Execução de Título Extrajudicial 1001478-56.2023.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001478-56.2023.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:46

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:46

Publicação

22/05/2026, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO LUIS GOMES DE ARRUDA PROENCA MORAES EXECUTADO: ADILIO MANUEL DALLA NORA - ME, ADILIO MANUEL DALLA NORA, N. DE M. GUIMARAES LTDA AUTOS Nº 1001478-56.2023.8.11.0028 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BRUNO LUIS GOMES DE ARRUDA PROENCA MORAES em desfavor de ADILIO MANUEL DALLA NORA - ME e outros (2), ambos devidamente qualificados nos autos. A parte Exequente pugnou pela extinção do feito. É o breve relatório. Após análise dos autos, verifica-se que houve o cumprimento integral da obrigação, sendo assim, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 20 de maio de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 19:00

Expedição de documento

20/05/2026, 18:59

Ato ordinatório

05/05/2026, 05:36

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:10

Conclusão (para julgamento)

11/02/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 14:54

Mandado (entregue ao destinatário)

19/01/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 10:21

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO LUIS GOMES DE ARRUDA PROENCA MORAES EXECUTADO: ADILIO MANUEL DALLA NORA - ME, ADILIO MANUEL DALLA NORA AUTOS Nº 1001478-56.2023.8.11.0028 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BRUNO LUIS GOMES DE ARRUDA PROENCA MORAES em desfavor de ADILIO MANUEL DALLA NORA - ME e outros, objetivando o recebimento de crédito representado por dois cheques nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 14.627,38 (quatorze mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos), emitidos em janeiro de 2023. Após regular citação dos executados, as partes celebraram acordo homologado por sentença (Id. 128619461), pelo qual os executados se comprometeram a pagar o valor total de R$ 69.073,76 (sessenta e nove mil, setenta e três reais e setenta e seis centavos) em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 5.756,14 (cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos). Contudo, conforme petição de Id. 147992708, os executados descumpriram o acordo, tendo efetuado o pagamento de apenas R$ 22.268,42 (vinte e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), restando inadimplente o valor de R$ 46.805,34 (quarenta e seis mil, oitocentos e cinco reais e trinta e quatro centavos). Foram realizadas tentativas de penhora via SISBAJUD, com bloqueios parciais que totalizaram R$ 1.027,90 (um mil, vinte e sete reais e noventa centavos), conforme certificado no Id. 196126957. Em petição de Id. 201233942, o exequente requer o reconhecimento incidental de sucessão empresarial e a inclusão da empresa N DE M GUIMARÃES LTDA (CNPJ 58.309.740/0001-94) no polo passivo da execução, alegando que esta empresa foi constituída durante o curso da execução para dar continuidade à mesma atividade econômica, no mesmo local, com idêntico nome fantasia e objeto social da executada original. É o breve relatório. Decido. Da Sucessão Empresarial A questão trazida pelo exequente diz respeito à possibilidade de reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada ADILIO MANUEL DALLA NORA ME e a empresa N DE M GUIMARÃES LTDA, com a consequente inclusão desta última no polo passivo da execução. O instituto da sucessão empresarial encontra-se disciplinado nos artigos 1.142 a 1.149 do Código Civil, que tratam do estabelecimento empresarial e sua transferência. Especificamente, o art. 1.146 do Código Civil estabelece que: "Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento." A jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a configuração da sucessão empresarial não apenas nos casos de transferência formal do estabelecimento, mas também quando há elementos suficientes que demonstrem a continuidade da atividade empresarial por outra pessoa jurídica, no mesmo local, com o mesmo objeto social e aproveitando-se do mesmo fundo de comércio. No caso em análise, o exequente apresentou documentos que evidenciam fortes indícios de sucessão empresarial: 1. Identidade locativa: Ambas as empresas funcionam no mesmo endereço - Rua Hugo Nunes Rondon, Cohab Nova, Poconé/MT; 2. Identidade denominativa: Manutenção do mesmo nome fantasia "NOSSA SENHORA DE FÁTIMA"; 3. Identidade de atividade econômica: Ambas