Execução de Título Extrajudicial 1017124-19.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017124-19.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1017124-19.2021.8.11.0015.. Item I - Consieerando-se que os executados, devidamente intimados acerca da penhora parcial de dinheiro, quedaram-se inertes, deixando de apresentar impugnação, Determino a conversão da quantia em dinheiro, objeto da penhora, em pagamento parcial da dívida. Expeça-se alvará de liberação. Logo em seguida, intime-se a credora/exequente para que, no prazo de 10 (quinze) dias, providencie a apresentação de memória de cálculo atualizada da dívida, com o abatimento do pagamento parcial. Item II - Indefiro o requerimento de realização da penhora dos veículos Yamaha/YS150 Fazer SED, placa RAR0D82, Honda/Biz 125, placa RAS4J71, Fiat/Strada HD WK CC E, placa RAL0C63, visto que a propriedade do bem, devido a ultimação de registro de contrato de alienação fiduciária em garantia do bem, é do credor-fiduciário e somente após a liquidação de todas as prestações do contrato de financiamento é que a propriedade consolida-se em prol do devedor-fiduciante [art. 1.361 do Código de Civil], na exata medida em que “não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” [STJ, REsp n.º 1.677.079/SP, 3.ª Turma, Rel. Min.: Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/09/2018]. Como forma de compelir o executado a concretizar a quitação da dívida, com fundamento no conteúdo do art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, Determino que se proceda a inclusão de restrição judicial, impeditiva de “circulação”, através do sistema RenaJud, na margem do prontuário administrativo dos veículos. Item III - Intimem-se. Sinop/MT, em 22 de abril de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1017124-19.2021.8.11.0015.. Item I - Tomando-se em consideração que o devedor não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade do executado, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SisbaJud, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SisbaJud, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 665 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Considerando-se que efetivada parcialmente a penhora eletrônica de valores em dinheiro mantidos nas contas bancárias de titularidade do executado Luiz Amilto Grzegorcik, Intime-se o executado, por meio do advogado constituído, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do ato executivo de penhora. Após, Intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo assinalado. Item II - Considerando-se a ausência de liquidação voluntária da dívida, Determino que se expeça certidão judicial comprobatória da dívida, para fins de apontamento de protesto e de inclusão de registro em cadastros de inadimplentes [art. 517 e art. 782, § 3.º, ambos do Código de Processo Civil]. Item III - Intimem-se. Sinop/MT, em 18 de fevereiro de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

19/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR a credora/exequente para que, no prazo de 10 (quinze) dias, providencie a apresentação de memória de cálculo atualizada da dívida, com o abatimento do pagamento parcial.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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