Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T
DECISÃO
Processo: 1001067-08.2022.8.11.0041..
EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADO: GRAZIELLE HERNANDES BARROS LEITE - EPP, GRAZIELLE HERNANDES BARROS LEITE
Vistos etc.
Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de GRAZIELLE HERNANDES BARROS LEITE – EPP e GRAZIELLE HERNANDES BARROS LEITE. O Exequente requer a penhora e avaliação dos veículos localizados em nome da parte executada, bem como a designação de data para alienação judicial dos bens (id. 223710514). É o relatório. Decido. No caso em análise, verifica-se que foi localizado veículo registrado em nome da parte executada, tendo sido, inclusive, inseridas as restrições de licenciamento e circulação via sistema RENAJUD (Id. 193928157), circunstância que evidencia a existência de patrimônio passível de constrição judicial. Assim, mostra-se cabível a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens indicados. Ante o exposto: a) Determino a expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO do veículo registrado em nome da parte executada, devendo o cumprimento ocorrer no endereço indicado no processo, nos moldes do art. 838 do CPC; b) Restando frutífera a diligência, deverá ser intimada a parte executada, mediante remessa de cópia do termo/auto de penhora, nos termos do art. 12 da LEF; c) Caso inexitosa a diligência, intime-se o Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias; d) Postergo a análise do pedido de hasta pública ao resultado da diligência supramencionada. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito