Procedimento Comum Cível 0002133-25.2012.8.11.0030 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002133-25.2012.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2024, 01:10

Decurso de Prazo

17/04/2024, 01:07

Documento

03/04/2024, 09:17

Remessa (outros motivos)

02/04/2024, 14:02

Definitivo

02/04/2024, 14:02

Trânsito em julgado

02/04/2024, 14:01

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 14:46

Publicação

29/03/2024, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0002133-25.2012.8.11.0030.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO em face de CERAMICA CASTELO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Intimado acerca de possível prescrição intercorrente do título executivo, a Exequente manifestou que não localizou causas suspensivas ou interruptivas (id 147809423). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo o entendimento do STJ proferido no REsp 1.340.553-RS, em recurso repetitivo, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. Importante registrar que “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" - (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). No caso em tela, verifico que a ação iniciou em 19/12/2012, quase 12 anos de ação, bem como verifico que até a presente data, não ocorreu qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ademais, intimada, a Exequente não se opôs ao reconhecimento da prescrição (id 147809423) ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, ante a ocorrência de prescrição intercorrente, na forma do art. 487, II, do NCPC c/c art. 156, V, do CTN. Não há condenação ao pagamento de custas porque vencido é ente político. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 22 de março de 2024. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0002133-25.2012.8.11.0030.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO em face de CERAMICA CASTELO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Intimado acerca de possível prescrição intercorrente do título executivo, a Exequente manifestou que não localizou causas suspensivas ou interruptivas (id 147809423). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo o entendimento do STJ proferido no REsp 1.340.553-RS, em recurso repetitivo, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. Importante registrar que “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" - (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). No caso em tela, verifico que a ação iniciou em 19/12/2012, quase 12 anos de ação, bem como verifico que até a presente data, não ocorreu qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ademais, intimada, a Exequente não se opôs ao reconhecimento da prescrição (id 147809423) ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, ante a ocorrência de prescrição intercorrente, na forma do art. 487, II, do NCPC c/c art. 156, V, do CTN. Não há condenação ao pagamento de custas porque vencido é ente político. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 22 de março de 2024. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Expedição de documento

22/03/2024, 17:18

Prescrição

22/03/2024, 17:04

Conclusão (para julgamento)

21/03/2024, 17:34

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 14:32

Documentos

Intimação

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0002133-25.2012.8.11.0030.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO em face de CERAMICA CASTELO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Intimado acerca de possível prescrição intercorrente do título executivo, a Exequente manifestou que não localizou causas suspensivas ou interruptivas (id 147809423). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo o entendimento do STJ proferido no REsp 1.340.553-RS, em recurso repetitivo, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. Importante registrar que “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" - (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). No caso em tela, verifico que a ação iniciou em 19/12/2012, quase 12 anos de ação, bem como verifico que até a presente data, não ocorreu qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ademais, intimada, a Exequente não se opôs ao reconhecimento da prescrição (id 147809423) ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, ante a ocorrência de prescrição intercorrente, na forma do art. 487, II, do NCPC c/c art. 156, V, do CTN. Não há condenação ao pagamento de custas porque vencido é ente político. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 22 de março de 2024. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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