Execução de Título Extrajudicial 1006237-66.2022.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006237-66.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/05/2026, 17:45

Publicação

25/05/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1006237-66.2022.8.11.0006 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: RUA NEFTES DE CARVALHO N.489-S, 1 PISO, JD DAS PONTES, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: PATRICIA GARCIA GUIMARAES BANDEIRA Endereço: Porto Carreiro, 261, centro, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: JOSE MARQUES GARCIA Endereço: Almirante Barroso, 55, Jardim São Luiz, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: HERMINIA CARDOSO LEAL GARCIA Endereço: Almirante Barroso, 65, Jardim São Luiz, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 DECISÃO Vistos etc. Considerando o deferimento, hoje, do pedido de tutela de urgência nos autos 1001716-39.2026.8.11.0006, que determinou a suspensão deste procedimento executivo até o julgamento daquele feito, determino a suspensão do feito e manutenção em tarefa específica no PJe. Cáceres/MT, data e assinatura digital. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 15:28

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/05/2026, 15:28

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

16/05/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:04

Publicação

30/04/2026, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1006237-66.2022.8.11.0006 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: RUA NEFTES DE CARVALHO N.489-S, 1 PISO, JD DAS PONTES, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: PATRICIA GARCIA GUIMARAES BANDEIRA Endereço: Porto Carreiro, 261, centro, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: JOSE MARQUES GARCIA Endereço: Almirante Barroso, 55, Jardim São Luiz, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: HERMINIA CARDOSO LEAL GARCIA Endereço: Almirante Barroso, 65, Jardim São Luiz, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 DECISÃO Vistos etc. Não há pedido pendente, e já foi feita a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Diante da informação de que a parte executada não possui bens penhoráveis ou diante da inércia da parte exequente em indicar bens para penhora, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo de um ano, a contar desta data, suspensa a prescrição, com fundamento no art. 921, §1º do CPC, intimando-se a parte exequente acerca desta decisão, mediante publicação no DJe ou no sistema PJe. Os autos deverão ser mantidos no arquivo provisório no PJE, mediante lançamento do andamento 245, consoante Provimento n. 9/2025 do TJMT. Decorrido o prazo acima sem movimentação, desde logo ordeno o arquivamento provisório do processo, sem baixa no distribuidor, retomando o curso do prazo prescricional, independente de despacho judicial (art. 921, §§ 2º a 4º, do CPC e Recurso Especial nº 1.604.412/SC). Caso já exista determinação anterior de suspensão e arquivamento provisório da execução, consigno que esta decisão não tem o condão de interromper ou renovar o prazo prescricional, que flui independentemente de decisão judicial e somente se interrompe nas hipóteses legais. Por oportuno, ressalto a possibilidade de protesto da sentença líquida, no Cartório de Protestos, sem custo para o credor, conforme art. 591, §3º da CNGC Extrajudicial, bastando a parte exequente apresentar certidão de teor da decisão (art. 517, §§ 1º e 2º do CPC e art. 591, §1º da CNGCE), a qual pode ser obtida na Secretaria da Vara independentemente de determinação judicial. Intimem-se. Cáceres/MT, data e assinatura digital. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 17:31

