Renajud e Sniper, visando obter informações a respeito do atual endereço da executada Green Soluções Tecnológicas Ltda. Com as respostas das consultas, proceda-se à citação da executada Green Soluções Tecnológicas Ltda., nos termos da decisão judicial que recebeu a petição inicial. A escrivania deverá elaborar certidão, com a finalidade de atestar o resultado final da ação de embargos à execução, que tramita em apenso. Intimem-se. Sinop/MT, em 15 de dezembro de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

16/12/2025, 00:00

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