Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035618-17.2011.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035618-17.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

06/12/2025, 10:13

Definitivo

06/12/2025, 10:12

Trânsito em julgado

06/12/2025, 10:12

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:30

Decurso de Prazo

13/11/2025, 02:33

Decurso de Prazo

12/11/2025, 15:08

Publicação

20/10/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0035618-17.2011.8.11.0041.. Vistos etc. Consta nos autos a expedição dos competentes alvarás judiciais em favor dos credores, com a consequente intimação para que se manifestassem acerca do efetivo levantamento e quitação do crédito, todavia, decorrido prazo razoável, manteve-se inerte, deixando de informar nos autos o cumprimento da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando satisfeita a obrigação, sendo certo que, diante da ausência de manifestação da parte credora após a expedição do alvará judicial, presume-se o adimplemento da obrigação. “Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita”. Dessa forma, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento

16/10/2025, 11:03

Expedição de documento

16/10/2025, 11:03

Decurso de Prazo

07/09/2025, 05:08

Decurso de Prazo

07/09/2025, 05:08

Publicação

29/08/2025, 07:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:38

Documentos

Sentença

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0035618-17.2011.8.11.0041.. Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face de JONATHAN DA SILVA MOTA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Em que pese o pedido de execução, este veio destituído de planilha de cálculos atualizada, como prevê o art. 534 do Código de Processo Civil: "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados." Afinal, conforme dicção do aludido artigo, o pedido de cumprimento de sentença que fixou obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública deverá vir acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo o requisito previsto nos incisos do mencionado dispositivo legal, o que não se observou na petição de id. 87632224 pág. 176. Nesse sentido, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar a planilha de cálculo do débito atualizado, no prazo de 15(dias), Após apresentação da planilha de cálculo, intime-se o ente público/executado, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, impugnar a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535, caput, do CPC/2015 c/c art. 1º- da ei 9.494/1997 (incluído pela medida provisória nº. 2.180-35, de 2001). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data de assinatura no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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