Execução Fiscal 1016040-65.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1016040-65.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1016040-65.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VIAÇÃO MOTTA LIMITADA Intimação - DESPACHO Vistos. O cumprimento de sentença (honorários) deverá ser requerido em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual, já que a execução fiscal prosseguirá em relação à VIAÇÃO MOTTA LIMITADA. Cabe consignar ainda, que, além de evitar tumulto processual, o desmembramento traz celeridade e efetividade processual, já que os pedidos estão em momentos diferentes, com partes diversas e crédito distinto. Nesse sentido, em caso semelhante: AGRAVODEINSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO ADVOGADO. DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE TUMULTO NO PROCESSO. CABIMENTO DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EXEGESE DO ARTIGO 113, § 1º., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0040150-07.2020.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 23.11.2020) À propósito: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPOSITURA EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei n. 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, constituem direito autônomo do advogado, cuja execução pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que originados ou em autos apartados, conforme sua conveniência. 2. Os honorários sucumbenciais podem ser executados em autos apartados a fim de se evitar tumulto processual. Precedentes. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07482210620208070000 DF 0748221-06.2020.8.07.0000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intime-se o subscritor da petição (cumprimento de sentença) para as providências necessárias, no prazo de 10 dias, devendo, para tanto a petição ser riscada do feito. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1016040-65.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VIACAO MOTTA LIMITADA, MAURA DA MOTTA NEMESIO FARIA, PEDRO NEMESIO FARIA, 4S PARTICIPACOES LTDA Vistos. 4 S PARTICIPAÇÕES LTDA apresentou exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva em relação a CDA objeto da ação. O Estado de Mato Grosso informou que 4S Participações Ltda., Pedro Nemesio Faria e Maura da Motta Nemesio Faria, foram excluídos da certidão de dívida ativa. Manifestou ainda, recusa quanto ao bem ofertada como garantia, uma vez que o imóvel é de baixa liquidez e já penhorado no bojo de outro processo, conforme matrícula nos autos. Requereu penhora de valores, no que concerne VIAÇÃO MOTTA LTDA. É o relatório. Decido. A Fazenda Pública não se opôs a ilegitimidade arguida em relação ao excipiente. Nesse contexto, evidenciada a perda do objeto em relação à defesa apresentada na pré-executividade, no que concerne tão-somente a 4S Participações Ltda. Por outro lado, embora a infundada pretensão executória tenha sido reconhecida pela Fazenda Pública, o fato é que o Estado apontou na inicial o excipiente, o que ocasionou a necessidade de apresentar defesa para exclusão do nome da presente ação. Destarte, pelo princípio da causalidade, as verbas honorárias são devidas pela Fazenda Pública. Com essas considerações, declaro a perda superveniente do objeto em relação à exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente. Exclua-se o nome do cadastro do sistema PJE, nesta ação. Quanto aos honorários sucumbenciais, pelo princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do excipiente, que fixo em 8% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor da CDA), consoante dispõe o artigo 85, §3º, II, do CPC. De outro norte, considerando que a Fazenda Pública reconheceu a ilegitimidade do sócio, providenciando a imediata exclusão do seu nome da CDA, os honorários deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do CPC, resultando em 4% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor da CDA). Os sócios PEDRO NEMESIO FARIA e MAURA DA MOTTA NEMESIO FARIA foram excluídos de ofício. Exclua-se do sistema PJE. Intime-se a Fazenda Pública a dar regular prosseguimento no feito, trazendo CDA atualizada, no prazo de dez dias., Os demais pedidos serão apreciados posteriormente. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

25/11/2022, 00:00

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