têm como atividade principal o comércio varejista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios; 4. Continuidade operacional: Comprovada pela nota fiscal e comprovante de pagamento emitidos pela nova empresa no mesmo estabelecimento; 5. Contemporaneidade temporal: A empresa N DE M GUIMARÃES LTDA foi constituída em 02/12/2024, durante o curso da execução, o que sugere possível intuito de esvaziar o patrimônio da executada original. Tais elementos configuram, em tese, a chamada "sucessão empresarial de fato" ou "sucessão empresarial irregular", que ocorre quando há transferência do estabelecimento empresarial sem a observância das formalidades legais, especialmente aquelas previstas no art. 1.145 do Código Civil, que exige o pagamento de todos os credores ou seu consentimento para a eficácia da alienação do estabelecimento. Ademais, a constituição da nova empresa durante o curso da execução, sem a quitação dos débitos da empresa anterior, configura, em tese, fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, que considera fraudulenta a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Do Contraditório Não obstante os fortes indícios de sucessão empresarial apresentados pelo exequente, é imperioso assegurar o contraditório e a ampla defesa à empresa apontada como sucessora, em observância ao disposto no art. 9º do CPC, segundo o qual "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". Assim, antes de decidir sobre a inclusão da empresa N DE M GUIMARÃES LTDA no polo passivo da execução, é necessário oportunizar-lhe manifestação sobre o pedido formulado pelo exequente. Diante dos argumentos expostos: 1. DETERMINO a intimação da empresa N DE M GUIMARÃES LTDA (CNPJ 58.309.740/0001-94), na pessoa de sua representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial e sua inclusão no polo passivo da execução, formulado pelo exequente na petição de Id. 201233942; 2. A intimação deverá ser acompanhada de cópia da petição de Id. 201233942 e dos documentos que a instruem; 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão; 4. INDEFIRO, o pedido de nova penhora via SISBAJUD e de inclusão dos executados nos cadastros de inadimplentes, até a decisão sobre o incidente de sucessão empresarial. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 30 de outubro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO LUIS GOMES DE ARRUDA PROENCA MORAES EXECUTADO: ADILIO MANUEL DALLA NORA - ME, ADILIO MANUEL DALLA NORA AUTOS: Nº 1001478-56.2023.8.11.0028 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BRUNO LUIS GOMES DE ARRUDA PROENCA MORAES em desfavor de ADILIO MANUEL DALLA NORA - ME e outros. No Id. 173336531, a parte Exequente protocolou petição requerendo o bloqueio via Sistema SISBAJUD. No Id. 169008929, este juízo proferiu decisão autorizando o bloqueio de valores, sendo este parcialmente frutífero. Após, a parte requereu nova tentativa de bloqueio via Sisbajud na modalidade teimosinha. Tendo em vista a presente situação, DEFIRO o pedido da parte Exequente de liberação do valor bloqueado via Sistema SISBAJUD, conforme consta no comprovante acostado aos autos no Id. 174355761. EXPEÇA-SE o Alvará de levantamento do valor bloqueado em favor da parte Exequente, observando-se os dados bancários indicado no Id. 176190706. "Art. 166 CNGC: O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos". Caso o montante não esteja devidamente vinculado aos autos, diligencie-se o Senhor Gestor junto a Conta Única, solicitando a vinculação. Outrossim, DEFIRO o novo pedido de bloqueio via Sistema SISBAJUD (Teimosinha) efetuado pela parte Exequente, no Id. 192586645. Posto isto, PROCEDA-SE na ordem de bloqueio das contas da parte Executada via Sistema SISBAJUD, com a finalidade de encontrar a quantia de R$ 56.887,15 (cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), conforme cálculo apresentado no Id. 192586646. Finalizado bloqueio na modalidade teimosinha (30.06.2024), INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito, podendo comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, conforme dispõe o artigo 854, § 3º, do CPC. Após decorrido o prazo disponibilizado a parte Executada para se manifestar, CONCEDO a parte Exequente prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender de direito. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, 12 de junho de 2025 ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

16/06/2025, 00:00

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