Execução frustrada

28/04/2026, 17:30

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 17:00

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1006237-66.2022.8.11.0006 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: RUA NEFTES DE CARVALHO N.489-S, 1 PISO, JD DAS PONTES, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: PATRICIA GARCIA GUIMARAES BANDEIRA Endereço: Porto Carreiro, 261, centro, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: JOSE MARQUES GARCIA Endereço: Almirante Barroso, 55, Jardim São Luiz, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: HERMINIA CARDOSO LEAL GARCIA Endereço: Almirante Barroso, 65, Jardim São Luiz, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 DECISÃO Vistos etc. Não há pedido pendente, e já foi feita a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Diante da informação de que a parte executada não possui bens penhoráveis ou diante da inércia da parte exequente em indicar bens para penhora, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo de um ano, a contar desta data, suspensa a prescrição, com fundamento no art. 921, §1º do CPC, intimando-se a parte exequente acerca desta decisão, mediante publicação no DJe ou no sistema PJe. Os autos deverão ser mantidos no arquivo provisório no PJE, mediante lançamento do andamento 245, consoante Provimento n. 9/2025 do TJMT. Decorrido o prazo acima sem movimentação, desde logo ordeno o arquivamento provisório do processo, sem baixa no distribuidor, retomando o curso do prazo prescricional, independente de despacho judicial (art. 921, §§ 2º a 4º, do CPC e Recurso Especial nº 1.604.412/SC). Caso já exista determinação anterior de suspensão e arquivamento provisório da execução, consigno que esta decisão não tem o condão de interromper ou renovar o prazo prescricional, que flui independentemente de decisão judicial e somente se interrompe nas hipóteses legais. Por oportuno, ressalto a possibilidade de protesto da sentença líquida, no Cartório de Protestos, sem custo para o credor, conforme art. 591, §3º da CNGC Extrajudicial, bastando a parte exequente apresentar certidão de teor da decisão (art. 517, §§ 1º e 2º do CPC e art. 591, §1º da CNGCE), a qual pode ser obtida na Secretaria da Vara independentemente de determinação judicial. Intimem-se. Cáceres/MT, data e assinatura digital. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1006237-66.2022.8.11.0006 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: RUA NEFTES DE CARVALHO N.489-S, 1 PISO, JD DAS PONTES, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: PATRICIA GARCIA GUIMARAES BANDEIRA Endereço: Porto Carreiro, 261, centro, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: JOSE MARQUES GARCIA Endereço: Almirante Barroso, 55, Jardim São Luiz, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: HERMINIA CARDOSO LEAL GARCIA Endereço: Almirante Barroso, 65, Jardim São Luiz, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 DECISÃO Vistos etc. Uma vez citada a parte executada, e decorrido o prazo legal sem que tenha cumprido a obrigação ou apresentado bens para penhora ou garantido a execução, determino a adoção de meios expropriatórios para pesquisa e penhora de bens e direitos da parte executada, mediante consulta aos sistemas informatizados disponíveis ao juízo. Desde já indefiro pedido genérico de reiteração de acesso aos sistemas já consultados anteriormente, pois o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "caso a penhora online tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado." (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). Após consulta aos sistemas informatizados: RENAJUD - Foi constatada a existência de veículo registrado em nome da parte executada, mas sobre ele recai o gravame da alienação fiduciária, razão pela qual indefiro o pedido de bloqueio, com fundamento no art. 7º-A do Decreto-lei 911/69: “Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º”. - Foi constatada a existência de veículo registrado em nome da parte executada, e foi lançada restrição para circulação, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, de forma a assegurar o cumprimento da ordem judicial, bem como foram disponibilizados os endereços constantes do cadastro do Detran, para facilitar a localização do bem. Em virtude do resultado: - Intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de cinco dias, se tem interesse na penhora do veículo restringido, devendo recolher as custas da diligência do Oficial de Justiça, se necessário. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo, no endereço fornecido pelo Detran, devendo o veículo ser penhorado, avaliado e depositado em mãos da parte exequente ou pessoa por ela indicada, a qual nomeio como depositário. Na mesma diligência, intimem-se as partes da avaliação realizada. Cáceres/MT, data e assinatura digital. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006237-66.