Recurso Inominado Cível 1000210-49.2017.8.11.0004 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1000210-49.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se ação de cobrança de aluguéis e encargos proposta por José Gonçalves Bejos em face de Vera Lúcia Borges e Bele e Jonvani Alves de Souza em que sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os requeridos ao pagamento de R$15.867,03. (quinze mil oitocentos e sessenta e sete reais e três centavos), a título de danos materiais. Realizado o requerimento de cumprimento de sentença em 16 de janeiro de 2018 e não ocorrido o pagamento voluntário da condenação, este juízo procedeu tentativas de penhora de bens dos executados, logrando parcial êxito pelo antigo BACENJUD (IDs n° 13624383 e 13624383), com posterior autorização de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária indicada pelo exequente (ID n° 18127836). Ao empós, indicado bens imóveis a penhora, deferido o pleito, lavrou-se os respectivos termos de penhora dos imóveis de matrícula n.º 39.309 e 45.572 (ID n° 71325022). Diante do ato expropriatório, foi apresentada exceção de pré-executividade, esta que restou rejeitada (ID n° 93172800). Tal decisão ensejou a oposição de embargos de declaração, os quais não foram acolhidos (ID n° 126481161). Assim, o exequente formulou pedido de prosseguimento da marcha processual procedendo-se o imediato leilão dos bens penhorados. Ocorre que antes da deliberação acerca do pedido retro, as partes buscando encerrar a demanda, avençaram uma composição que, tendo como pano de fundo direitos, cuja negociação é cabível, dá margem à sua judicial homologação, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico. Por tais razões, uma vez que incumbe ao juiz promover a qualquer tempo a conciliação (art. 139, V, do CPC), HOMOLOGO o acordo efetuado entre os litigantes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a teor do que sentencia o artigo 2º da Lei 9.099/95 e a inteligência do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Nestes termos, diante do que foi ajustado entre as partes REVOGO a penhora realizada. Além disso, em consulta ao SISCONDJ, verifiquei remanescer vinculado a estes autos a quantia constrita das contas bancárias da executada Vera Lucia Borges e Bele, razão pela qual ordeno a expedição de alvará para a sua liberação ao exequente, em conformidade ao decisum de ID n° 18127836. Materializada as providências reclamadas e não havendo manifestação das partes, arquive-se mediante as baixas e anotações corriqueiras. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, providencie as baixas e anotações corriqueiras. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/08/2024, 15:55

Trânsito em julgado

16/08/2024, 14:17

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

25/07/2024, 16:58

Mérito

25/07/2024, 16:37

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 16:35

Documento

07/07/2024, 06:45

Decurso de Prazo

29/06/2024, 02:03

Decurso de Prazo

29/06/2024, 02:03

Decurso de Prazo

28/06/2024, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 01:03

Expedição de documento

26/06/2024, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 22 de Julho de 2024 a 25 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. WALTER PEREIRA DE SOUZA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

