Interdito Proibitório 1022503-06.2023.8.11.0003 - TJMT

Interdito Proibitório 1022503-06.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1022503-06.2023.8.11.0003 DECISÃO Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT Agravada: Apolus Engenharia Ltda. – EPP – em recuperação judicial E M E N T A IMISSÃO NA POSSE – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE – DEMANDAS QUE DISCUTEM A PROPRIEDADE DO MESMO IMÓVEL – CONEXÃO RECONHECIDA – RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS – ART. 55, § 3º, DO CPC – PREVENÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar o vocábulo ‘comum’, contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial.” (STJ, REsp n. 1.226.016/RJ, 3ª Turma, Rela. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 15.03.2011) Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Inteligência do § 3º, do art. 55, do CPC. No caso, o objeto das demandas é a propriedade do mesmo imóvel, o que, por si só, torna imprescindível a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de que se evite decisões conflitantes ou contraditórias. (TJ-MT 10058215320218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) Desse modo, para que haja conexão entre ações, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos na legislação processual civil, veja-se: Art.55. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1 Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. O reconhecimento da conexão é matéria de ordem pública, de modo que, caso haja elementos suficientes nos autos para que o juiz possa reconhecê-la entre causas que se processam em juízos diferentes ou até mesmo perante o mesmo juízo, deverá determinar a reunião de ambas. Sobre a temática, o artigo 286 do Código de Processo Civil, prescreve: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; [...] Quanto à competência, dispõe os artigos 58 e 59 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Em consulta aos autos no PJe se verifica que a Ação de Imissão na Posse foi distribuída em 12 de julho de 2023, ou seja, anteriormente à distribuição do presente feito. Além do mais, verifica-se que a Ação Anulatória de Homologação de Acordo Judicial nº. 1041691-82.2023.8.11.0003 também se encontra naquele Juízo. Portanto, há relação de conexão entre a presente ação e os autos de n.º 1018501-90.2023.8.11.0003, conforme inteligência do artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil. INTERLOCUTÓRIA I- Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por CLOVIS PATRIOTA FILHO, em face de UBIRATÃ FEIJÓ, MÍRIAN MOREIRA SILVA FEIJÓ e outros, qualificados nos autos. Ao id. 129071925, o requerido UBIRATÃ FEIJÓ apresentou Termo de Acordo, firmado entre este e a parte autora. Em seguida, requereu a homologação da transação e extinção dos autos – id. 129108841, bem como informou acerca da existência da ação de imissão na posse nº 1018501-90.2023.8.11.0003, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, que homologou o acordo supracitado. Ato contínuo, a parte autora alegou que sua assinatura foi falsificada no termo de acordo e requereu a concessão de liminar, expedindo mandado proibitório – id. 129120526. Posteriormente, foi concedida a liminar pleiteada – id. 129084497. O requerido, por sua vez, pleiteou pela reconsideração da decisão que concedeu a liminar deferida, bem como requereu que o presente feito seja encaminhado ao Juízo da 1ª Vara Cível, pois alega a prevenção – id. 130090591. A parte autora indicou os endereços dos requeridos ao id. 131060013. O causídico Romário Humberto requereu a desabilitação no patrocínio da defesa do requerido UBIRATÃ FEIJÓ – id. 131948765. Por fim, de igual modo, o advogado Kassyo Rezende renunciou os poderes que foram outorgados pelo requerido UBIRATÃ – id. 142789881. Os autos vieram conclusos. II- De início, DEFERE-SE a renúncia de ambos os patronos, visto que o requerido continuará sendo representado por outro advogado, nos termos do art. 112, §2º, CPC. Quanto a prevenção, verifica-se que os autos nº 1018501-90.2023.8.11.0003, possuem as mesmas partes e discutem o mesmo bem. A conexão é causa de modificação de competência, que enseja a reunião de processos para processamento e julgamento simultâneo, com o escopo de evitar decisões contraditórias, consoante o entendimento de Nelson Nery Junior[1]: “A reunião das ações conexas tem por objetivo evitar decisões conflitantes, razão pela qual devem ser julgadas pelo mesmo juiz, na mesma sentença. Se uma das ações já está finda não há o perigo de decisões conflitantes, razão pela qual descabe a reunião dos processos por conexão, por falta de interesse processual”. Nesse sentido, cita-se: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1005821-53.2021.8.11.0000 – Capital Diante do exposto, com fundamento no art. 55, §1º e §3º, do CPC, reconhece-se a conexão entre os presentes autos e o feito n.º 1018501-90.2023.8.11.0003, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca. ENCAMINHE-SE, procedendo com as devidas baixas e anotações de praxe. Intimem-se. Às providências. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito [1] [1] [1] Nelson Nery Junior, Comentários ao CPC, artigo 55:6, pág. 338, RT, 2015.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Autos: 1027232-75.2023.