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE ESPÓLIO: PATRICIA GARCIA GUIMARAES BANDEIRA, JOSE MARQUES GARCIA REPRESENTANTE: HERMINIA CARDOSO LEAL GARCIA, LUCILENE CONCEICAO GARCIA BANDEIRA, MARCOS GUIMARAES BANDEIRA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em face de PATRICIA GARCIA GUIMARAES BANDEIRA, JOSE MARQUES GARCIA, HERMINIA CARDOSO LEAL GARCIA, LUCILENE CONCEICAO GARCIA BANDEIRA e MARCOS GUIMARAES BANDEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais da executada HERMINIA CARDOSO LEAL GARCIA, alegando que a mesma aufere renda mensal de aproximadamente 15 (quinze) salários mínimos, valor muito superior ao considerado como mínimo existencial, e que a penhora de percentual do salário não afetaria sua dignidade (ID 189016315). Em despacho de ID 201432263, este juízo determinou a intimação da parte executada para manifestação acerca do pedido de penhora de 30% do salário. A parte executada apresentou manifestação (ID 203924111), argumentando que: a) este juízo já reconheceu a impenhorabilidade das verbas salariais em decisão anterior (19/03/2025); b) a executada HERMINIA CARDOSO LEAL GARCIA possui 84 anos de idade, com custos médicos recorrentes e dependência de pensão e aposentadoria; c) qualquer desconto comprometeria o mínimo existencial; d) há exceção de pré-executividade pendente de julgamento que discute a ilegitimidade passiva dos garantes e a existência de seguro prestamista; e) reiterou o pedido de justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Da alegada ilegitimidade passiva e da existência de seguro prestamista Os executados alegam ilegitimidade passiva em razão da existência de seguro prestamista contratado para o caso de falecimento da devedora principal, PATRICIA GARCIA GUIMARAES BANDEIRA. Conforme documentos juntados aos autos (IDs 185997612 e anexos), foi contratado seguro prestamista junto à Icatu Seguros S/A, que possivelmente deveria quitar o saldo devedor em caso de falecimento da devedora. Os executados afirmam que a seguradora foi comunicada do óbito, mas recusou-se a pagar a indenização. A existência de seguro prestamista não afasta, por si só, a legitimidade passiva dos garantidores. O art. 779, V, do CPC estabelece que a execução pode ser promovida contra "o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito". Assim, os executados JOSE MARQUES GARCIA e HERMINIA CARDOSO LEAL GARCIA, na condição de garantidores hipotecários, são partes legítimas para figurar no polo passivo da execução. No entanto, a existência de seguro prestamista pode impactar a exigibilidade do débito em relação aos garantidores. Se o contrato prevê a quitação do saldo devedor em caso de falecimento do devedor principal, e se a recusa da seguradora em pagar a indenização for indevida, os garantidores podem não ser responsáveis pelo pagamento da dívida. Essa questão, contudo, demanda dilação probatória, não sendo possível sua apreciação em sede de Exceção de Pré-Executividade. É necessário verificar os termos da apólice de seguro, as condições para pagamento da indenização e a legitimidade da recusa da seguradora. Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, sem prejuízo de que a questão seja discutida em sede de embargos à execução ou ação autônoma contra a seguradora. Da Justiça Gratuita Inicialmente, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos executados, verifico que não merece acolhimento. O art. 98 do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso em análise, conforme documentos juntados aos autos (IDs 185774779 e 185776049), a executada HERMINIA CARDOSO LEAL GARCIA percebe remuneração mensal líquida no valor de R$ 28.894,94 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), composta por proventos de aposentadoria no valor líquido de R$ 15.876,13 (quinze mil, oitocentos e setenta e seis reais e treze centavos) e pensão no valor líquido de R$ 12.973,81 (doze mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos). Tais valores são significativamente superiores à média salarial nacional e demonstram capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. A mera alegação de despesas médicas, sem comprovação específica de gastos extraordinários que comprometam substancialmente sua renda, não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência financeira. Portanto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos executados. Da Penhora de Percentual do Salário Quanto ao pedido de penhora de percentual do salário da executada HERMINIA CARDOSO LEAL GARCIA, passo à análise. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem relativizado essa regra, admitindo a penhora de percentual do salário desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)." (STJ - AgInt no REsp: 1937739 SP 2021/0142352-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021). Neste sentido também é a jurisprudência do TJ/MT: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – CONSTRIÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – ART. 833, IV, DO CPC – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.”. In casu, é possível a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028964-03.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) No caso concreto, embora este juízo tenha anteriormente reconhecido a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD até o limite de 40 salários mínimos, tal decisão não impede a análise do pedido de penhora de percentual do salário de forma contínua, tratando-se de situações distintas. Considerando que a executada HERMINIA CARDOSO LEAL GARCIA percebe mensalmente valor líquido de R$ 28.894,94 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), entendo que a penhora de 20% (vinte por cento) desse montante não comprometerá sua subsistência ou dignidade. Embora a executada tenha 84 anos de idade e alegue despesas médicas, não há nos autos comprovação específica de gastos extraordinários que inviabilizem a penhora no percentual ora fixado. Ademais, o percentual de 20% (vinte por cento) é inferior ao pleiteado pelo exequente (30%) e se mostra razoável e proporcional diante da renda auferida pela executada. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos executados, por não comprovarem situação de hipossuficiência financeira; 2. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do exequente para determinar a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais da executada HERMINIA CARDOSO LEAL GARCIA, a ser descontado diretamente em folha de pagamento e depositado em conta judicial vinculada a este processo, até o limite do valor executado. 3. Expeça-se ofício ao órgão pagador (Estado de Mato Grosso) para que proceda ao desconto mensal de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da executada HERMINIA CARDOSO LEAL GARCIA, CPF 146.407.321-04, e efetue o depósito em conta judicial vinculada a este processo. 4. Após a comprovação do primeiro depósito, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo recursal desta decisão, cumpra-se, expedindo o necessário. Juiz(a) de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006237-66.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE ESPÓLIO: PATRICIA GARCIA GUIMARAES BANDEIRA, JOSE MARQUES GARCIA REPRESENTANTE: HERMINIA CARDOSO LEAL GARCIA, LUCILENE CONCEICAO GARCIA BANDEIRA, MARCOS GUIMARAES BANDEIRA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, em face de ESPÓLIO de PATRICIA GARCIA GUIMARAES BANDEIRA, ESPÓLIO DE JOSE MARQUES GARCIA, HERMINIA CARDOSO LEAL GARCIA, LUCILENE CONCEICAO GARCIA BANDEIRA E MARCOS GUIMARAES BANDEIR, todos qualificados nos autos. Às ids. 185774767 e anexos, a parte executada HERMINIA CARDOSO LEAL GARCIA apresentou impugnação à penhora de seus ativos financeiros, na qual argumenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem oriundos de aposentadoria e pensão; por serem recursos indispensáveis ao seu sustento/subsistência e de sua família, e tratamento de sua saúde em condição debilitada em decorrência da avançada idade (84 anos); ausência de má fé, abuso ou fraude. À id. 185794132, despacho que deliberou pela intimação do exequente para manifestação, ante a impossibilidade de decisão de tal matéria de ofício pelo juízo, vide os arts. 9° e 10, do CPC, e Tema n° 1235, do STJ. Registrado no sistema que decorrido o prazo para o exequente se manifestar acerca da impugnação de ids. 185774767 e anexos, sem manifestação do credor. Às ids. 185997595 e anexos, interposto petitório de Exceção de Pré-Executividade e documentos pelos executados HERMÍNIA CARDOSO LEAL GARCIA, MARCOS GUIMARÃES BANDEIRA e LUCILENE CONCEIÇÃO GARCIA BANDEIRA, que sustentam a responsabilidade de seguradora por seguro prestamista contratado; a impenhorabilidade das verbas bloqueadas das contas dos mesmos; que são indispensáveis ao sustento/subsistências dos mesmos e dependente menor; tratamentos médicos necessários; e bloqueio de verba oriunda de seguro de vida recebido pela executada LUCILENE CONCEICAO GARCIA BANDEIRA, em razão do falecimento da filha da mesma; e pugnam, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela suspensão dos atos executórios e desbloqueio e impedimento de novas constrições financeiras das contas dos mesmos, e, no mérito, o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos excipientes; condicionar o prosseguimento do feito à recusa de pagamento do seguro prestamista e declaração de inexigibilidade do débito em relação aos excipientes. À id. 186054344, realizada a intimação para o exequente se manifestar acerca da exceção de pré-executividade (aguardando decurso de prazo para o exequente se manifestar). Vieram-me os autos conclusos. É o que pertine relatar, fundamento e decido. Incialmente, passo a análise da impugnação de ids. 185774767 e anexos, da executada HERMINIA CARDOSO LEAL GARCIA. Compulsando os autos, infere-se que a alegação de impenhorabilidade merece o parcial deferimento, no limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Verifica-se que a parte executada HERMINIA CARDOSO LEAL GARCIA comprovou minimamente que possui idade avançada/idosa (84 anos) e que foram bloqueados recursos oriundos de aposentadoria e pensão recebidas pela mesma, vide as ids. 185762115. 