26/06/2024, 00:00

Para julgamento de mérito

25/06/2024, 15:13

Expedição de documento

25/06/2024, 13:50

Documentos

Sentença

•23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000210-49.2017.8.11.0004. Número do Polo ativo: JOSE GONCALVES BEJOS Polo passivo: VERA LUCIA BORGES E BELE, JONVANI ALVES DE SOUZA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração oposto em face da decisão lançada nos autos. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição da sentença/decisão ou acórdão. A respeito dos requisitos ensejadores da interposição de embargos de declaração, pertinente a lição de Fredie Didier Júnior: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. JusPodivm. 2007. página 159). O embargante JONVANI ALVES DE SOUZA, alegou contradição, ao serem proferidas duas sentenças divergentes sobre o mesmo tema. Pois bem. Denota-se que a irresignação do embargante quanto a questão, já foi analisada no ID 126481161, vez que a decisão que declarou a nulidade da execução em nome do fiador, tornando sem efeito os atos praticados no processo de execução e para suspender a constrição do imóvel (ID 110829146) foi considerada equivocada na medida que os Embargos de Declaração foram opostos por terceiro interessado no processo (a exceção de pré-executividade também), sendo que em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais Cível impede a intervenção de terceiros. Estado encerrada a fase de conhecimento, resta impedido novo julgamento acerca da matéria. Assim, restou declarado inexistente a decisão que julgou novamente o mérito do pedido inicial, sendo rejeitados os Embargos de Declaração apresentados por terceiro interessado. É certo que os embargos de declaração constituem remédio processual que visa esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, assim como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se manifestar, além de corrigir eventual erro material, consoante se verifica das expressas hipóteses trazidas nos incisos do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil. Nesta linha, resta evidente que tal via não se presta para que o litigante pretenda nova apreciação sobre questões já analisadas quando do julgamento. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE. Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015.” (STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). Embargos rejeitados”. (ED 40214/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/09/2017, Publicado no DJE 20/09/2017). Evidente, dessa forma, que o embargante, insatisfeito com a solução dada pela decisão judicial, pretende reexaminar o que já foi debatido e julgado, o que é inviável pela estreita via dos embargos declaratórios, pois o acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, SUGESTIONO SEJAM REJEITADOS OS PRESENTES EMBARGOS, com resolução de mérito, com fulcro nos entendimentos apresentados alhures. Intime-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE GONCALVES BEJOS Requerido: VERA LUCIA BORGES E BELE, JONVANI ALVES DE SOUZA Autos nº 1000210-49.2017.8.11.0004 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS, proposta por JOSE GONCALVES BEJOS em face de VERA LUCIA BORGES E BELE e JONVANI ALVES DE SOUZA julgada parcialmente procedente, condenando as partes requeridas em indenizações por danos materiais no valor de R$ 15.867,03 (quinze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e três centavos). Em fase de cumprimento de sentença, indicados imóveis passiveis de penhora de propriedade do Sr. Jonvani, foi ordenada a lavratura termos de penhora dos imóveis de matrícula n.º 39.309 e 45.572, nos moldes do art. 845, § 1.º, do Código de Processo Civil, expedindo-se mandados de intimação ao executado e à seu cônjuge, oportunizando-os prazo para opor embargos (art. 842, CPC). Na oportunidade, quedando-se inerte o executado, sua esposa Alcione Balduino Prego de Souza, terceira interessada, opôs “Exceção de Pré-Executividade”, limitando-se a requerer a decretação da nulidade da execução em nome do Sr. Jonvani (fiador), ante a ausência de outorga uxória, para que fosse declarado sem efeitos os atos praticados na presente execução de título judicial, bem como a suspensão da constrição dos imóveis retromencionados. Sobreveio sentença recebendo a sobredita peça, contudo, rejeitando-a, conforme ID n° 93172800. Ao empós a terceira interessada manejou embargos de declaração (ID 102167946), afirmando contradição na sentença, notadamente porque informa que na exceção de pré-executividade foi demonstrada a nulidade existente na execução perseguida pela autora. Que o Sr. Jonvani foi a pessoa quem assinou o contrato de aluguel como fiador, sem o conhecimento de sua esposa e sem a assinatura dela no contrato. Os embargos foram julgados procedentes para declarar a nulidade da execução em nome do fiador, tornando sem efeito os atos praticados no processo de execução e para suspender a constrição do imóvel. No entanto, tal decisão encontra-se equivocada na medida que os Embargos de Declaração foram opostos por terceiro interessado no processo (a exceção de pré-executividade também), sendo que em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais Cível impede a intervenção de terceiros, nos termos do artigo 10, da lei nº 9.099/95 que assim dispõe: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiros nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Além disso, o processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença, estando encerrada a fase de conhecimento, o que impossibilita um novo julgamento acerca da matéria, nos termos do artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal: XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Nesse sentido, não restam dúvidas que a etapa de conhecimento já se encerrou, fator este que impede novos julgamentos acerca da matéria, pois transitada em julgado da sentença que examinou o mérito. Assim, a coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502, do CPC), de modo que também o juiz não decidirá novamente as questões já deliberadas, sendo vedado discutir questões já decididas, pois preclusas as vias recursais pertinentes (artigos 505 e 507, ambos do CPC). Por tais razões, por ser impossível o novo julgamento do pedido inicial, sugiro que seja DECLARADO inexistente a decisão que julgou novamente o mérito do pedido inicial (ID 110829146), rejeitando os Embargos de Declaração apresentados por terceiro interessado. E sugiro a imediata desabilitação da Senhora Alcione Balduino Prego de Souza, como terceira interessada, ficando doravante advertida que se persistir em se manifestar nestes autos, embaraçando o curso deste feito, será sancionado por ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 77, IV, do Diploma Processual Civil. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias, se manifeste acerca do interesse na adjudicação. Registro que incumbirá ao requerente aportar aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, o valor do débito atualizado e, em igual prazo, depositar a diferença entre aquele valor e o valor do bem, se houver (art. 876, § 4º, inciso I, do CPC). Após, intime-se a parte executada para manifestação em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 877 do Código de Processo Civil. Registre-se que eventual alienação particular dependerá de autorização prévia deste juízo (art. 879, inciso I, do CPC), devendo o executado ser manifestado de forma prévia à sua realização. Decorrido o lapso temporal acima, faça conclusos. Deixo de condenar a requerida em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessados: ALCIONE BALDUINO PREGO DE SOUZA Autos n.º 1000210-49.2017.8.11.0004 Promovente: JOSE GONCALVES BEJOS Promovido: VERA LUCIA BORGES E BELE, JONVANI ALVES DE SOUZA Outros Vistos. Trata-se de embargos declaratórios, sustentando a embargante ALCIONE BALDUINO PREGO DE SOUZA contradição na sentença, vez que na exceção de pré-executividade apresentada, foi demonstrada a nulidade existente na execução apresentada pela autora. Que o Sr. Jonvani foi a pessoa quem assinou o contrato de aluguel como fiador, sem o conhecimento de sua esposa e sem a assinatura dela no contrato. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. A lei 9.099/95, dispõe, em seu art. 48, que cabe a oposição dos embargos quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Já o art. 1.022 do CPC/2015, dispõe, em seu inciso III, sobre o cabimento de embargos de declaração para correção de erro material. Com efeito, constata-se que a fiança prestada no documento que embasa a Ação de Cobrança de Aluguéis e Encargos não contou com a outorga marital válida, eis que, na forma do artigo 1647, inciso III, do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, prestar fiança (ID 8166715). Assim, a ausência de anuência da esposa com a fiança prestada, sendo casada desde 1995, sob o regime de comunhão parcial de bens, resulta na ineficácia total da garantia. Nesse sentido: “APELAÇÃO CIVEL - Interposição contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro. Contrato de locação. Cláusula a respeito da fiança dá conta que o fiador era casado. Ausência de outorga uxória demonstrada. Invalidade da fiança que se afigura de rigor. Precedentes. Questão consagrada na Súmula n.º 332 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação provida.” (TJSP, 33.ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006074-94.2018.8.26.0625, rel. Des. Mario A. Silveira, j. 09.08.2019.) Por tal razão, ACOLHO OS EMBARGOS para DECLARAR a nulidade da execução em nome do fiador, em conformidade com o art. 1.547, III do Código Civil, bem como com a Súmula 332 do STJ, tornando sem efeito os atos praticados no processo de execução e para suspender a constrição do imóvel de matrícula nº 39.309 e 45.572 do Cartório de 1º Ofício de Barra do Garças – MT Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças/MT. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1000210-49.2017.8.11.0004. Intimação - Número do Polo ativo: ALCIONE BALDUINO PREGO DE SOUZA Polo passivo: JOSE GONCALVES BEJOS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES Não considerada nenhuma preliminar, passo ao mérito da quaesitor. 3. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, alegando nulidade do ato, em vista de seu cônjuge ter prestado fiança em contrato, sem a outorga uxória, sendo inadmissível para a sua validade da garantia. Pois bem. A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. É cabível na execução, na fase do cumprimento de sentença e quando ocorrer um vício de ordem pública. Essa defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou extinção da mesma. São exemplos de matéria a ser arguida: a prescrição da execução, a decadência do direito cobrado e a nulidade da citação para execução. Além disso, o pagamento ou qualquer outra forma de extinção da obrigação, como compensação, confusão, novação, consignação, remissão e dação. O STJ tem o entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, como podemos observar na seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019 Como se vê, à exceção de pré-executividade não é admitida na hipótese de ser necessária dilação probatória para comprovar as alegações do excipiente. As alegações do excipiente devem ser comprovadas de plano. Contudo, no caso concreto, as provas apresentadas pelo executado não são suficientes ao julgamento do mérito da exceção pré-executiva, uma vez que o exame do mérito dessa alegação depende da produção ulterior de prova. Além disso, a ação proposta de Rescisão Contratual que tramitava perante a 8ª Vara Cível de Cuiabá sob o nº 1015241-56.2021.8.11.0041 foi julgada extinta, sem resolução do mérito, com decisão transitada em julgado. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, RECEBO a exceção de pré-executividade, contudo REJEITO-A pelos motivos já expostos. Por conseguinte, intime-se a executada a proceder o pagamento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução forçada. Sem condenação de honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francielly Lima do Carmo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000210-49.2017.8.11.0004. Número do Polo ativo: ALCIONE BALDUINO PREGO DE SOUZA Polo passivo: JOSE GONCALVES BEJOS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES Não considerada nenhuma preliminar, passo ao mérito da quaesitor. 3. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, alegando nulidade do ato, em vista de seu cônjuge ter prestado fiança em contrato, sem a outorga uxória, sendo inadmissível para a sua validade da garantia. Pois bem. A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. É cabível na execução, na fase do cumprimento de sentença e quando ocorrer um vício de ordem pública. Essa defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou extinção da mesma. São exemplos de matéria a ser arguida: a prescrição da execução, a decadência do direito cobrado e a nulidade da citação para execução. Além disso, o pagamento ou qualquer outra forma de extinção da obrigação, como compensação, confusão, novação, consignação, remissão e dação. O STJ tem o entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, como podemos observar na seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019 Como se vê, à exceção de pré-executividade não é admitida na hipótese de ser necessária dilação probatória para comprovar as alegações do excipiente. As alegações do excipiente devem ser comprovadas de plano. Contudo, no caso concreto, as provas apresentadas pelo executado não são suficientes ao julgamento do mérito da exceção pré-executiva, uma vez que o exame do mérito dessa alegação depende da produção ulterior de prova. Além disso, a ação proposta de Rescisão Contratual que tramitava perante a 8ª Vara Cível de Cuiabá sob o nº 1015241-56.2021.8.11.0041 foi julgada extinta, sem resolução do mérito, com decisão transitada em julgado. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, RECEBO a exceção de pré-executividade, contudo REJEITO-A pelos motivos já expostos. Por conseguinte, intime-se a executada a proceder o pagamento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução forçada. Sem condenação de honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francielly Lima do Carmo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

27/09/2022, 00:00