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. CLÓVIS PATRIOTA FILHO propôs a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra UBIRATA FEIJÓ e OUTROS, todos devidamente qualificados. Em apertada síntese, o autor narra que é proprietário da área em comento desde o ano de 2002, sustenta que é possuidor a justo título. No entanto, ao comparecer perante o Cartório de Registro de Imóveis desta urbe, visando proceder no registro da Escritura Pública de Compra e Venda, porém, verificou a existência de uma averbação datada de 26/01/2023, noticiando a compra e venda do imóvel, realizada pelos requeridos Ubiratã Feijó e Mirian Moreira Silva Feijó. Pontua também a parte autora, que todos os documentos apresentados para o registro da venda foram produzidos de maneira fraudulenta pelos requeridos, já que sem a presença, autorização ou assinatura do autor. E sede de tutela antecipada, a parte autora pretende ver cessados os atos praticados pelos requeridos, com o intuito de molestar a sua posse sobre bem descrito na inicial, uma vez que, supostamente, desde a data de 30/07/2023 os requeridos tentam entrar na posse da propriedade à força. É o relatório. Decido. Primeiramente, recebo a inicial ante a presença dos requisitos necessários. O interdito proibitório se destina a prevenir a violência iminente contra a posse. Trata-se de ação que tem caráter preventivo, por meio da qual o possuidor, embora tendo justo receio de ser molestado na sua posse, ainda não sofreu turbação ou esbulho, conforme dispõe o artigo 567 do CPC. “Art. 567 - O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” Para o deferimento do pedido liminar a parte interessada deve comprovar: a) posse anterior; b) ameaça da turbação ou esbulho e, c) o justo receio de ser efetivada a ameaça. Portanto, tem-se que o interdito proibitório é medida preventiva cabível ao possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse. A ameaça deve ser demonstrada suficientemente por meio de circunstâncias peculiares que ensejam a ocorrência de fundado receio de turbação possessória. No caso em tela, a parte autora comprovou a propriedade do imóvel vez que acostou aos autos contrato de promessa de compra e venda, contrato de arrendamento rural para a exploração agropecuária (ids. 124937982, 124940704,, conforme consta da matrícula juntada no Id. 116711544. No que tange à suposta turbação, registre-se, primeiramente, que não se desconhece que os Boletins de Ocorrência confeccionados (ID 124932564, 124932565, 124932566 e 124932569), muito embora deem guarida à narrativa fática autoral, trata-se de documentos de presunção meramente relativa, elaborados, de início, com base em alegações unicamente unilaterais. Esse é o entendimento do e. TJMT. Veja: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - EMBARGOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANTIDA A CONCESSÃO DA LIMINAR - DECISÃO INALTERADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ação de proteção possessória denominada interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse por iminente ameaça de turbação ou esbulho. 2. O deferimento da liminar de proteção possessória exige a delimitação da área em litígio, a demonstração da posse anterior e da ocorrência de turbação/esbulho, e de que isso ocorreu em menos de ano e dia. Satisfeita essas exigências, é cabível a proteção possessória liminarmente. 3. A liminar possessória, objeto do presente recurso, foi conferida em favor da agravada justamente porque ela comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10159744820218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1009062-64.2023.8.11.0000 EMENTA: AGRAVO – INTERDITO PROIBITÓRIO – DEFERIMENTO DE LIMINAR – PROBABILIDADE DA AUJTORA AGRAVADA DEMONSTRADA – POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM A OITIVA DO REQUERIDO – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Demonstrada a probabilidade do direito sustentada pela autora, possível o deferimento de liminar de interdito proibitório, inclusive, sem a oitiva do requerido. A regra do art. 562 do CPC não veda, aliás, permite ao juiz, se entender que a petição inicial está devidamente instruída, deferir liminar de manutenção ou de reintegração de posse sem a oitiva do requerido. (TJ-MT - AI: 10090626420238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2023). Ante o exposto, estando presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, a liminar pleiteada na inicial. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, §5º do CPC. Assim, citem-se os requeridos para oferecerem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. EXPEÇA-SE o competente mandado proibitório, ficando cominada a pena pecuniária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, caso os requeridos transgridam o preceito e venha molestar ou turbar a posse da parte autora. Os requeridos ficam PROIBIDOS de praticarem quaisquer atos de turbação ou esbulho sobre o imóvel descrito na inicial, sob pena de pagamento da multa diária estipulada e demais sanções cabíveis. Diante da conduta narrada no evento nº 129120526, entendo por bem, impor ao requerido as sanções dispostas no art. 77, inc. VI, do CPC, pois, ao meu sentir, o pedido/apresentação de um falso acordo para homologação, como ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-se ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, multa de até 20% do valor da causa. Além disso, entendo prudente a comunicação ao órgão de classe do profissional que lhe assiste, para apuração de eventual responsabilidade disciplinar (art. 77, §§2º e 6º, do CPC). Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

20/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que direito face a(s) correspondência(s) devolvida(s) nos autos.

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Expedição de documento

Petição (Renúncia de mandato)

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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