185774779 e 185776049 e demais anexas, bem como inexiste nos autos indícios de má fé, abuso ou fraude. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Outrossim, dispõe a jurisprudência pacífica atual: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA VALORES LOCALIZADOS EM CONTA CORRENTE OU EM APLICAÇÕES QUE CONSTITUEM RESERVAS DESTINADAS A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL ÀS ATIVIDADES DA PEQUENA EMPRESA – IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo entendimento do STJ, “salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras (STJ - AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). (...) Recurso especial não provido (SEGUNDA TURMA, REsp. 898.219/RS, rel. Ministra Eliana Calmon). (N.U 1027503-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Destarte, importa destacar que a dita a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Isso porque, presume-se que tal quantia (até 40 salários mínimos) afigura-se necessária e suficiente para garantir a segurança alimentar e o provimento de subsistência do devedor e de sua família, razão pela qual há de ser preservada ainda que não demonstrada a sua natureza, haja vista que incide no conceito do mínimo necessário à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo impositiva, neste caso, o desbloqueio dos valores constritos da executada HERMINIA CARDOSO LEAL GARCIA até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Já em relação à Exceção de Pré-Executividade de ids. 185997595 e anexos, verifica-se que, propiciado o contraditório à parte exequente, ainda não decorreu o prazo para manifestação, motivo pelo qual postergo a análise do mérito. Ademais, quanto à alegada impenhorabilidade de valores oriundos de seguro de vida, não se verifica a comprovação nos autos, ante a ausência da juntada de contrato, apólice ou outro documento informativo comprobatório. O documento juntado à id. 186004576, embora demonstre a existência de bloqueio de valor alusivo a sinistro/seguro recebido da empresa “Aliança do Brasil”, não possui a informação expressa de tratar-se de seguro de vida conforme o alegado. Todavia, infere-se ser o caso da parcial concessão da antecipação da tutela pleiteada aos executados LUCILENE CONCEICAO GARCIA BANDEIRA E MARCOS GUIMARAES BANDEIR, pelos fatos e fundamentos supracitados e descritos a seguir. No tocante à concessão da tutela de urgência, prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil – CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Destarte, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se através dos documentos juntados aos autos, que ocorreu o bloqueio de quantias da conta dos executados LUCILENE CONCEICAO GARCIA BANDEIRA E MARCOS GUIMARAES BANDEIR, todavia, são impenhoráveis valores superiores ao equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, víde o art. 833, X, do CPC, e citada jurisprudência. Outrossim, quanto ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, infere-se através dos documentos de ids. 185999435, 186002861 e 186002867, que os executados LUCILENE CONCEICAO GARCIA BANDEIRA E MARCOS GUIMARAES BANDEIR são detentores da guarda de criança neta de ambos, sendo os responsáveis, portanto, pelo sustento da infante, que pode ser comprometido caso os bloqueios contestados sejam integralmente mantidos. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, infere-se que a mesma pode ser facilmente revertida com o prosseguimento dos atos executórios até a satisfação integral da obrigação. Diante do acima exposto, acolho parcialmente o pedido da executada HERMÍNIA CARDOSO LEAL GARCIA (ids. 185774767 e anexos), e determino o desbloqueio dos valores bloqueados através da ordem de ids. 161745132, 184801143 e 185603017, até o limite de 40 salários mínimos. Ademais, liminarmente, acolho parcialmente o pedido dos executados MARCOS GUIMARÃES BANDEIRA e LUCILENE CONCEIÇÃO GARCIA BANDEIRA (ids. 185997595 e anexos), e determino o desbloqueio dos valores bloqueados através da ordem de ids. ids. 161745132, 184801143 e 185603017, até o limite de 40 salários mínimos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores nas contas bancárias dos executados. Caso não haja indicação de conta, intime-se os executados para trazer aos autos a informação. Após decorrido o prazo de intimação de id. 186054344, retorne o feito concluso. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juiz(a) de Direito

20/03/2025, 00:00

12/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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Todos os documentos(38)